| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 579 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | EXTENSÃO OU CRIAÇÃO DE UM NOVO CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER OS MORADORES DO DISTRITO DE NESTOR GOMES |
| native_id | 699 |
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Exmº. Sr. CARLOS ALBERTO GOMES ALVES Presidente da C.M.S.M. Nesta Indicação nº 579/2017 Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: EXTENSÃO OU CRIAÇÃO DE UM NOVO CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER OS MORADORES DO DISTRITO DE NESTOR GOMES. JUSTIFICATIVA: Sabemos que, a função principal do Conselho Tutelar consiste na fiscalização do cumprimento dos direitos previstos no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescentes. Seus membros são os principais responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes à infância e à adolescência. Convém destacar que, a população de São Mateus já ultrapassa os 120 mil habitantes, e que não somente a nossa cidade, mas as comunidades rurais vêm se expandindo significativamente nas três últimas décadas, de forma que a única unidade do Conselho Tutelar existente em nossa cidade não é mais suficiente para atender a demanda do município. Portanto, entendemos que se faz necessária a extensão ou criação de um novo Conselho Tutelar com a finalidade de melhorar o direcionamento das demandas e contribuir para a melhoria dos serviços oferecidos à população mateense. Termos em que, Pede e espera deferimento. São Mateus (ES), 14 de agosto de 2017. AJALIRIO CALDEIRA PAULO CHAGAS Vereador Vereador