materia nº 819/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 819/2022
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefei￾to Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
CRIAÇÃO DE UMA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PROMO￾ÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NESTE MUNICÍPIO.
 JUSTIFICATIVA:
Para a garantia de Políticas Públicas de Direitos Humanos é essen￾cial que a Administração Pública aprimore seus equipamentos, já que esses Direitos são
considerados essenciais para a vida digna e cidadã de qualquer pessoa pois visam ao au￾xílio aqueles que sofrem qualquer tipo de discriminação. 
O combate ao racismo deve ser umas das principais pautas do nos￾so município. É preciso acabar de vez com essa prática que, em nada contribui com a
nossa Democracia. Importante se faz, portanto a figura do Poder Público Municipal
nesse combate através das mais variadas ações afirmativas. 
Solicito, através dessa indicação, a criação, através de um Projeto
de Lei do Poder Executivo Municipal, a criação de uma Secretaria Municipal de Politi￾ca de Promoção da Igualdade Racial, que terá como objetivo promover os princípios e
diretrizes nacionais instituídas pela Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
em defesa dos que sofrem e sofreram preconceito ou discriminação em função da etnia,
raça e/ou cor, e instituir as orientações legais, sociais e administrativas no campo das re￾lações étnico-raciais nas políticas públicas desenvolvidas pela Prefeitura de São Ma￾teus, através de ações de longo, médio e curto prazo, na luta contra racismo, a discrimi￾nação, a intolerância e a xenofobia. 
Reconhecer a existência do racismo, é necessário combater, reali￾zar políticas afirmativas de reparação das dívidas sociais com a população negra (pretos
e pardos) e com os povos originários e promover a igualdade racial, como forma de sal￾vaguardar os direitos humanos individuais, coletivos e difusos. 
Continua...
Continuação da indicação nº 819/2022.
Diante dessa realidade, defendemos essa indicação e contamos
com o apoio dos nobres vereadores na aprovação desta indicação e solicitamos ao Pre￾feito Municipal que envide esforços para atendimento do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 22 de novembro de 2022.
CIETY CERQUEIRA
Vereadora