I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N".O
ALTERA O ANEXO I DO A
SERVIDORES, OUAND
ofrclAr A sERVtco po
LAO_ÂÂAIEIJ§:E§
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí.ito Sonio. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
[El:
Art 1o. Fico olterodo o onexo ldo ortigo 12 do
Lei Municipol sob o no
.l.24s de ls de moio do ono de 20l3,que posso o
vígoror com o seguinte redoçÕo:
"Arl l2 (...)
ANEXO I
(
)
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Ain.2. Os demois dispositivos do Lei Municipol
sob no 1.24512013 permonecem inolterodos.
TABELA DE
No Eslodo do Sonlo
Alimento o 90
Pernoite R 200
Foro do Eslodo do Sonlo
Alimento Õo ,l20,00
Pernoite 280,00
Continua... t\
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2
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuoçõo do Proielo de lei no 063/2022
GobÍnete
Arf. 3. Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçõo, revogondo os disposições em contrório.
Estodo do Espí'ito Sonto, oo 30
ono de doís mil e vinte dois (
do Prefeíto Municipol de SÕo Moteius,
ro) dio do mês de novembro (1 I ) do
J
I
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ANI
Continua... *-!
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3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...Conlinuocôo do Proieto de Lei no 063/2022
MENSAGEM E JUSTIFICJT|VA
SÕo Moteus (ES),03 de novembro de 2Cj22.
Senhor Presidenle.
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo desso Egrégio coso de Leis o incluso pRoJETo DE LEI No 06g'{2022, qUE ALTERA O ANEXO I DO ARTIGOI2 DA LEI MUNICIPAL NO 1.24512013 QUE INSIITUIU O SISTEMA DE DIARIAS DE VIAGEM PARA ACOBERTAR AS DESPESAS
DE VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, AGENTES POLíTICOS E SERVIDORES,
QUANDO EM MlssÃo oFlclAL A sERVtÇo Do MuNtcÍpto DE sÃo unrEUs-ES.
O presente projeto de Lei tem como objetivo otuolizor o volor dos diórios, poro fins indenizotórios, de missões reolizodos por ogentes políticos e servidores públicos municipois em nome do Prefeituro de Sôo Moteus.
O reojuste proposto no tobelo de diorios viso
recompor minimomente volores defosodos com o infloçÕo de quose 10
onos, equiporondo o volores reojustodos em município! vizinhos com o
reolidode relotivomente próxim<r à de sÕo Moteus-ES.
A iniciotivo corrige umo injustiço em termos de custos orcodos pelos ogentes políiicoi e servidores públicos em missõo, em prol do gestõo do prefeituro Municipol de sÕo Moteus_ES;
O impocto finonceiro sobre o medido é
extremomente boixo, frente o disponibilidode orÇomentório, conforme demonstrodo oboixo.
Continua.. À
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...Conlinuocõo do proieto de lei no 063/2022
SEcRETARTA M uNrcrpAi ó.i iínranrçns
1. Exigêncio Legol:
Artigos 16 e t7 do Lei Complementcr Federol l0l, de 04 de moio de 2000 (Lei de Responsobilidode Fir.; _iR;;. '
2. DemonslroÍivo dos Despesos com o projelo de [ei:
2"1' cólcuro dq rep.resenrorivídode
pelo método do médio
do erevoçào dos vo[ores dos diórios orilrnÀt"ã ponderodo:
ConcJusÕo
Q? Âncq
o percentuol grobor de erevoçôo dos volores dos diorios sero de
2.2. Valor dos despesos de diórios em 2021 e 2022:
202): Rg243.44A,OA
2022: R$41 4.226,AA {estimodo com bose no voror riquidodo oté mês ag/22t
3. lmpocÍo sobre o Orçomento:
fp-- vt
\
,Iu
ü\ >& \.
Tipo de diório Volor Aluol Vorioçôo Peso ponderodo
40,00 90,00 50.00 0,33 I ó.50 PernoiÍe- no 1 00.00 200,00 r 00,00 0,67 67,00
do
150,00 120.00
- 30,00 0,20 - ó,00 Pernoile foro do 250,00 280,00 30,00 0,20 + 6,00 Íotol 540,00 ó90,00 r 50,00 1,00 83, 50
DÁ
DESPESA ÂNUAt NECÊITA ANUAT
PREVI§IA
IMPACTO SOBRE o
M
0,07
Continua.
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ÉÉ# .;"'t4
§&F +r."i 1ir,."
Volor tuturo
RS
EXERCícto
-
_ 502.000.000,00
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SECRETARTA MUt§ICrpAL DE FINANçAS
4. Melodologia de cólculo:
Poro o previsÕo do Orçomenlo de eloborodo pelo Executivo e que de À,4unicipol. pcro o Orçomenio de 2024
l,B0% e infloçoo medido pelo tpCA de Fonie: BoleÍin'r Focus do Bonco Ce 21.)0.2A22, publicodo
2023 toi considerodo o Orçomenio pende de oorovoÇõo do Cômoro lorom considerodos u"n plB onuol oe 1trq
nlrol - Reiotorjo de Mercodo, de
enr 24.10.2022 em
5. Efeilo sobre os Despesos de pessool:
NÕo ho impocto sobre os despesos de pessooi.
ó. Conclusôo:
proposto
Peros córcuros ocimo verifico-se que o.despeso gerodo com o reojusÍe o ser opricodo nos vorores dos diorios por;;;ó;;r-o cÕusc impocto serviço, nÕo
exercÍcios expressivo sobre o crçomen.fo do exercício oluol e dos dois subsequentes, podendo 'párfeiÍomente oi oÉro*ioo peros finonços municipcis.
SÕo { ES) i.11.2022
A,4u
Decrelo 13.39s/2021
de Finonços
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Continua.
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desso Egrégio coso
opreciodo e discuti
com o § 2o do ort.
Orgônico MunicÍpol
Atenciosomente,
No expectotivo de contor com o
de Leis, esperomos que o projeto de Lei
do em coróter de "Urgêncio Urgenlíssimo
53C do Lei Municipol 001 de 0S de obril
porticipoçÕo
em telo sejo
r", de ocordo
de ]990 -,Leí
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