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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
VETO N". 001/2022
O Prefeito Municipol de Sõo tu1oteus, no uso de
suos otribuiçoes legois, e tendo em visto, o que
dispõe o LegisloçÕo em vigor, com fulcro no'§ 1o,
do ori. 53, do Lei Municipol no. 001/90 - Lei
Orgônico Municipol
RE§OIVE
Art. lo. VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE tEl No 049/2022, de
22/1112022 de outorio do Poder Legislotivo, que "ESTABELECE O SUBSíDlO
DO VEREADOR PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM I O DE
JANEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereodores,
NÕo temos oqui o intençõo de criticor o mérito do moiério, o que
extremomente solutor, contudo, nõo podemos deixor de discorrer sobre o
volidode jurídico do oto normotivo, em suos nuonces sob o ótico do
constitucionolidode.
O projeto de lei viso estobelecer os subsídios do
vereodor pora o /egis/otura que se inicio em Io de joneiro de 2025
e da ouÍros providêncios".
lniciolmente, convêm registror que o iniciotivo do Projeto
de Lei no. 049 /2022 é de foto privotivo do Cômoro Municipol de
SÕo Moteus/ES, nos termos do ortigo 29, inciso Vl, do ConstituiçÕo
Federol, bem como do ortigo 24, inciso V, do Lei Orgônico
lúunicipol de Sõo Moteus/ES.
coNSTTTU rÇÃO FEDERAL
Art. 29. O Município reger-se-ó por lei orgônico, votodo
em"dois turnos, com o interstício mínimo de dez dios, e
o provodo por dois terços dos membros do Cô moro
Municipol, que o promulgoró, otendidos os princípios
Conlinuo... d
RAZÕES DO VETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIIO SANIO
GABINETE DO PREFEITO
... continuocdo do Velo no 00I /2022.
estobelecidos nesto ConstituiçÕo, no ConsiituiçÕo do
respectivo Estodo e os seguintes preceitos:
Vl - o subsídio dos Vereodores seró fixodo pelos respectivos
Cômoros Municipois em codo legisloturo poro o subsequente,
observodo o que dispõe esto ConstituiçÕo, observodos os
critérios estobelecidos no respectivo Lei Orgônico e os seguintes
limites móximos: (RedoçÕo dodo pelo Emendo Constitucionol no
25, de 2000)
LEI ORGANICA MUNICIPAL
Art.24 É Oe competêncio privotivo
Municipol de Soo Moteus, entre outros,
otribuições:
do
os
Cômoro
seg uintes
V - fixor, por meio de Decreto Legislotivo ou Resoluçõo
o subsídio dos Vereodores e, por Lei, o subsídio do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretórios Municipois,
observodo o que dispõem os incisos V, Vl e Vll do Artigo
29 do ConstituiçÕo Federol: {RedoçÕo dodo pelo
Emendo à Lei Orgônico n" 4612022)
Outrossim, de ocordo com o orientoçôo firmodo pelo Excelso
Supremo Tribunol Federol, o fixoçoo dos subsídios dos prefeitos,
vice-pref eitos, secretórios municipois e vereodores é de
prerrogotivo do respectivo Cômoro Municipol, o quol deveró
observor os disposições constontes no Lei Orgônico do Município,
ConstituiçÕo Estoduol, olém do ConstituiÇôo Federol, senõo
vejo mos:
A f ixoçÕo dos subsídios de vereodores é de
competêncio exclusivo do Cômoro Municipol, o quol
deve respeitor os prescrições estobelecidos no Lei
Orgônico Municipol, no Constituiçõo do respectivo
Estodo, bem como no CF. IRE 494.253 AgR, rel. min.
Ellen Grocie, j. 22-2-2011 , 2o T, DJ E de 1 5-3-20,l 1 .l
Sobre o motério, o Constituiçoo Estoduol retroto os preceitos
que deverÕo ser seguidos em reloçÕo oos Municípios do Estodo
do Espírito Sonto, notodomente no que diz respeito à fixoçÕo dos
subsídios dos ogentes políticos, nesses termos:
Art. 26 O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretórios Municipois e dos Vereodores serÕo fixodos,
observodo o seguinte:
Conlinuq...
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... continuocõo do Velo no 00] /2022.
| - os subsídios do Pref eito, do Vice-Pref eito e dos
Secretórios Municipois serõo fixodos por lei de iniciotivo
do Cômoro Municipol, observodo o que dispõe os
ortigos 37, X|,39, § 4o, ,l50, ll, ,l53, lll, e .l53, § 2o,l do
Constituiçõo Federol.
ll - o subsídio dos Vereodores seró fixodo pelos
respectivos Cômoros Municipois em codo legisloturo.
paro o subsequente, observodo o que dispôe esto
ConstituiçÕo, os critérios estobelecidos no respectivo
Lei Orgônico e os seguintes limites móximos:
o) em municípios de oté .l0.000 (dez mil) hobitontes, o
subsídio móximo dos Vereodores corresponderó o 20 %
(vinte por cento) do subsídio dos Deputodos Estoduois;
b) em municípios de ,l0.001 (dez mil e um) o 50.000
(cinquento mil) hobitontes, o subsídio móximo dos
Vereodores corresponderó o 30% (trinto por cento) do
subsídío dos Deputodos Estoduois;
c) em municípios de 50.00,l (cinquento mil e um) o
,l00.000 (cem mil) hobitontes, o subsídio móximo dos
Vereodores corresponderó o 40% (quorento por cento)
do subsídio dos Deputodos Estoduois;
d) em municípios de 100.00I (cem mil e um) o 300.000
(lrezenlos mil) hobitonles, o subsídio móximo dos
Vereodores corresponderó o 50% (cinquenlo por cenlo)
do subsídio dos Deputodos Estoduois;
e) em municípios de 300.001 (trezentos mil e um) o
500.000 (quinhentos mil) hobitontes, o subsídio mÓximo
dos Vereodores corresponderó o 60% (sessento por
cento) do subsídio dos Deputodos Estoduois;
f) em municípios de mois de 500.000 (quinhentos mil)
hobitontes, o subsídio móximo dos Vereodores
corresponderó o 75% (setento e cinco por cento) do
subsídio dos Deputodos Estoduois.
Assim, fendo sido o projeto subscrito pelo moiorio do Meso
Dlretoro, nÕo hó que se folor em vício de iniciotivo. Todovio,
reloiivomente oo mérito, o Projeto de Lei nÕo otende os interesses
do Administroçôo Público.
Segundo consto no Lei Orgônico deste Município, o projeto
oprovodo que depender de sonçÕo do Prefeito serÓ o este
encominhodo poro soncionó-lo ou vetó-lo por rozões de
inconstitucionolidode ou controriedode oo interesse pÚblico
Conlinuo...
F\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
... conÍinuocõo do Velo no 001/2022.
Art.53 D -O projeto de lei oprovodo pelo Cômoro seró,
no prozo de dez dios úteis, enviodo pelo seu Presidente
oo Prefeito Municipol que, concordondo, o soncionoró
no prozo de quinze dios úteis. (Dispositivo incluído pelo
Emendo à Lei Orgônico no 4612022)
§ 1o Decorrido o prozo de quinze dios Úteis o silêncio do
Prefeito importoró em sonçÕo tÓcito. (Dispositivo
incluído pelo Emendo à Lei Orgônico n" 46/2022)
§ 2" Se o Prefeiio Municipol consideror o projeto, no
todo ou em porte, inconstitucionol ou contrório oo
interesse público, vetó-lo-ó, totol ou porciolmente, no
prozo de quinze dios úleis, contodos do doto de seu
recebimento, e comunicorÓ, dentro de quorento e oito
horos, oo Presidente do Cômoro, os motivos do veto.
(Dispositivo incluído pelo Emendo à Lei OrgÔnico no
4 6 / 2022)
A doutrino clossifico o veto em veto jurídico e veto político
O veto jurídico se dó por rozões de inconstitucionolidode do
projeto de lei, enquonto o veto político ocorre quondo o motério
é contrório oo interesse público.
Pois bem. Relotivomente oo mérito do minuto do Projeto de
Lei, conforme exposto ocimo, troto-se de Projeto de Lei, originÓrio
do Poder Legislotivo Municipol, que "ESTABELECE O SUBSíDlO DO
VEREADOR PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM IO DE JANEIRO
DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
Contudo, hó de se observor que recentemente f oro
oprovodo Lei referente o olteroções no regime jurídico e no plono
de corgos e solórios dos servidores públicos do Município de Soo
Moteus/ES, o que impoe coutelo no oprovoçÕo do referido
Projeto de Lei, em virtude dos desdobromentos do Lei de
Responsobilidode Fiscol, que estobelece porômetros CI serem
seguidos relotivos oo gosto público de codo ente federof ivo.
Ademois, os restrições orÇomentórios visom preservor o
situoçõo fiscol dos entes federotivos, de ocordo com seus
bolonÇos onuois, com o objetivo de gorontir o soúde finonceiro
de estodos q municípios, cl oplicoçõo de re.cursos nos esferos
odequodos e umo boo heronço odministrotivo poro os futuros
g esto res.
c.pntinus:
t\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANIO
GABINETE DO PREIEITO
... conlinuocõo do Velo no 001/2022.
Nesse sentido, o Lei de Responsobilidode, oo estobelecer
normos e medidos morolizodoros oo desempenho dos otividodes
Concernentes à receito e à despeso pÚblicos, deierminou oo
odministrodor, gerenciodor de recursos pÚblicos, um
comporlomenlo mois couleloso com os negócios pÚblicos, com o
finolidode de olconçor o tõo olmejodo equilíbrio nos conlos
públicos. por meio do geslõo tronsporenle e ploneiodo do
potrimônio comum, sob peno de responsobilizqçõo fiscol e penol
do ogenle infrotor.
À visto disso, considerondo os desdobromentos ocerco do
Projeto de Lei sub exomine, enfendo que o oprovoçÕo de Lei que
estobeleço subsídio oos ogentes políticos impõe coutelo e estudo
oprofundodo por porte do AdministroçÕo PÚblico, inclusive
ocerco do verificoçÕo do cumprimento dos limites, Consignodos
no LRF e Constituiçoo Federol.
Portonto, nôo obstonte o ousêncio de requisitos poro CI
ocorrêncio do veto jurídico, hó rozÕes, neste momento, poro o
ocorrêncio do veto político, umo vez que o olteroçÕo reolizodo
pelo Coso de Leis, nÕo otende os interesses do AdministroçÕo
Pú blico.
Assim, é que somos pelo
pelos rozões ocimo exp
Gobinete do
Sonto, oos 28(vinte e
e vinte e dois 2)
stos.
Municipol de o Moteus, Estodo do Espírito
do mês de (1,I) do ono de dois mil
o
SA tt
nrc ol
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