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materia nº 579/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 579 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaEXTENSÃO OU CRIAÇÃO DE UM NOVO CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER OS MORADORES DO DISTRITO DE NESTOR GOMES
native_id699

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Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 579/2017
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, 
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº 
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
EXTENSÃO OU CRIAÇÃO DE UM NOVO CONSELHO TUTELAR PARA 
ATENDER OS MORADORES DO DISTRITO DE NESTOR GOMES.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que, a função principal do Conselho Tutelar consiste 
na fiscalização do cumprimento dos direitos previstos no ECA – Estatuto da Criança e 
do Adolescentes. Seus membros são os principais responsáveis para fazer valer esses 
direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes 
à infância e à adolescência. 
Convém destacar que, a população de São Mateus já ultrapassa 
os 120 mil habitantes, e que não somente a nossa cidade, mas as comunidades rurais 
vêm se expandindo significativamente nas três últimas décadas, de forma que a única 
unidade do Conselho Tutelar existente em nossa cidade não é mais suficiente para 
atender a demanda do município.
Portanto, entendemos que se faz necessária a extensão ou 
criação de um novo Conselho Tutelar com a finalidade de melhorar o direcionamento 
das demandas e contribuir para a melhoria dos serviços oferecidos à população 
mateense.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 14 de agosto de 2017.
AJALIRIO CALDEIRA PAULO CHAGAS
Vereador Vereador

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