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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMP
ALTERA O CAPUT DO AR
LEI N" 237 DE 02 DE
DISPOE SOBRE O ESTA
sÃo MATEUS-Es E DA oUTRAS
PROyIDENC.!§.
O Prefeito Municipol de Soo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonio. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o seguinte:
LEI:
Art. lo. ALTERA O CAPUT DO ART.138 E § l" DA
LEI NO 237 DE 02 DE SETEMBRO DE I9B2,QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES pÚgttcns DO MUNTCÍrIO DE SÃO MATEUS-ES, que posso o
vigoror com o seguinte redoçõo:
"Att. 138 - O servidor efefiyo com direito o férios
prêmio de ocordo com o ort. 77 desto lei, e § lB do art. I 16 do Lei Municipol
no 0l /9A, poderó optor por umo remuneraçÕo compensotorio.
§ l" A compensoçÕo de que troto o caput
desÍe artigo conespondera a l0% (dez por cento) do volor do vencimento,
pogos menso/menÍe. "
no doto de suo publicoçÕ
Arl.2o. Esto Lei Complementor entroró em vigor
revogondo os disposições em contrório.
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, 21 (vinte e um) dios mês de novembro (l I )
do ono de dois mil e vint s {2022).
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
'.continuacão do Proielo de Lei Comolementsr no.003/2022.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus - ES, 21 de novembro de 2022
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo
desso Egrégio Cômoro Municipol, o incluso PROJETO DE tEl COMPTEMENTAR no
oo3l2D22, que "ALTERA o§ I o DA LEI No 237 DE 02 DE SETEMBRO DE 1992 DISPÕE
soBRE O ESTATUTO DOS SERVTDORES DA.ADM|N|STRAÇÃO pÚslrCn D|RETA,
DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBiICNS DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposituro tem seu fundomento,
especiolmente, no foto de, quondo do suo promulgoÇÕo, o Lei
Complementor n" 8212014, fugindo do objetivo onteriormente proposio no
Lei complementor no 3612009, oumentou em 15% o percentuol de
incidêncio poro concessÕo de vontogem pecuniório oo servidor municipol,
consistente no chomodo decênío ou grotificoçôo de ossiduidode, conforme
consignodo no ort. l38 e porógrofos.
Noto-se, portonto, que o figuro denomínodo
grotificoçoo de ossiduidode previsto no ort. l38 e porógrofos, do Estotuto do
Servidor Público Municipol (Lei no 23711992), consistente no pogomento de
vontogem permonente oo servidor efetivo, previo o perceniuol de 25% do
volor do vencimento.
Contudo, em 16/0312009, com o promulgoÇÕo
do Lei Complementor no 3612009, o percentuol foi reduzido poro 107o,
visondo otender oos preceitos do Lei de Responsobilidode Fiscol - LRF (Lei
Complementor Federol no l0l/2000), reduzindo o índice de gostos com
pessool do Município de Sôo Moteus, posto que no período referido despeso
ió ultropossovo o limite legol (ou prudenciol), conforme grófico oro
colocionodo:
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Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
.,conlinuocão do Proielo de Lei Comolementar no.A032022.
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Ocorre que, em novo projeto de lei poro
olteroçôo do Estotuto do Servidor, foi inserido novo olteroçÕo do ortigo 138
e seus porógrofos, e em 25104/2014, com o promulgoÇôo do Lei
Complementor n" 8212014, restou oumentodo o percentuol do grotificoÇÕo
poro 25%, mos neste coso, sem observôncio oo limite prudenciol jó
extropolodo no exercício de 201 4 (vide grófico oboixo) e sem que tivesse
ocomponhodo do estimotivo de impocto orÇomentório no exercício
finonceiro e nos 02 exercícios subsequentes, conforme preceituo o LRF no
101/2000, restondo o previsõo de oumento de despeso nulo de pleno
direilo, ou sejo, emboro tenho suo existêncio no plono juríCico, o oto foi
proticodo com violoçÕo à lei e o ordem público e, portonio, o nulidode é
obsoluto, o que implico suo involidode, sem que hojo possibilidode de
soneomento e/ou convolidoÇÕo.
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lmportonte consignor que, dentre os principois
regros impostos pelo LRF no l0l /2000, estó o estobelecimento de diretrizes
poro o controle de gostos, que estõo condicionodos à copocidode de
orrecodoÇÕo. Além disso, estÕo previstos sonções e punições poro gestores
que nÕo cumprirem suos normos, o que se oplico o todos os municípios.
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...conlinuacão do Proieto de Lei Comolementar n".003/2022.
do LRF:
Neste sentido, vejomos o que dispõe o ortigo 21
Subseçôo ll
Do Conlrole do Despeso Tolol com Pessool
Art. 21. É nulo de pleno direilo:
(Redoçoo dodo pelo Lei Complementor no
173, de 2020)
I - o oto que provoque oumenlo do despeso
com pessoql e nôo otendo:
o) às exiqêncios dos orfs. 16 e 17 desto Lei
Complemenlor e o disposto no inciso Xlll do
coput do ort. 37 e no § lo do ort. ló9 do
ConstituiçÕo Federol; e (lncluído pelo Lei
Complementor no 173, de 2020).
Art. I6. A crioçõo, exponsÕo ou
operfeiçoomento de oçôo governomentol
que ocorrele oumenlo do despeso seró
ocomponhodo de: (Vide ADI ó357_I
| - eslimotivo do impocto orçomenlóriofinonceiro no exercício em que devo enlror
em viqor e nos dois subseqüentes;
ll - decloroçõo do ordenodor do despeso de
que o oumento tem odequoçõo
orçomenlório e finonceiro com o lei
orçomentórÍo onuol e compotibilidode com
o plono plurionuol e com o lei de direlrizes
orçomenlórios.
§ lo Poro os fins desto Lei Complementor,
considero-se:
| - odequodo com o lei orçomentório onuol,
o despeso objeto de dotoçÕo específico e
suficiente, ou que estejo obrongido por
crédito genérico, de formo que somodos
todos os despesos do mesmo espécie,
reolizodos e o reolizor, previstos no progromo
de trobolho, nÕo sejom ultropossodos os
limites estobelecidos poio o exercício;
ll - compotível com o plono plurionuol e o lei
de diretrizes orçomenfórios, o despeso que
se conforme com os díretrizes, objetivos,
Continuo...
t§,
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GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocão do Proielo de Lei Comolementor n".00312022.
prioridodes e metos previstos nesses
instrumentos e nÕo infrinjo quolquer de suos
disposições.
§ 2e A estimolivo de que lroto o inciso I
do copuÍ seró ocomponhodo dos premissos
e metodologio de cálculo ulilizodos.
§ 3a Ressolvo-se do disposto neste ortigo o
despeso considerodo irrelevonte, nos termos
em que dispuser o lei de diretrizes
orÇomentórios.
§ 4s As normos do copuÍ constituem
condiçôo prévio poro:
| - empenho e licitoçoo de serviços,
fornecimento de bens ou execuçÕo de
obros;
ll - desoproprioçõo de imóveis urbonos o que
se refere o § 3o do ort. ,l82 do ConstituicÕo.
Subseçõo I
Do Despeso Obrigotório de Coróter
Conlinuodo
Art. 17. Considero-se obrigolório de coróter
continuodo o despeso corrente derivodq de
lei, medido provisório ou oto odministrotivo normotÍvo que fixem poro o ente o
obrioocôo leool de suo execucôo por um
período suoerior o dois exercícios. íVide
AD-t 6357)
§ lsOs olos que criorem ou oumentorem
despeso de que lroto o copuf deverôo ser
instruídos com o eslimotivo previslo no inciso I do orl. t6 e demonslror o origem dos
recursos poro seu custeio. {Vide Lei
Complementor no l7ó, de 2020)
§ 2s Poro efeito do otendimento do § ls, o
oto seró ocomponhodo de comprovoçÕo
de que o despeso criodo ou oumentodo
nÕo ofetoró os metos de resultodos fiscois
previstos no onexo referido no § 1s do ort. 4s,
devendo seus efeitos finonceiros, nos
períodos seguintes, ser compensodos pelo
oumenio permonente de receito ou pelo
§{
Conlinuo...
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...conlinuacõo do Proieto de Lei Complemenlor n".003/2022.
reduçõo permonente de despeso. (Vidç
lementor no l
§ 3s Poro efeito do § 2o, considerg-se
oumento permonente de receito o
proveniente do elevoçÕo de olíquotos,
omplioçôo do bose de cólculo, mojoroçÕo
ou crioçÕo de tributo ou contribuiçÕo. (Vide Lei Complementor no
17 6, de 20201
§ 4e A comprovoçÕo referido no § 2n,
opresentodo pelo proponente, conteró os
premissos e metodologio de cólculo
utilizodos, sem prejuízo do exome de
compotibilidode do despeso com os demois
normos do plono plurionuol e do lei de
diretrizes orÇomentórios. Iyjde_Lei
Complementor no '17ó, de 2020)
§ 5e A despeso de que troto este ortigo nÕo
seró executodo ontes do implementoçoo
dos medidos referidos no § 2n, os quois
integrorÕo o instrumento que o crior ou
oumentor. (Vide Lei Complementor no l7ó,
de 2020)
§ ós O disposto no § lo nÕo se oplico às
despesos destinodos oo serviço do dívido
nem oo reojustomento de remuneroçôo de
pessool de que troto o inciso X do ort. 3Z do
Constituíçôo.
§ 7s Considero-se oumento de despeso o
prorrogoçôo doquelo criodo por prozo
determinodo.
Tombém, prevê o ortigo 15 do LRF que o
ousêncio do estimotivo de impocto orÇomentório-finonceiro torno o
despeso irregulor, nôo outorizodo e lesivo oo erório público, o sober:
Art. 15. Seroo considerodos nõo outorizodos,
irregulores e lesivos oo potrimônio público o
geroÇõo de despesq ou qssunÇõo de
obriqoçôo que nôo otendom o disposto nos
orls. l 6 e'17.
Por todo o exposto, o ousêncio de estimotivo
de impocto orçomentório-finonceiro quondo do deliberoçÕo do projeto dé
Conlinuo...
§{
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..conlinuoção do Proielo de Lei Complemenlor n".00312022.
lei que culminou no LC 8212014, poro o exercício que comeÇou o vigoror e
nos 02 subsequentes, poro disposiçÕo quonto oo oumento do despeso
prevísto no ortigo 138 e porógrofos tem o condÕo de inviobilizqr o
monutençôo do referido lei no plono jurídico.
A correçõo do problemo é medido que se
impõe urgentemente, mos com o devido coutelo quonto oo percentuol o
ser oplicodo no concessõo do direito opós o olteroçõo do lei com vício
insonóvel.
Assím, pelos motivos expostos, contomos com o
porticipoçõo desso Egrégio Coso de Leis poro o que o Projeto de Lei sejo
opreciodo e discutido em regime de "Urgêncio Urgentíssimo", de ocordo
com ort. 53 C do Lei Munic 001, de 05 de obril de 1990 - Lei Orgônico
Municipol, por se trotor de o de relevonte inÍeresse público.
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