PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'.0
REPASSE DE RECURSO S DO
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de Soo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
TEI:
Arl. lo. O poder Executivo Municipol de SÃO
MATEUS-ES, fico outorizodo o reolizor reposse de recursos finonceiros em fovor do Serviço Autônomo de Águo E Esgoto De SÃo MATEUS-ES - SAAE, no volor de R$270.234,72 (Duzentos e Setento Mil, Duzentos e Trinto e Quotro Reois e Setento e
Dois Centovos), destinodos o melhorios no rede de obostecimento de óguo e
coleto de esgoto oos munícipes do boirro sÕo Benedito (Rodocon).
Art. 2o. poro efetivoçÕo do reposse de recursos finonceiros de que troto o ort. lo, fico o Poder Executivo outorizodo o efetuor o
reposse finonceiro, conforme o clossificoçÕo o seguir:
300000000 Vo PotrimonÍol Diminutivo 270.234,72
350000000 Tronsferêncios e Delegoçôes
Concedidos
270.234,72
35r 000000 Tronsferêncíos I omentois 270.234,72
35r 200000 Tronsferêncios Concedidos
Independentes de Execuçõo
mentório
270.234,72
35r 220000 Tronsferêncios Concedidos
lndependentes do ExecuçÕo ô mentório - lntro OFSS
270_234,72
351 2201 00 Tronsferêncios Finonceiros Concedidos
lndependentes do ExecuçÕo
Orçomentório
270.234,72
351220199 Outros Tro nsferêncios Finonceiros
Concedidos lndependentes de
Execu o entório
270.234,72
Continua. q
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...Conlinuocdo do Proielo de lei no 05ó/2022
Art. 3o. Serõo utilizodos como fonte de recursos poro
coberturo finonceiro do reposse definido no ortigo onterior, os recursos onecododos pelo Município de SÕo Moteus-ES e os recursos recebidos de tronsferêncÍos
constitucionois e legois do UniÕo e do Estqdo.
Art.4o. Fico o SAAE - Serviço Autônomo de Águo e
Esgoto de SÕo Moteus-ES, obrigodo o prestor contos dos recursos recebidos à
Secretorio Municipol de Finonços do Município de SÕo Moteus-ES, devendo ser
ressorcidos oos cofres públicos, volores nÕo oplicodos corretomente.
Art.so. O SAAE - Serviço Autônomo de Águo e
Esgoto de SÕo Moteus-ES, efetuoro o registro contóbil do reposse do recurso,
conforme o clossificoçÕo o seguir:
Art.6o. Fico dispensodo o opresentoçÕo de impocto orçomentÓrio e finonceiro o que se refere o § 5o, do ort. 17 do Lei Complementor n"
141D000, por ser trotor de despeso clossificodo no grupo de contos de
'Tronsferêncios lntrogovernomentois' otivos e possivos o ser reolizodq utilizondo
como fonte de recursos os receitos orrecododos diretomente pelo Município de SÕo
Moteus -ES de competêncio municipol e os recursos recebidos de tronsferêncio
constitucionois e legois do UniÕo e do Estodo.
Art.7o. Fico o Poder Executivo outorizodo o obrir
crédito odicionol suplementor necessório à reolizoçÕo do despeso o ser custeodo
com os recursos definidos no ort. lo, medionte Decreto Municipol, nos termos do Lei
Federol n" 4.320164, utilizondo como fonte de recursos os definidos no ort. 43 do lei
Federol 4.320/64.
publicoçÕo
400000000 VorioçÕo Potrimoniol Diminutivo 270.234,72
450000000 Tronsferêncios e Dele goções Concedidos 270.234,72
45 r 000000 Tronsferêncios tl overnomentois 270.234,72
45r 200000 Tronsferêncios Recebidos lndependentes
de ExgcuçÕo Orçomentório
270.234,72
451220A00 Tronsferêncios Recebidos lndependentes
do Execu o Orçomentório - lntro OFSS
270.234,72
451220100 Tronsferêncios Finonceiros Recebidos
lndependentes do ExecuçÕo
Orçomentório
270.234,72
451220199 Outros Tronsferêncios Finonceiros
Recebidos lndependentes de ExecuçÕo
Orçomentório
270.234,72
Continua...
Arl. 8o. Esto Lei entro em vigor, no doto de suo
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...Conlinuocdo do Proielo de Lei no 056/2022
binete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do EspÍ.ito Sonto, oos 24 nte e quotro) dios do e outubro ('10) do ono
de dois mil e vinte dois (2022)
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Continua.
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...Confinuoçõo do Proieto de Lei no 056/2022
MENSAGEM E JUSTIFIffi
SÕo Moteus (ES) , 24 de ouiubro de 2022.
Senhor Presidenle,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio coso
Legislotivo, o PROJETO DE tEl N". 056/2022, que AUTORTZA O PODER EXECUTTVO A
EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO MUNICIPAL AO SAAE -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS-ES, E DA OUiNNS
PROVIDENCIAS
coproçÕo,rrotomel!:'li3?ift"ffi ':'S?:::?-Zây':'i'J[,';::,"#:,Hi;"ol
esgoto, se foz necessório invesiimentos constontes poro o monutençÕo e exponsõo dos redes de distribuiçÕo de óguo e redes coletoros de esgoto. Dionte do incumbêncio que o Serviço Autônomo de Águo e Esgoto - SAAE §ossui peronte oo
Municrpio, vole mencÍonor olgumos consideroções:
Considerondo que, no dio 1t /07 /2022 foi protocolodo
internomente nesto Autorquio, umq solicitoçÕo de controtoçÕo de empreso de engenhorio, sob n" 00052ó /2022, com o finolidode de substituii/extender o rede de
oguo e ossentomento do rede coletoro de esgoto sonitório no boirro SÕo Benedito (Rodocon) pertencente oo Municrpio de SÕo Moteus - ES;
considerondo que, o presente entidode possui em execuçÕo o
projeto de ossentomento de rede de esgoto sonitório e extensÕo do rede de óguo
e respectivos ligoções, no boirro citodo;
considerondo que, poro otender oo projeto de melhorios nos redes de obostecimento e coletoro do regiõo do boirro SÕo Benedito (Rodocon), foi necessório controtor umo empreso constituído com môo de obro especiolizodo poro
o devido execuçÕo do projeto;
Nesse contexto esclorecemos que, esto Autorquio no presente
momento se encontro em umo situoçÕo delicodo peronte oo orçomento finonceiro, sendo copoz de frogilizor o ondomento do controto, e ofetondo o execuçÕo completo do projeto.
A corêncio finonceiro do SAAE, é de Rg 210.234,72 (Duzentos e
Setento Mil, Duzentos e Trinto e Quotro Reois e Setento e Dois Centovos), montonte
este poro que sejo concluso o controto com resulfodo finol, ossim olconçondo êxito
poro que o Autorquio continue com suo finolidqde de efetuor melhorÍos no rede de
t\ Continua..
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...Conlinuoçõo do Proielo de Lei no 056/2022
obostecimento de óguo e coleto de esgoto oos munícipes do boirro Sôo Benedito (Rodocon), solicitomos que o Munícipio viobilize um opoio finonceiro por meio de suplementoçÕo orçomentório com reposse finonceiro de Rg 270.234,72 (Duzentos e
Setento Mi , Duzentos e Trinto e Qu otro Reois e Setento e Dois Centovos), poro que
esto entidode posso conÍinuor com controto oté suo conclusÕo.
No expecto de contor com o porticipoçôo desso Egrégio
to de Lei em telo sejo opreciodo e discutido em coso de Leis, esperomos que
coróter de "Urgêncio
Municipol00l de 0S de
, de ocordo com o § 2o do ort. S3C do LeÍ
- Lei Orgônico Mu
Atenciosomen
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