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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 06
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espí.ito Sonto, fAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte
LEI:
Art. 1o Fico o Chefe do poder Executivo Municipol outorizodo o firmor convênio poro reposse finonceiro oo Estodo do Espírito Sonto vísondo custeor despesos com o pogomento de lndenÍzoçÕo Suplementor de Escolo Operocio nol -ISEO-de PolicioÍs Civis o serviço neste município, no formo do LeiComplementqr no 66 2 do Estodo do Espírito Sonto
AÍt. 2o Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçÕo, produzindo seu o portir de 0i de joneiro de 2023.
Estodo do Esprrito Son
(: binete do Prefeito icipol de Sôo Moteus,
teequ otro dio do novembro (l l) do
ono de dois mil
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proito de Lei n'064i2022
MENSAGEM DE JUSTIF
SÕo Moteus/Es, 24 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo oprecioçÕo desso Egrégio CÔmoro Municipol, o incluso PROJETO DE LEI No
06512022, qUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DO ESPíRITO SANTO PARA REPASSE FINANCEIRo VISANDo CUSTEAR
DESPESAS COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPITMENTAR DE ESCALA
opERACtONAL (tSEO) DE pOLtCtAtS CtVtS.
O presente Projeto de Lei viso permitir oo
Município firmor convênio com o Estodo do Espírito Sqnto, cujo objetivo é umo
melhor prestoçÕo de seguronço público oos seus munícipes, utilizondo-se de policiois civis em suos folgos, bem como omplior o policiomento ostensivo no
município.
Visto que, o LeiComplementor 662pelo Governo do Estodo do Espíriio Sonto, permitiu que oos municípios interessodos, principolmente os que nÕo possuem guordos municipois em otividode, umq
melhor prestoçÕo de seguronço público oos seus munícipes, utÍlizondo-se dos policiois em suos folgos, criou-se o lndenizoçÕo Suplementor de Escolo
Operocionol (ISEO) poro omplior o policiomento municipol.
Sendo ossim, o oprovoçÕo desse projeto de lei é
de sumo importÔncio poro comboter o criminolidode que vem oumentondo no município,que conto com efetivo reduzido de policiois cívis.
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Proito de Lei n,064/2022
§ECRTTÀT(IA MUNIÇTPAL DE FIITANç§
1. Exigêncio Legol: Arligos tó e lz do Lei complemenlor Federol l0l, cje
ü4 de rncio rJe 2000 {Lei de Responsobiridode Fiscor- LRr}.
2. Volor do despeso mensolgerodo:
DESPTSA MENSÀL A SER GÊRADÂ. R$ DESF A §ÉR GÊRADA *
I2.912,00 154.?44,00
3. lmpocto estirnodo sobre o Orçomento Municipol:
EXERCíCtO INCREMENTO DÂ
DE§PESA ANUAT (Rg)
RECEITA ÂNUAT
PREVTSTA (R§)
IMPÀCTO SOBRE O
onÇAMENTO {%}
2423 'r54.944,00 477.000.000,00 0,03
2024 1ó3.000,00 503.000.000,00 0,03
2025 r 68"000,00 520.000.000,00 0,03
4. Metodologio de cólculo:
4.1" Pcro s previs&o do ürçomento de âü2§ foi conslderodo ü
ürçonrenio elahrorcdo peío sxecutivo s quô depende de oprovuÇ&o da
cômura Municipcl. Faro c ürçcmento de ?0?4 forom consid*rodüs urn
PIB cnu*i de ü,54% e inflcçôo nredidu pelo lpcA de §% Ê porü ô
srçumento de ?CI25 Í*rcm eonsidersdos pls de I,rüfu e lptA de B,4r%. Êonte: Bol*linr Foeus do Boneo tentrul * Êeíotório de Mereado, de ü7..}ü.?ü?2. publicodo ôm 1ü.1ü.20?2 em
4.2. As despesns cnuois d* 2ü24 e 2ü2s Íorarn previst<rr com bose no
IPCA projeicdos no item 4.i.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
E§TADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proito de Lei n.064/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçA§
5. cólculo do efeito do pogomenro sobre o despêso corn pessool no
exercício corrente e nos dois exercícios subsequentes:
cr:nícrrne cetclhado no despocho da secretario requisilonle, o
desp.;56 serc opropriooa no elemento "contribuiçÕes", noo incorrendo
rmp:octo em Despesc com pessool.
ó. Conclusõo:
corn bose nos demonstrstivos oro üpresentsdos á possível avolíçr que o
realizcçÕo do convênio com o Governc do Esisdo do espÍrito sonto
possui valor irrelevonio se cornpürsdo so ürçomento Municipcl, nôo
tÕ{.rsü efeilo dunoso üs finonças municipCIis, podendô s dsspssÕ sêr
perfeitnmer"lts *bsorvido peio Õrçurnentô dÕ êxercíeio de 2üâ3 e dos
exercícíos subsequenies.
Sõo Moteus, (E§), 10 de novembro de 2A22
Fronc nto
Secreta ÀÁunicipolde tinonçcs
Decrel n. 13.3?5/202.l
Assim, certos de que estomos buscondo o melhor
poro o ente público, sem
pedimos o opoio dos n
opresentodo.
ndo o bem comum do coletividode, é que
Edis no oprovoçÕo do projeto nos termos
desso Egrégio coso de L
No expectotivo de cont com o porticipoçõo
e discutido em
qu o eto de telo sejo opreciodo
de
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com o § 2o do ort.
Municipol
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53C do LeiMunic lde
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