PROJETO DE LEI Nº 007/2017.
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA
ELABORAÇÃO, DEFINIÇÃO E ACOMPANHAMENTO NA
EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS- ES”
O Vereador Paulo Chagas no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o Artigo 122, Regimento Interno, FAZ SABER que
a Câmara aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1° - Fica instituído o Orçamento Participativo no
Município de São Mateus Estado do Espirito Santo, destinado a promover a
participação direta da sociedade na definição de obras e serviços a serem
incluídos na Lei Orçamentária Anual (Loa).
Art.- 2° - Para elaboração da Lei Orçamentária anual serão
promovidas Audiências Públicas com intensa participação popular, nos
bairros do Distrito-Sede, dos Distritos e Povoados do Município de São Mateus.
Art.- 3° - As audiências Públicas que trata o Artigo 2° deste
Projeto serão realizadas até o prazo de 02 (dois) meses anteriores ao envio
do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único: Os Investimentos definidos nas Audiências
Públicas deverão constar do Projeto de Lei que trata o "caput” deste artigo,
e não poderão ser objetos de emendas supressivas.
Art. 4° - Poderão participar das Audiências Públicas todos os
Cidadãos deste Município, sendo vedada a afixação de quaisquer outros
requisitos.
Art. 5° - É vedado todo e qualquer tipo de discussão de
caráter político-partidário durante a realização das Audiências Públicas,
bem como na Assembléia Geral Orçamentária.
Art.- 6° - Cada Bairro, Distrito ou Povoado poderá discutir
votar uma proposta, considerada prioritária pelos moradores. As propostas
vencedoras serão apresentadas na Assembléia Geral Orçamentária.
Art. 7° - Caberá aos Poderes Legislativo e Executivo, com
anuência dos representantes dos Bairros, Distritos e Povoados, a definição de
um calendário para as audiências Públicas e para a Assembléia Geral
Orçamentária.
Art. 8° - Na Assembléia Geral Orçamentária será eleita uma
Comissão de Representantes, para acompanhar a execução dos
investimentos priorizados pela Comunidade, sendo constituída com o
máximo de 03 (três) membros delegados.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de março de 2017.
PAULO CHAGAS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Eu Vereador Paulo Chagas, encaminho ao Colendo
Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei de minha autoria de nº
007/2017.
Senhores Vereadores, o Projeto em tela, visando resgatar
um processo de democracia participativa direta da população nas etapas
de elaboração, definição a acompanhamento da execução das leis
orçamentárias baseado nos princípios a participação direta do cidadão nas
decisões e no controle do orçamento público, da regulamentação do
processo do Orçamento Participativo realizada pelos próprios participantes,
e da transparência e prestação d contas do governo municipal sobre tudo o
que foi decidido no processo do orçamento participativo. Pelo presente,
estamos apresentando o projeto de lei que institui a participação, definição
e acompanhamento da execução do plano plurianual, Fundações e
Autarquias em consonância com o anseio da sociedade pela ampliação a
democracia participativa e a transparência na gestão pública.
Hoje em dia, passando pelo Fórum Social Mundial (FSM), as
mais variadas instituições no mundo inteiro lutam para avançar experiências
e conquista de uma democracia participativa.
Existe um consenso do limites da democracia representativa
e sua crise de legitimidade política e burocratização. Há um crescente
divórcio entre a população e seus representantes no executivo e no
parlamento. Neste sentido, se coloca na ordem do dia e na necessidade da
democratização das relações do município com a sociedade, com a
implementação de práticas de democracia participativa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (maio/2000), também
consagrou à importância a participação popular na gestão pública ao
determinar no parágrafo único do artigo 48, que “A transferências será
assegurada mediante incentivo a participação popular e realizações de
audiências públicas durante os processos de elaboração discussão dos
planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.
A pratica da democracia participativa tem demonstrado e
aberto novos caminhos com ricas variedades experiências de gestão e
planejamento participativo, controle social sobre o município e como
resultados importantes na melhoria da qualidade de vida da população, de
construção a cidadania e de uma nova cultura política. Essa foi a
experiência do Orçamento Participativo (OP) de governos em outros
municípios deste Brasil.
Portanto, propomos com este projeto de Lei, uma
experiência de democracia participativa profunda, rica e democrática da
população na elaboração do orçamento anual da administração Direta,
Fundações e Autarquias baseado em quatro princípios fundamentais.
Essas são as razões pelas quais apresento a presente
proposição contando com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 13 de março de 2017.
PAULO CHAGAS
Vereador