materia nº 50/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 05
ALTERA O ARTIGO 68 D
MUNICIPAL N" 63712
O CODIGO MUNICIPAL
AMBIENTE DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
qug o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Art. 1". Fico olterodo o ortigo ó8 do Lei Municipol no
637 /2007 dotodo de 23 de julho de 2007 , possondo o vigoror com o seguinte
redoçõo:
"Art. 68. Sõo óreos de preservoçÕo permonente
oque/os definidos no Lei Federolno 12.651/2012 (Codigo Florestol)." (NR)
t - (suPR MtDo)
il - (suPRrMtDo)
ilt - (suPRtMtDo)
rv - §uPRtMtDo)
v - (suPRrMtDo)
v, - (suPRtMtDo)
P arágrof o Ú nic o :(§UPRIM IDO) "
Arl. 2o. Os demois dispositivos do Lei Municipol no
637 /2007 permonecem inolterodos.
publicoçÕo.
Continuo...
Art. 3o. Esto Lei entro em vigor no doto do suo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de Lei n'050/2022
binete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto, o (trinto) dios do mês setembro (09) do ono de
dois mil e vinte e dois (2022).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADo oo rsrínlTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuqçõo do Proieto de Lei n'050/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Sõo Moteus/ES, 30 de setembro de 2022
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçõo desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE LEI No.
O5O/2022, que "ALTERA O ARTIGO ó8 DA LEI MUNICIPAL N" 63712007 QUE
INSTITUIU O CODIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO MATEUS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO''.
Considerondo que o presente Projeto de Lei
objetivo odequor o conceito de Áreo de PreservoçÕo Permonente no
Município de SÕo Moteus/ES à Lei Federol n" 12.ó51 12012 que dispõe ocerco
do Código Florestol.
Considerondo que os Áreos de PreservoçÕo
Permonente - APP sÕo óreos protegidos coberlos ou nÕo por vegetoçoo
notivo, com funçÕo ombientol de preseryor recursos hídricos, o poisogem, o
estobilidode geológico e o biodiversidode, focilitor o fluxo gênico de founo,
floro, proteger o solo e osseguror o bem-estor dos populoçÕes humonos.
Considerondo que otuolmente o Lei Federol no
12.651/2012 estobelece o delimitoçõo dos APP, visondo o preservoçÕo do
vegetoçÕo notivo em consonôncio com o desenvolvimento sustentÓvel.
Considerondo que o Lei Municipol de no
637 /2007 que dispõe ocerco do Código Municipol de Meio Ambiente desto
municipolidode foi instituído ontes do promulgoçôo do Lei Federol no
12.651 12012, estondo otuolmente em discordôncio em olguns ponios, rozôo
pelo quol o imprescindibilidode em reolizor o olteroçÕo do dispositivo legol.
Desto - formo lmPerioso, Portonto, o
odequoçõo do Código Municipol de Meio Ambiente considerondo os
diretrizes estobelecidos pelo lei federol suprocifodo.
No exPectotivo de contor com o
poriicipoçõo desso Egrégio coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei
\
Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proieto de Lei n'050/2022
em telo sejo opreciodo e discutido em coróter de "Urgêncio Urgentíssimo".
de ocordo com o § 2o do ort. 53C do Lei Munici pol 001 de 05 de obril de
,l990 
- Lei Orgônico Mun
Atenciosomente,
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