materia nº 47/2022

PROJETO DE LEI Nº 047/2022
PODER LEGISLATIVO
 “ DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO
PÚBLICO – SETOR DE ARQUIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, E DÁ OUTRAS
 PROVIDÊNCIAS ”.
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o inciso I,
do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº 002/2021 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o espaço público – Setor de Arquivo,
localizado no prédio da Câmara Municipal de São Mateus-ES, sito a Av. Jones dos
Santos Neves, nºs
 40 e 70, Centro, CEP: 29930-900, São Mateus-ES, denominado de
“SETOR DE ARQUIVO MARLUSSE PESTANA DAHER.”
Art.2º. A administração desta Casa Legislativa deverá
tornar-se pública a denominação através da afixação de uma placa em homenagem
no local constante do artigo 1º.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos nove (09) dias do mês de novembro (11) do
ano de dois mil e vinte dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047/2022.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras. É com grande satisfação
que encaminho para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei nº 047/2022, o qual
visa denominar a Setor de Arquivo da Câmara Municipal de São Mateus-ES e homenagear a
Senhora Marlusse Pestana Daher.
Marlusse era filha de Elias Daher e Rosita Pestana Daher, nasceu em São
Mateus e cresceu na antiga Rua do Alecrim, atual Rua Dr. Arlindo Sodré. 
Mulher de vasta cultura e conhecimento, cuja trajetória profissional foi
marcada por grandes conquistas. Foi Professora (graduada em Letras pela FAFI – Faculdade
Estadual de Filosofia, Ciências e Letras, de Vitória), Advogada (graduada em Direito pelo
UNESC – Centro Universitário do Espírito Santo - Campus Colatina), e ao longo de sua carrei￾ra tornou-se Defensora Pública e aposentou-se como Promotora de Justiça. 
Antes de alcançar sua boa posição profissional, Marlusse Pestana Daher
foi freira por algum tempo, porém, por ocasião do falecimento do seu pai, deixou o aposto￾lado para auxiliar a mãe. 
Em São Mateus lecionou Língua Portuguesa na Escola Estadual Ceciliano
Abel de Almeida, de 1970 a 1991, e atuou como Defensora Pública de 1978 a 1982. Uma de
suas grandes paixões era a literatura, foi escritora, poetisa, inclusive foi uma das fundadoras
da Academia Mateense de Letras – AMALETRAS, onde ocupava a “Cadeira 09 – Patrona Cora
Coralina”, da qual fez parte até janeiro de 2019, quando tornou-se membro da Academia Fe￾minina Espírito-santense de Letras – AFESL, titular da “Cadeira 33 – Patrona Argentina Lopes
Tristão”. 
Em 1991, ingressou no Ministério Público Estadual, exercendo em cará￾ter de provimento efetivo, o cargo de promotor substituto, sendo designada para responder
pela Promotoria de Justiça do Grupo de Trabalho da Casa de Detenção, e em 1992 foi pro￾movida, por antiguidade, para o cargo de Promotor de Justiça, atuando nas Comarcas de Do￾res do Rio Preto, Baixo Guandú, Cachoeiro de Itapemirim, Domingos Martins, Jaguaré, Nova
Venécia, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, São Mateus, Serra, Viana e na Capital do Es￾tado. Além disso, foi titular do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA), Conselhei￾ra da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Vitória, bem como produtora e apresen￾tadora do programa “Cinco minutos com Maria”, na Rádio América de Vitória. 
Na vida pública foi eleita vereadora para ocupar uma vaga na Câmara
Municipal de São Mateus, sendo a primeira e única mulher a responder como Chefe do Po￾der Legislativo, ocupando o cargo de Presidente no período de 1981 a 1983, desempenhan￾do com maestria a função que o povo mateense lhe outorgou nas urnas, tamanha era sua
envergadura moral e postura ilibada. 
Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei para apreciação,
dessa ilustre e honrada cidadã mateense, que deixou seu nome gravado na história de São
Mateus.
Por essas grandes qualidades é digna de tal honraria, que é abrilhantar
com seu nome o Setor de Arquivo desta honrada Casa de Leis que ela serviu e atuou.
Para tanto, conto com a colaboração dos demais Pares para a aprovação
da matéria. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos nove (09) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte dois (2022).
PAULO FUNDÃO
Vereador