I
.** y .g\t
WF ,;€úl,;ii::Í__
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N".O
REVOGA Ô INCISÔ IV DO ARTIGO 4O
DA LET N" 1.802/202
2020 QuE cRtA o coNs
FrscAltzAcÃo E Aco
FUNDO MUNICIPAL DE
OUE SE REFERE A tEI C
ESTADUAL N" 712. DE
2Ol3EAtEI MUNICIP
SETEMBRO DE 2013
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Esto.do do Espí'ito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Leí:
LEI:
Arl. lo- Fico revogodo o ínciso lV do ortigo 4" do
Lei Municipol no 1.802/2020, que posso o vigoror do seguinte formo:
"Art.40 (..)
M-Revqgodo"
Arl. 2o. Os demois dispositivos do Lei Municipol
n" 1 .84U2020 permoncem ínolterodos.
Arl. 3o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçÕo
Gobinete do o Municipol de Sõo Moteus,
Esiodo do EspírÍto nt 0ó (seis) dios d de outubro (10) do ono de '
dois mil e vinte e 22
lt/ t
Conlinuo...
RBOSA
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuqcõo do Proielo de Lei n'.052/2022.
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus/Es, 0ó de outubro de 2A22.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
femos a honra de submefer à e/evodo oprecioçôo desso Egrégio Cômora
Municipol, o incluso PROJETO DE LEt No. os2/2022, que REVOGA o tNClSo tv
DO ARTIGO 4O DA LEI NO 1.802/2020 DE 13 DE MAIO DE.2O2O QUE CRIA O
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTo Do FUNDo MUNICIPAL DE
INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO 712, DE I3 DE
SETEMBRO DE 2OI3 E A LEI MUNICIPAL NO 1.281, DE 1 I DE SETEMBRO DE 2013.
Considerondo que o adr.4", inciso lV, do Lei
Municipol n" 1.80212020, oo prever que o Conselho de FiscolizoçÕo e
Acomponhomento do Fundo Municipol de lnvestimento seró composfo por
um membro do Ministério Público, imiscui-se em motério de iníciotivo privotivo
do Procurodoro-Gerol de Justiço do Ministério Público do Estodo do Espírito
Sonto, ofeto o orgonizoçoo e otribuições.
Considerondo que o Supremo Tribunol Federol,
no julgomento do Açôo Direto de lnconstitucionolidode - ADI l0ó entendeu
ser inconstitucionol normo que inclui o Procurodor-Gerol do Justiço no
composiçÕo de conselhos criodo pelo Poder Executivo. vejo-se:
Açôo Direto de lnconstitucionolidode.2. Artigos 72,73,77 e
177 do ConstituiçÕo do Estodo de Rondônio, e 30 e 34 dos
Disposições Tronsitórios. 3. Alegoçôo de ofronto oos ortigos
2;22, ll;25; 41; 54, ll, d; ó1, § t.; 84, |; e 9ó, il, b do
ConstituiçÕo Federol. 4- Crioção e olribuições de Conselho
de Governo em conformidade com a ConsÍítuíçõo Federol.
lnconsfiÍucionolidode do Ínclusõo do procurodor-geral de
jusfço e dos presidentes dos lribunois de Justiço e de
Conlos no composíçôo do Conseího de Governo. 5.
Competêncio do Tribunol de Justiço poro crior e disciplinor
Conlinuo...
3
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocôo do Proielo de Lei n..052/2022_
seus serviços ouxiliores. 6. lnconsiitucionolidode do
estipuloçÕo de prozo poro que o Tribunol de Justiço envie
projeto de lei dispondo sobre motério que lhe é prÍvotivo.
7. Invode o competêncio legislotivo privotivo do UniÕo
preceito que subordino o decloroçÕo de utilidode púOtico,
poro fins de desoproprioçÕo, à prévio outorizoçôo
legislotivo. B. lnconstitucionolidode formol do normo que
dispõe sobre regime jurídico de servidor público. motério
reservodo o inicÍotívo do Presidente do Repúblico. 9. AçÕo
porciolmente procedente. (ADt t0ó, Relotor(o): CARLOS
VELLOSO, Relotor(o) p/ Acórdôo: GTLMAR MENDES, Tribunot
Pleno. julgodo em 1O11012002, DJ 25-l l-2005) Crioçõo, peto
Constituiçõo do Estodo do Poroíbo (ort. 141, e seus
porógrofos), de'Conselho Esloduol de Jusliço, composlo
por dois desemborgodores, um represenlonle do
Assembléio legislotivo, o Procurodor-Gerot do Jusliço, o
Procurodor-Gerol do Estodo e o Presidenle do Seccionot
do OAB, como órgtio do otividqde odminislrotivo e do
desempenho dos deveres funcionois do poder Judiciório.
lnconstitucionolidode dos dispositivos, declorodo peronte
o princípio do seporoçõo dos Poderes - ort. 20 do
Constituição Federol - de que sõo corolórios o
oulogoverno dos Tfibunois e o suo ouÍonomio
odministrotivo, finonceiro e orçomentório (ortigos 96,99, e
porógrofos e lóB do Corto do Repúblico). AçÕo direto
julgodo procedente. (ADl 135, Retotor(o): OCTAVTO
GALLOITI, Tribunol Pleno, julgodo em 2i /tt li996, DJ t S-08-
1997) Agravo regimentol em recurso extroordinório com
ogrovo. 2. Lei 6.22712012 do Estodo do Rio de Joneiro de
inicíotivo do Assembleio Legislotivo estoduol. lnstituiçõo do
"Semqno do Justiço". Alividodes o serem desenvolvidos
conjuntomente pelos lrês poderes. 3. Atribuições oos
órgõos estqduois do Execulivo e do Judiciório.
Compelêncio privolivo dos chefes desses poderes poro
dispor sobre orgonizoçõo e funcionomenlo de seus órgõos
respectivos. lnconstitucionolidode formql. VioloçÕo oos
orls. ó1,§ 1', ll, e, c/c ort. ó3 e ort.84, tV; e 96, l, b, do
ConstituiçÕo Federol. 4. Aumento de despeso.
Necessidode de revolvimento do conjunto fóticoprobotório. Súmulo 279. 5. Agrovo regimentol o que se
nego provimento. (ARE 810572 AgR, Retotor(o): ctLMAR
MENDES, Segundo Turmo, julgodo em tBl)A/2OtS,
Conlinuo...
§r)
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de lei n..052l2022.
ACORDÃO ELETRÔNICO DJE-I70 DIVULG 2B-OB-20I5 PUBLIC
31 -08-20 I 5) (grifos nosso).
Considerondo o monifestoçÕo constonte nos
outos de no 2020.A024.2336-15 expedido pelo Procurodoro Gerol de Justiço do
MPES, em que opresento os
inconstitucionolidode ocerco do
1.80212020.
que fundomentom o juízo de
inciso lV, do Lei Municipol n"
rozoes
orl.4o,
Considerondo o NotificoçÕo Recomendotório
n"3U2A22 prolotodo no processo no 2020.0024.2336-15 exorodo pelo Ministério
PÚblico do Estodo do Espírito Sonto, no quol notifico o esto municipolidode no
que tonge o odoçôo de medidos necessórios poro olteroçÕo do normo
municipol. com intuito de sonor o vício de inconstitucionolidode.
No expectotivo de contor com o porticipoçoo
desso Egrégio coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei em telo sejo
opreciodo e discutido em coróter de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo
com o § 2" do ort. 53C do
Municipol.
Le Municipol 001 de 05 de obril de i990 - Lei Orgônico
Atenciosomente,
Ê
Dionte de todo o exposto, é fundomentol o
revogoçÕo do dispositivo legol mencionodo, tendo em visto o vício opontodo
pelo órgoo ministeriol, por conseguinte evitondo ojuizomento de oçÕo de
controle de constitucionolidode.
jt