1
W
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJEIO DE LEI N" 06
SANTO PARA REPASSE
CUSIEAR DESPESAS C
INDENIZACÃO SUPTE
oPERACTONAt (ISEO
MIIJIABI§
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro MuniciPol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
LEI:
Art. lo Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o firmor convênio poro reposse finonceiro oo Estodo
do Espírito Sonto visondo custeor despesos com o pogomento de
lndenizoçoo Suplementor de Escolo Operocionol - ISEO - dos Polícios
Militores o serviço neste município, no formo do Lei Complementor no
2312021 do Estodo do Espírito Sonto.
. 2o Esto Lei entro em vigor nq doto de suo
publicoçÕo, produzindo seus o portir de 0l de joneiro de 2023.
Gobinete do Prefeito Mu pol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí'ito Sonto, (vinte e sete) dio do mês outubro (10) do ono
de dois mil e vinte e doir
À
I
P
A
NA
ipol
L
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proito de Lei n'062i2022
MENSAGEM DE JUSTIF
SÕo Moteus/Es, 27 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Cômoro Municipol, o incluso PROJETO DE [El No
062/2022, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNtO COM O
ESTADO DO ESPíRIO SANTO PARA REPASSE FINANCEIRO VISANDO CUSTEAR
DESPESAS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCALA
opERACTONAL (ISEO) DE POLICIAIS MILITARES.
O presente Projeto de Lei viso permitir oo
Município firmor convênio com o Estodo do Espírito Sonto, cujo objeiivo é
umo melhor prestoçÕo de seguronÇo pÚblico oos seus munícipes,
utilizondo-se de policiois militores em suos folgos, bem como omplior o
policiomento ostensivo no município.
Visto que, o Lei Complementor 985 pelo
Governo do Estodo do Espí'ito Sonto, permitiu que oos municípios
interessodos, principolmente os que nÕo possuem guordos municipois em
otividode, umo melhor prestoçõo de seguronÇo pÚblico oos Seus
munícipes, utilizondo-se dos policiois em suos folgos, criou-se o lndenizoçÕo
Suplementor de Escolo Operocionol (ISEO) poro omplior o policiomento
municipol.
Sendo ossim, o oprovoçÕo desse Projeto de
lei é de sumo importôncio poro comboter o criminolidode que vem
oumentondo no município, que conto com efetivo reduzido de policiois
militores.
À
3
w
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Proito de Lei n"062i2022
PRETEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIIO SANIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS
1.ExigêncioLegol:ArtigosióelTdoLeiComplementorFederoll0l'de
04 de mCIlo de 2000 [ei de Responsobilidode Fisccli - LRF).
2. Votor do desPeso mensol gerodo:
3. lmpocto estimodo sobre o Orçomenlo Municipol:
EXERCICIO INCREMENTO DA
DESPESA ANUAL (RS)
RECEITA
PREVISTA
ANUAT IMPACTO SOBRE O
oRÇAMENTO (7.)
2A23 154.944,00
2A24 I 503.000.000,00 _
2025 168.000.00 520.000.0q!,q9**_
4. Metodologio de cólculo:
4.1.PoroC]previsÔodoOrçomentode2Oz3foiConsiderodoo
crçomento eloDor-odo peto Executivo e que depende de oprovoÇÕo do
CÔmoroMunicipoi'Poroocrçomentode2a24foramconsiderodosum
PIB anuoi de a,54% e inÍloçÕo rnedido pelo IPCA de 57" e p0r0 o
crçomentocie2025foromconsiderodosPlBdel,TO%elPCAde3,a7%.
Fonie: Bolelirn Focus do Bonco centrcrl - Relotorio de Mercodo' de
A7.1A.2A22, publicodo em 1A)A'2022 em
https:/ lwww'bcb'qov'br/publicocoes /Íocus
4.2. As clespesos onuols de 2A24 e 2A25 forom previstos com bose no
IP
§ER A
12.912,00
{
projelodos no iiem 4.1.
F\
477 noo o00.00 0.03
0,03
o03
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proito de Lei n"06212022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO E§PíRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS
5. Cólculo do eÍeito do pogomento §obre o despeso com pe§sool no
exercício corrente e nos dois exercícios subsequente§:
Conforme detolhodo no Despocho no l5 do processo eletrÔnico no
13.716, c despeso serÓ aoropriado nos elementos "Àloteriol de
Consumo" e Cutrcs Serviçcs de Terceiros - Pessoo JurÍdico, nÕo
incorrencio irnpocic em Despesc com Pessool.
ó. Conclusõo:
Corn bcse nos demonsir"oilvos oro opreseniodos é possível ovolior que o
reolizoÇÕo do convênio com o Governo do Estodo do espkilo Sonto
possui volor lrrelevonie se comporodo oo Orçcrmento f'Âunicipol, nÕo
cousg efeito danoso os fincnços municipois, podendo CI despeso Ser
perfeitomenle obsorvido pelo Orçomento do exercício de 2023 e dos
exercícios subsequentes.
Soo Moteus, (E§), 14 de outubro de 2A22
Pinlo
Secret Àlunicipol de Finonçcs
Decreto 13.39512A21
ú
s,,s& ffi.
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Pre.ilq-de Lei n'qÉ2@2
Assim, certos de que estomos buscondo o
melhor poro o ente pÚblico, Sempre visondo o bem Comum do
coletividode, é que pedimos o opoio dos nobres Edis no oprovoçõo do
projeto nos termos opresentodo.
No expectotivo de contor com o
porticipoçÕo desso Egrégio coso de Leis, esperomos que o Projeto de Lei
em telo sejo opreciodo e discutido em coróter de "Urgêncio Urgentíssimo",
de ocordo com o § 2o do ort. 53C do Lei Municipol 001 de 05 de obril de
,l990
- Lei Orgônico lúunicipol
Estodo do Espírito Sonto, o
mil e vinte e dois (2022).
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
(vinte) dio do mês de outubro (,l0) do ono de dois
A t\
M ntcl
r\