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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N".O
mouuÊruqar
O Prefeito MunicÍpol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER que o Cômoro MunÍcipol de SÕo Moteus oprovou e eu sonciono o
seguÍnte:
tEt:
CAPíTUTO I
DO SISTEMA MUNICIPAI. DE DEFESA DO CONSUMIDOR
orgonizoçÕo Art. lo A presente Leí esiobelece o do sístemo Munícipor de Defeso do consumidor _ sMDC, nos
constituíçÕo
termos do ort. 5o, rnciso xxxil, ort.24, rncíso v[ e ort. rz0, inciso v, todos do
Lei 8.a78/90
Federor de rggg; comblnodos com o qrt. ss,sro e ]05, ombos do
- cDC e seu Decreto Reguromeniodoi no 2.1g1/g7.
de Defeso Aú.20 SÕo órgÕos do SÍstemo Municipol do Consumidor _ SMDC:
ProteçÕo I - A Coordenodorio Municipol de e Defeso do Consumidor _ pROCON;
ll - Conselho Municipol de proteçôo Defeso e do Consumidor _ COMDECON.
rú u n i c i p o I d e D e res o d o c o n s u m i d ", . rt :',.;:X1 : $.';. § ".ti%n.,ir,liilH 3
Continua.. t\
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2
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
,zililNETE
Do PREFETTo
cAPtTUto il
DA COORDENADORIA MUNICIPAT DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCON
§eçôo I
Dqs Alribuições
PÚblico Municípol e. os ossocioções cÍvís que se dedÍcom o proteçÕo e defeso do consumidor, sediodos no múnicípío, observooà o disposio nos Arts. g2 e l0s do Lei 8.075/90.
Mqre us, v í n c u r o d o o o p o d e, H;:: fl."" n;ffi flffi , T3§ 3à I T t [*. implementoçÕo i". i. :
defeso
dos oções dÍrecionodos à educoçÕo, orlentoçÕo, proteçÕo e do consumidor, cobendo_lhe:
Municipot de proreçÕo e o"t"lo f§;ffio formuloçÕo do Políticq do sistemo
recromoçÕes .. llg?:lõur. ,'1,;"Xi"'.r".?,"';.,:?*:i.,rioi,lll'oli ff,TiH: representotivqs ou pessoos jurídÍcos de direito público ou privodo;
e rornecedores sobre r.r, oi..ufll; 3i*,.1í$#,.:tJlf#,.rt" os consumidores
lV Encominhqr oo Ministério público representoçÕo qu.onto q
consumo
fotos tipificodor .orá Lrimes contro os reloções de e os violoções o direitos dÍfusos, coletivos e indíviduois homogêneos,
80
nos
e
termos do ort. roó, vr, do cDC, sem preju2o do disposto no ort. s1, § 4o, orts. 90, lodos do CDC;
v - rncentÍvor e opoior o crioçõo e orgonízoçÕo de ossocioções civis de defeso do consumidor e opoior os jó existentes;
vr - educoçÕo poro
promover medidos e projetos contínuos de
comunicoçÕo o consumo, podendo utÍlizor os diferentes meios de
AdministroçÕo públíco
e oíndo estoberecer por..riã, com outros órgÕos do
e do socíedode civil;
"
meconismos
v' - corocor à disposiçõo dos consumidores que possibílitem informor os preÇos dos produtos bósícos, poro
Continua... t\
"*úY ' .r.'É
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3
hormonío
consecuÇõo à proteÇÕo dos seus interesses econômicos, tronsporêncio e nos reloçÕes de consumo (ort. 4");
f u n d o m e n ro d o s c o n rro ro,"n # o *:" t;:
T,1:11::
t:'51t
publÍcomente :," ;?1ffi : 5::j e, no mínimo, onuolmente nos termos do ort. li aolei no g.o7s/go
e orts. 57 o 62 do Decrelo 2.1g1/g7;
prestoremÍnrormoçÕ.,,ob,..rTr;5Xi,i;*.i'J[ã:§,?.::'J:,§::::Jtr,f"?ll
ou' poro comporecerem às oudiêncios de concílÍoçao oesigÁãáor, nos termos do ort. SS, s 4" do Lei g.07g/90;
q d m i n is rro r iv os v is o n d o o p u rol,., u" r'illt Ht';, JTIr'i ;, : medior .B'á':'J, TT:':j conflitos de consumo otrovés dos instrumentos disponíveÍs, inclusíve, designor oudíênciqs de concilÍoçÕo;
previstosnocodísodeDere'J';tê:;líil,5"??[il"";;?3iÂ:i"ff
pelo Decreto l[']:1tl'.7
controditório
no 2'181/97, por meio de processo odmÍnistrotivo que observê o e o omplo defeso;
p ri m e i ro i n s r ô n c i o j ? r., Is o JX
a, ":' :;J: I :i X'.
o';;;,ã'.
" cqbendo Recurso 3 f ' tl, :l''ff.: [: ordínórÍó oo coordenodor ExecutÍvo do pRocoN (segundo instôncio qdministrotivo).
de
xil - sorícitqr o concurso de órgÕos e entÍdodes notório especiorizoçõo técnÍco poro CI consecuçÕo dos seus objetivos;
E s p e c i o r c ív e r, c uj o1 0 "' o n o ã I,
u " ?: :"H'*;: # J:i
"'J
!Tt, -:.. i
rJÍ;
g
consumeristo :
ossistêncio jurídico
e/ou à Defensorio PúblÍcq do rstoào oqueles que necessitem de grotuito.
consórcios
XV- propor o celebroçÕo de convênios ou
outros Municípios
pÚblicos com unídodes gestoros do MunicípÍo de sÕo Moteus, com e/ou entÍdodes locqis poro o defeso do consumídor.
PREFEITURA TVIUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADo Do EspíRtTo sANTo
ffiNETE
Do PREFE|To
Seçôo il
Do Eslruturo Orgonizocionol
seguinte
Art. 40 O PROCON municÍpol contoró com o estruturo orgonizocionol:
n
Continua..
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
ffiNETE
Do PRETEITo
Pesquisos;
| - Coordenodorio Executivo;
ll- Setor de Atendimento oo Consumidor; lll- Setor de FiscqlizoçÕo;
lV - Setor de EducoçÕo oo Consumidor, Estudbs e
V - Setor de Apoio Administrotívo;
Vl- Setor Jurídico.
Art. 50 - Ficom rnseridos no Estruturo Administrotivq do MunÍcípio de SÕo Moteus, Estodo do Espirito sqnto, os corgos Comissionodos consfontes do Anexo I do presente Lei.
CAPITULO III
DO CONSETHO MUNICIPAI. DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR .
COMDECON
Art. 60 Hovendo necessÍdode, com oumento do demondo e/ou outro situoçÕo que justifique o remonejomento, o poder Executivo municipol colocoró ô dísposiçao áo pRocoN os recursos humonos necessórios oo perfeito funcíonomento áo órgõo, de ocordo com Anexo único do presente Lei.
Porógrofo único - o pRocoN Municipor seró
corgo
dÍrÍgÍdo por um coordenqdor Executivo nomeodo pelo prefeito Munícipol em de provimento comissionodo.
s r" - os serviços do pRocoN serÕo execuiodos por ocupqntes de corgos pÚblicos compotÍveÍs com o necessÍdode dos setores constonfes no ort. 40.
es ro s iórios d e n íver - p
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§ j. ;.ià'::'T,'..ã J ?X?:u-"':1"?ã[:X?:
po"J
consumidor e orientoçÕo JurídÍco.
b e n s m o r e rio is e re c u rs os r'
" " "âl;J; o? J :t;:,,ff; iJ,,I3,#: il:i,: ff ::J: j "'
Arr- 80 Fico ínstituído o conserho Municípor de ProteçÕo e Defesq do consumidor - COMDECON, com os sesuintes otribuições:
| - Atuor no formuroçõo de estrotégios e diretrizes poro o político munÍcipor de defesq do consumidoi;
rl Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
ffiNETE
Do PREFE|To
e c o n o m i c o m e n t e o s v o r o rer' L,.* r,., ârt T*tj$: o o? n on F,ll o.
t'
il,T.,i;:[?,, o E ProteçÕo e Defeso do consumidor - FMDC, bem como deliberor sobre o formq de oplicoçÕo e destinoçÕo dos recursos no reconsiituiçÕo dos bens lesodos e no prevençÕo de donos, zelondo pelo oplicoçÕo dos recursos no consecuÇÕo dos objetívos previstos nesto Lei, bem como nos Leis n" 7.347 /g5 e g.o7g/g0 e seu DecreÍo Regulomentodor;
l, - prestor e soricítor o cooperoçÕo e o porcerio de outros órgõos públicos;
lV Eloboror, revisor e otuolizor os normos referidos no § 1o do ort. 55 do reí no g.o7glgo
- cDC, poro envÍo oo chefe do Poder Executivo poro fins de ondqmento do r:egulor processo legislotivo;
c o n vê n ios e c o n rro tos . o * o',";oá:J:l#,J o3",f;ii1i! 11"'.',J ![T "il3,"3i
objetívondo otender oo disposto no incíso il deste ortigo;
Vl Exominor e oprovor projetos de coróter científico e de pesquiso visondo oo estudo, proteçáo e defeso do consumídor;
o n u q r d o F u n d o M. u n i c í p o r. o " X,rj t
"
êf :'S :,:, 3 TJ ?1 ;, Hã:: : ? i^ SS, ::lltr de ó0 (sessento) diqs do início do qno subsequenie;
Vlll- Eloboror seu Regimento lnterno.
Art. go. o conserho Municipor de Defeso do coMDECoN seró composto por representontes do poder púbrico
representotivos de fornecedores e consumidores, qssim
membro nqto;
I - O Coordenodor Executivo do pROCON, como
Finonços;
ll - Um representonte do Secretorio de EducoçÕo;
lll- Um representonte do Vigilôncio Sonitórío;
lV - Um representqnte do Secretorio Municipol de
Consumidor -
e entidodes
discrimInqdos:
Continua...
V - Um representcrnte dq Secretorio de Agriculturq;
hf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Vl - Um representqnte dq CDL _ Cômoro de DÍrigentes LojÍstos;
vll - um representonte dq Deregocío de porícío
do Município;
Vlll- 03 (três) representontes de Entidodes comerciois, industriois, sindicois e Associoçõei comunitórios.
§ lo O Coordenodor Executívo do pROCON
presidiró o COMDECON.
§ 2o Seró . indicodo pelo presidente do COMDECoN, 0l (um) servídor efetivo do município, com nível superÍor, lotcrdo
no Procon, porq os funções de secretório(o) Executivo(o) do consetho.
§ 3" O(A) Secreiório(o) Executivo(o) doró suporte efetivo oo CoMDECoN nqs óreqs odministroiiuo e gerenciol, podendo porticipor dos reuniões, mos, sem díreito o voto.
§ 40 As indícoções pqro nomeoções ou substituiçÕes de conselheiros serÕo feitos pelos
"niidod"s ou órgõos no formo de seus estotutos, sendo ínvestidos no funçÕo de conselhãros otrqvés de nomeoçõo por Decreto do prefeíto Municipol.
s So poro codo membro seró indicodo um suplente que subsiítuiró, com direito o voto, nos ousêncios ou impedimento do titulor.
§ 6o perderó o condiçÕo de membro do coMDECoN e deveró ser substituído o representqÂte que, sem motivo justificodo, deÍxor de comporecer o 03 {três) reuniões ordinórios consecutivos ou o 0ó (seis) olternodos, no período de Ot iumj ono.
§ 7o os órgÕos e entidqdes rerocionodos neste ortigo poderÕo, o quolquer tempo, propor o substituiçÕo de seus respectivos representontes, obedecendo o disposto no § 40 deste o.tigo.
§ Bo As funções dos membros do Conselho Municípol de Proteçõo e Defeso do consumidor nÕo serÕo remunerodos, sendo seu exercício considerodo relevonte serviço à promoçÕo e preservoÇÕo do ordem econômico.e sociol locol.
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
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Contínua.
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7
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
#-ETE
Do PREFE|To
p ro t e ç Õ o e D e r e s q o o . o n r.,?r, ::,. ?, [: T il?: ^,i:, § "§:5r'. J;:.#.i rX: noto, terÕo mondqto de 02 (dois) qnos, permitido o reconduçÕo.
Art. r0. o conserho reunir-se-ó ordÍnoriomenté 0r (umo) vez por mês e exiroordinoriomente sempre que convocodos pelo Presidente ou por soricÍtoçÕo do mqiorio de seus membros.
c o n s e r h o i n s i o r o r-s e - Õ o c o m J fl :i#j"o
"o[i,? ; #i",: ? :'.T
" il : L1[:',
"1: moiorío dos votos presentes.
CAPITUTO IV
O IUNDO MUNICIPAI DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
orso
PRocoN/sM,
nizocíon or d_o clu p g rr.lt,,"'J otJ"F,JillL'Jt: #"f 3[..::rff ::y':
qutonomio
o. Fundo Municipol de Defesq do consumidor _ FMDC, com odministrotivo, fínonceiro e contóÚil poro qtendimento oo disposto no ort' 57' do Lei Federql no 8.078, de I I de setembro de 1ggo, regulomentodo pelo Decreto Federol no 2.181, de 20 de morço de 1gg7 e ort. l3 do Lei7.347/g5 com o objetÍvo de receber os recursos desiinodos oo desenvolvimento dos oçÕes e serviços de proteçõo e defeso dos direítos o"r.ánrr;ü;"r.
consu mídor - FM DC seró. râ,*"'áà,, .?,,
tâ1.:.,['
t'j?,:,., i:r?:l?:" r
j:
PresÍdente do FMDC.e mqisb+
FMDC lquotro) membros, sendo eles, o Tesoureiro do e mois 03 (três) conselheÍros eleitos pelo conselho Municipol de proteçõo e Defeso do consumÍdor - coMDECoN dentre seus membros titulores, nos termos do item ll, do ort. go, desto Lei.
re
município
p o ro r os d o n os c o us o d o, ân;"',3,,:.iH : J":: r?;?i:i:: fl' #?iiJL : de sÕo Moteus, otrovés dos oções orticurodos do pRocoN/sM.
orriso serÕo op"rl.odo:, r"rnu 'r"?.];:'Ho'rff ?3ff";;.0'.*'".;lãr. elencodqs, ;I3 desde que em consonôncio com o político de defeso do consumÍdor, em especíol:
corerividod e de consu mido,"r'oo ,.n);.-,;?S::'§ff
":iir'oon
os couso dos à
Continua,. r\
8
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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educotivos, curturoís e .,.,1in,..ft" T:'::[?.ti"tt['3,:?,ff ;,.?;"Jl.j relocionodo à educoçÕo, proteçõo e defeso do consumidor;
t ro b o I h o s t é c n i c o s n e c e s s ó rÍ. l' i
i
[il:'""s. ffdã ;il invesiigotório
":, #'i'; ?':.'"'i'# § * : prelÍminor instourqdo poro o opuroçao de foto ofensivo qo ínteresse difuso ou coletivo;
rv - No modernizoçÕo odminisirotivo do pRocoN;
v - No finonciomento de projetos rerocionodos com os objetivos do Polítícq Nocionql dos Reloções de'consumo (ort. 30 do
mencodo de consumo *,x[J" "',Jà51:J. especiolizoÇõo 5ffr[ffi#1,X.j'i3Iã,,3 ou por instítuiçÕo sem fins lucrotivos incumbidà
-regimentol
estotutoricrmente ou do pesquiso, ensino ou desenvolvimento ínstitucionol;
re prese n to ntes d o S is te m o rIX,",oo, #" o "ã'rtJ"i. .{Xr, #il-:'l ii^T. "T consumidor'
reuniões' encontros, congressos e eventos relqcÍonodos à proieçÕo e defeso do
consumidor;
e oÍndo investÍmentos em moteriois educoiivos e oL orientoçõo oo
P R o c o N M u n icip o r, n Õ o .o ",#f ,;.),', i::ffi .ltr,,3.'jl5àT,.n;oJl'n
t's do
p R o c o N M u n íc í p o
l. : l,,i_" I "'J o;.T.', §i' 5';. ff "T: outorízqdo :::ffi ,[:,:;ffi :rr3: pelo Conselho Gestor.
o c o M D EC o N c o ns id ero," " perício, *;.i:,i'3:t?::,:: :1,?::Ji,ff ";#,?i;,i,:J ãÍ o suo relevôncío, o suo urgêncio e os evíàêncios de suo necessidode.
de Defeso do Consumidor_rnffà,r0.
Constituem recursos do Fundo Municipol
consumidor - pRocoN, em "iÀ31'.1':"J3ütâ3:'ffi,:,3[?,i: ::,ffi 3r: inciso t, e no ort. s.7 e seu porógrofá ú;;.; d; Lei no g.o7,/90, doquelo ossim como
ojustomento
comÍnodo por descumpn:mento à. ãuiü"çoo controído em termo de de conduto;
Continua... §\
?
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
ffiNETE
Do PREFEITo
boncórios
pertinentes;
deourrosenridodespúbricosJLrfl:X:l:f :,ffJ:';'ff frJl$:T,:i".";^1,3Xtr do ConsumÍdor;
lll - Os rendimentos decorrentes de depósitos finonceíros, observodos os dísposiçÕes'fegoii e oplícoçÕes
município de SÕo Moteus;
lV Os recursos oriundos do orçomento do
nqcionois e estrongeiros;
V - As dooções de pessoos físicqs e jurídicos
oo Fundo
Vl - Outros receítos que vÍerem o ser destinodos
s e rÕ o d e p o s i r o d o,
.
g ?,,ls g t o,.i o* n tri
"
â' Jff "J
t
:: r: :'fi ',
-:;
estobelecimento J,'. : T;",,U"J il oficior de crédito, em nome do FMDC.
de r 0 (dez) dios à
_
coord"§,1#,:1i',T,:',J:li:'";;?S,#.?i"S;?i,5ti
consumidor - pRogoN,
especifícoçÕo do
os depósitos reorizàdos q crédito do Fundo, com origem.
dísponibiridodesl.i:1g.",,uoo'u,.x;:.:'#Jãti:3lTrr?:,i,ffi:,::,::fl
eventuol perdo ff do poder oquisitivo do moedo.
b o r o n ç o n o r é rm i n o d e . o io
t;^
"? àflt ? JI".X?,.L,
o,'",.:'
?,.::;,
"1f.'j" 3 exercício seguinie, :,.ou T o seu crédiio.
r u n ç Õ o d e p re s Í d e n r e o o c o rrio Í: 3r,:,:Ti"Jü3:: T ""'ryll:r,:? ordinÓrios #: :".#, *:
Fundo ocompqnhodo
os demonsirotivos de rec.eitos e despãos grovodos nos recursos do de Relotório conclusivã- oo- conselho Gestor, poro oprovoçÕo do conselho Municípol de Defeso do consumÍdor, opresentondo cópio oos demois conserheÍros, no primeiro reuniÕosubsequente.
Continua..
CAPíTU[O IV
t-\
S , *-.&
ruffi
10
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
TNETE
Do PREFEITo
DtsPostÇÕEs FtNA|S
o d minisrrorivo e rorneceró .lLJl;., i #"J;§': H?::;ffi fJ::§:?í":
p.'i:
órgÕos do sistemo Municipol de Defeso do consumidor - SMDC (pRocoN e coMDECON), que serÕo odministrodos pelo{o) slcretório (o) Executivo (o).
Gesroro ordenodorcr de o",03,'1,',í;i§,il"Jil:iy;J:,Li;?j1x.,..,i,31:,H:::
Relotório concrusivo do conserho Gestor, ápos oprouoçãá
-oo
conserho MunÍcípol de Defeso do consumídor, previsto no'ortigo r s s ai
ó rs õ os d o s is r e m o r,a u n i c i p
jn;.";
"1"" "d
ã.' Tj,.lH,ffi ;'s. I;:r ?ii;,3i convênios de cooperoçÕo técnico entre si, com unidodes Gestoros Municípois e/ou com outros órgÕos e entidqdes integrontes do sistemo Nocionol de Defesq do consumidor, no Ômbito de suos respectivqs competêncios e observodo o disposto no qrt. '105 do Lei g.0Zgl90.
e Dereso oo cgq3umidor i^,Jilójslt,ffi;,:jJ'j?T: y:Hg: S"r:l:-,..':: consumidor, podendo estobêlecer convênios poro o desenvolvimento de ggões e progromos de defeso do consumidor com o Entidode estoduol e suo diretorio.
Art. r g.
Municipol considerom-se coroborodores do sistemo de Defeso do consumidor qs uníversidodes públicos e/ou priv<rdos, que desenvolvom estudos e pesquísos relocionodqs oo mercodo de consumo.
porógrofo único. Entidodes, outoridodes, cientÍstos e técnicos poderÕo ser convidodós o coloboror em estudos ou porticipor de comissões instiiuídqs pelos órgÕos de proteçao oã consumidor.
d e s r q r e í c o'e rõ o p o r c o n r
j t "t' o
j,: i;:l Ttr, *ã, #, :1. l.o i, l;? !?;: 3. S recursos do FMDC.
medionredecrero,,oResíme"il;r"J;"3.t"'$%iâ1r'HI;#:?':Hl,"TiJ:l:
subdívÍsÕo odmÍnistrotivo e dispondo sobre qs competêncios e otribuições específicos dos unidodes e corgos.
publicoçÕo. " Att. 22. Esto rei eniroró em vigor no doto de suo
Continua. t.\
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREIEITO
Ad. ?9, Revogom_se os disposições em contrório em especior os Leis Municipois no 515/g7 . ní goz/2009 e ,ro, oit.iãçã"r.
binete do prefeito nícipol de SÕo Motbus,
I 1) do qno de dois mil e
Estodo do Espírito Sonto dios do mês novem vlnte e doÍs (2022)
M nici /
/
i-
/)
t\ Continua.
1l
12
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO E§PíRITO SANTO
ffi-ETE
Do PREFE|To
ANExo útlco
PROCON MUNICIPAT
CARGOS COMISSIONADOS:
COORDENADOR
GERAL
.ruRÍorco
ASSESSOR TECNICO
ADJUNTO CONSULTOR
rÉcrgrco
CONCILIADOR
CARGO QUANT. PA o VENCIMENTO Coordenodor Gerql 0l 6.704 Assessor unlo 0l 3.300,00 Assessor TecnIco Jurídico 03 '1.529 00 consullor T,ec ntco conciliqdor 01 R§ 2.07e
Continua...
"{
l3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
arnrautçÕEs Dos cARGos:
Coordenqdor Gerol
l.- co_ordenor o porítico municipor de defeso do consumidor;
julgomento
ll - Promover procedimento odminÍstrotivo, como instôncÍo de ÍnstruçÕo e no Ômbito de suq compeiêncio, denfro dos regros fixodos pelo legisloçõo em vígor;
consumidor;
lll - Aplicor os sonções odminístr<rtivos previstos nq legisloçÕo de defeso do
lv - Receber, ossinor, ovolior e encominhor consultos, denúncios ou sugestões
público
opresentodos por entidodes representotivqs ou pessoos jurícicos de direito ou privodo;
gorontios;
v - Prestor CIos consumidores orientoçÕo permonente sobre os seus dÍreitos e
vl - lnformor, conscientizar e motivor o consumidor otrovés dos meios de comunÍcoçÕo;
vll- EncomÍnhor oo MinistérÍo PúblÍco o notíciq de fotos tipificodos como crímes
indivíduois
contro os reloções de consumo e os violoçÕes o direitos difusos, coletivos e homogêneos.
vlll - Ajuízor oções, civis. pÚblícos poro q defeso dos ínteresses ou direitos dÍfusos, coletívos ou individuqis homogêneos;
proteçÕo
lX - solicitor opoío de órgÕos e entidodes federois, estoduois e municipoÍs nq e defeso do consumidor;
Assessor Adjunto
competênc[o;
I - Auxilior o coordenodor Gerol no tomodo de decisões, em motério de suo
ll - Desenvolver polestros, componhos, feiros, debotes e ouiros otividodes correlofos;
lll - Monter codostro otuolizodo de reclomoções fornecedores fundqmentodos contro de produtos e serviços;
desobediêncÍo,
lv Expedír notificoções ooi fornecedores pqro que, sob peno de prestem
consumÍdor; informoçÕes sobre questÕes de interesse do
v - Eloborqr, coordenor e ovorior o execuÇÕo dos projetos; vl - orientor qs chefios e servídores imedioiomente vincurodos; VII - Promover o desenvolvimento técníco oo "órip. por meio de copocÍtoções, treÍnomentos, seminóríos entre outros no óreo de suo competêncio; Vlll - Acomponhor e opinor nos processos jurídicos relocionodos oo procon,
como os projetos bem estruturois que necessitem de respoldo legol; lX - Desempenhor oulros otribuíções designooos pãto coordenqdor Executivo;
Continua...
t\
tu# "'{: !i't5:-".
14
Assessor Técnico Jurídico
goroniíos;
| - Prestor oos consumídores orienioçÕo permonente sobre os seus direÍios e
Il - lnformor, conscíentizor e motivqr o consumidor otrovés dos meios de comunicoçÕo; lll Reollzor o Atendimento oo consumidor, utilizondo-se dos ferromentos disponíveis no slNDEC, objetivondo solucionor o problemo opresentodo pelo consumidor, de formo mqis cérere e efÍciente possíver. lv - Alimentor o SINDEC com os informoçõ.i óãrtin"ntes q codq otendimento oo Consumidor;
v - AuxÍlior no instruçÕo probqtório de processos odministrotivos ou judiciois que versem sobre q defeso dos direitos dos consumÍdor.r, no qr" tã1- JJoir.t; vl - Assessoror o coordenodor Gerol em suos otribuiçÕes, pri.rcifolmente no oplÍcoçõo dos sonçÕes odministrotivos previstos no legisloçÕo de defeso do consumidor;
vll- Desempenhor outros otrÍbuições designodos pelo coordenqdor Executivo;
PREFEITURA fuIUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Consullor Técnico Conciliodor
| - conduzír o sessõo de concilioçõo, poriicipondo otÍvqmente dqs negocioçÕes, sugerindo soluções possíveíio fim de solucionor o conflito. ll - Redigir o Ato, registrondo o ocordo o que chegorem os portes opós o negocioçÕo;
ConsumÍdor;
lll - Gerencior o SINDEC - sistemo Nocionol de lnformoções de Defeso do
lV- Estobelecer normqs, insiruçÕes e procedimentos de serviço no ômbito de suo unidode;
v - Desempenhor outros otribuições designodos pelo coordenodor Execuiivo;
CARGOS EFETIVOS DA MUNICIPAIIDADE DESIGNADOS PARA O PROCON DE ACORDO COM A DEMANDA
CARGO QUANT. A Adminislrqlivo ilt 03 de Fiscol clo Fiscois 03 ASG Auxilior de S Gerois 0l Motorislo
0t
Continua..
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
A
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ESTADO DO E§PíRITO SANTO
ffiNETE
Do PREFEITo
Agenle Administrorivo lll- loÍoçêio no setor de Alendimenfo
| - Receber, onolisor, ovoliqr, qpuror e encqminhor consulios, denúncios e sugestÕes opresentodos por consumidores;
ll - orientor o consumÍdor ocerco de seus direitos e o melhor formo de usüfruir desses serviços;
lll- Reolizor o Atendímento oo consumidor, utilizondo-se dos ferromentos disponíveís no slNDEC, objetivondo solucionor o problemo opresentodo pelo consumidor, de formo mois cérere e eficiente possíver. lv - Alímentor o SINDEC com os informoçõ.i óáitin.ntes o codo otendimento oo Consumidor;
v - Desempenhor outros otribuiçôes designodos pelo coordenodor Executivo;
vll- Receber e oferir o verocidode de reclomoções e denúncios e, prestor inÍormoçÕes em processos submetido, àt ,ã, ã^"â", Vlll - Outros otividodes correlotos.
Motorislo
l- Cuídor do conservoçÕo do veículo;
ll- Acompqnhor o Fiscqrizoçõo sempre que soricÍtodo.
Agenle Fiscql
| - Executor oções. de fÍscolizoçÕo dos reloções de consumo. poro verificoçÕo de rede de obostecimento, quolidode, qlontidode, origem, cqrocterísticos, composiçÕo, gorontío, prozo de volÍdode e t.grronço de produtos e serviços, no ínteresse do preservqÇõo do vido, dcr soúdã do seguronÇo, do potrimônio, do informoçÕo e do bem-estor do consumidor, bem como os riscos que opresentem.
como
ll - Executor
do pubricÍdode
oções de fiscolizoçÕo preventívq dos direitos do consumidor bem
propogondo de produtos e seruiçài, com vístos à coÍbiçÕo dq engonoso ou obusÍvo; lll - Lovror peÇos fÍscois, outo de ÍnfroçÕo, outo de comprovoçÕo ou constotoçÕo,
pertinentes'
termo de depósito, iermo de opreensÕo e demois expedientes contro .quoisquer pessoos dÍspositivos físicq ou jurídico que infrinjom os
outoridode
do código de proteçõo e Defeso do consumidor, qtos do competente e legisloçÕo complementor que visem proteger os reloções de consumo;
lv - Efetuor diligêncios e vistorios, no formo de constotoçõo, visondo subsidior com informoções os processos de denúncios ou reclomoções de consumídores;
outros
v- Propor
órgÕos
e executor operoÇões especiois de fiscolizoçÕo, em conjunto com ou entidqdes federois, estoduois e municipoís;
ponfletos
vl - Reolizcrr oções visondo à educoçÕo poro o consumo, distribuíndo cortilhos e de conscÍentizoçÕo poro os consumÍdores e de orientoçÕo pqrq os fornecedores.
Continua...
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I6
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
ffiNETE
Do PREFE|To
lll - outros otribuiçÕes que necessÍtem de pronto desrocomento, sempre que determinqdo pero coordenodor Executlvo ou pero Assessor Adjunto. V - Desempenhor outrqs otribuições compotíveis com o noturezo do corgo designodos pelo Coordenodor Executivo;
Auxilior de Serviços Gerqis
| - Cuidor do limpezq do bqlho; ll- Cuidor do orgonizoçÕo d tes; lll- Controlor o estoque de
lV - Desempenhor ot
designodos pelo eno
urezo do corgo
)
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T
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Continua.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
17
SÕo Moteus/ES, l0 de novembro de 2022.
MENSAGEM DE JUSTIF
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo desso Egrégio coso de Leis o incluso pRoJETo DE tEt N. 064/2022, DlsPÕE soBRE 1 oncnNrzAÇÃo oo irsrmiÁ MUNrcrpAL DE DEFE5A Do CONSUMIDOR - SMDC E INSTITUI A COORDENADORTA MUNtCtpAL DE pROrEÇÃo E DEFESA Do CONSUMIDOR - PRoCoN; INSTITU| o CoNSELHo MuNtCtpAL DE PRoTEÇÃo E DEFESA Do coNSUMtDoR - coMDECoN; E TNSTTTUT o FUNDo MUNICIPAL DE DEFESA Do coNSUMTDoR - FMDC, í;À óuinni à"novrocNcrAs.
O presente projeto de leÍ dispõe sobre o orgonizoçÕo do sistemo Municipor de Defeio do consumidor - sMDC, o conselho Municipor de proteçôo e Defeso do consumidor - coNDECoN, o Fundo Municipol de ProteçÕo e Defeso do consumidor
-
FMDC e dó outros providêncios.
Considerondo que o orligo So, inciso XXXll, expressq que "o Estodo promoveró, no formo do lei, o de]eso do consumÍdor,,, sendo ossim erigido o defeso do consumidor como um dos direitos fundomentqis do ser humono, obrigondo o Estodo o promovê_lo.
d o p o r íi ic o N o c1 o1 ! o e n e r o?o*sjt : § B;":,H;,''j,ff tf ".T§ :, :.r?jffi :.: otendimento dos necessídodes dos consumidores, e o respeito à suo dignídode, soÚde e segurqnÇo, o proieçÕo de seus interesses econômicos, o melhoriq de suo quolidode de vidq, bem como o tronspcrrêncio e hormonio dos reloções de consumo' conforme previsto no ortigo 4o do código de Defesq do consumidor.
Consíderondo o Lei Federql n" g.O7g/1g90, que "?ir!9. sobre o proieçÕo do consumidor e dó outros providêncios,,, e o Decreto n." 2'-181/1997, que "Dispõe sobre o orgonízoçÕo do SÍstemo NocÍonol de Defeso do consumidor - sNDC, estobelece os normos gerois de oplicoçÕo dos sonçÕes
Decreio
odministrotivos previstos no Lei no g.o7g, de il-de setembro dá w?o,revogo o N" 8ór de 9 jurho de r 9g3, e dó outros providêncios,,.
r e s is ro ç Õ o m u n ic íp o r q u e *,",f;:i1?:ili ffi "Lff:iilT&S: :y3ffi :tr fl1
Continua... t\
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e
precisom
seus ÓrgÕos, hojo vísto que, o rei vigente é ontigo e contem imprecisÕes que ser corigidos.
considerondo finormente, o compromisso ossumido pelo Munícípio de sÕo Moteus, Estodo do Espírito sonto coni os consumídores locois, no defesq de seus direitos, e o necessidode de odequoçÕo do estruluro orgonzocionol e odministrotivo do pRocoN
demondo e do GoNDECON à otuol e locol, dotondo tois órgÕos oe tooos os condiçÕes necessórios
dO
oo
PROCON
cumprimenfo.{e-suos otribuíçÕes, toino-se necessório o crioçao oo novo lei MUNICIPAL DE SÃO IANTTUS.
junto o este projero de
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esÍruturo
os corgos menciono.dos neste projeto estÕo contidos no p.iáto de lei do odminístrotivo, que no quor contém o impocto orçomentorio finonceiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
;#NETE
Do PREFEITo
No totivo de contor com o porticipoçÕo
opreciodo
desso Egrégío coso de Leis, romos que o projeto de LeÍ em teÍo seJo e díscutido em corót "Urgêncio Urgentíssimo',, de ocordo com o § 2o do qrt. 53C do Lei Munic 00] de 05 de qbrit de 1990 _ Municipol Lei Orgônico
Atencrosomente,
D
UN
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