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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaALTERA O § 1º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 2.101 DATADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2022, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA COMPRA INSTITUCIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTO FAMILIAR RURAL E DA PESCA ARTESANAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6963

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-09 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2022-11-09 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 09/11/2022.
2022-11-07 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária.
2022-11-07 Norma sancionada — Para conhecimento e arquivo.
2022-11-03 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2022-11-01 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2022-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada, em Turno Único, na Sessão Ordinária do dia 01/11/2022.
2022-10-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2022-10-18 Aguardando análise da Presidência — Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
2022-10-18 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 18/10/2022.
2022-10-11 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária do dia 18/10/2022.
2022-10-11 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 05
ALTERA O § l" DO ART.
MUNICIPAL 2.101 DA
INSTITUCIONAL DA A
FAMITIAR E EMPREEN
O Prefeito Municipol de Soo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de Sôo
Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Art. lo. Fico olterodo o § lo do ortigo 7o do Lei
Municipol n" 2.]0'l dotodo de 19 de setembro de 2022, o quol passo o
vigoror com o seguinte redoçÕo:
"Art 70-
{...)
"§ I" No impossibilidode de pesqurso de preço
pora CI compro de produtos orgônícos ou agroecologicos os preÇos poderÕo ser
ocrescidos em afe 30% (trinto por cento) em reloçõo oos preÇos esfobe/ecidos
paro produlos convencionors consoonfe drbposfo no ert.?o, § 7', do Lei no 13.465,
de 2017.(NR)
( ...) "
Art. 2o. Os demois dispositivos do Lei Municipol
no 2.1 01 I 2022 permo necerôo inolterodos.
Art. 3o. Esto Lei entro em vigor no doto do suo
publicoçÕo
Gobinete do PrefeÍ nicipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, dios do m (10) do ono de dois
NA trn
mil e vinte e dois (2022)
D
(três)
nrcrpo
o
pQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuqcõo do Proieto de lei n.05I/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Soo Mofeus/Es, 03 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edís,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecíoçõo desso EgrégÍo Coso de Leis o incluso PROJETO DE tEl No. 051/2022,que ALTERA O PARAGRAFO to Do ART.7o DA LEt MUNtCtpAL 2.101 DATADA EM 19 DE SEIEMBRO DE 2022, ESTABELECE A PoLíTICA MUNICIPAL PARA COMPRA INSTITUCIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTO FAMILIAR
RURAL E DA PESCA ARTESANAL, NO MuNtcípto DE sÃo MATEUS-iii oÁ ôürnn§ PROVIDÊNCIAS
considerondo que esto municiporidode deteciou
erro moteriol no citoçôo do dispositivo legol constonte no porógrofo I " do ortÍgo 7" do Lei Municipol de n" 2.l}j l2\2i.
considerondo o imprescindibilidode em reolizor o
repororoÇôo de tol equívoco, fozendo constor de formo correto citoçoo do dÍpositivo legol.
No expectotívo de contor com o porticipoçÕo
desso Egrégio coso de Leis, esperomos que o projeto de Lei em telo sejo oprecíodo e discutido em coróter de "Urgêncio Úrgenlíssimo", de ocordo
com o § 2o do ort. 53C do Lei Municipol 001 dã 05 de obril de 1990 - Lei orgônico MunÍcipol.
Atencíosomente.
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