PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
VETO N".002/2022
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, no uso de
suos otribuições legois, e tendo em visto, o que
dispÕe o LegisloçÕo em vigor, com fulcro no'§ 1o,
do ori. 53, do Lei Municipol no. 001/90 Lei
Orgônico Municipol
REIOIVE:
Art. 1o. VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI N' 048/2022, de
22111/2022 de ouÍorio do Poder LegisloÍivo, que ESTABELECE OS SUBSíDIOS
DO PREFEITO, VICE.PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS'' -
Senhor Presídente,
Senhores Vereodores,
Nõo temos oqui o intençõo de criticor o mérito do motério, o que
extremomente solutor, confudo, noo podemos deixor de discorrer sobre o
volidode jurídico do oto normotivo, em suos nuonces sob o ótico do
constitucionolidode.
O projeto de lei viso estobelecer
pref eito, vice-pref eito e secretórios
inconstitucionolidode - revisÕo gerol onuol.
os subsídios do
mu nicipois"
lniciolmente, convêm registror que o iniciotivo do Projeto
de Lei no. 04812022 é de foto privotivo do Cômoro Municipol de
SÕo Moteus/ES, nos termos do ortigo 29, inciso V, do Constituiçôo
Federoi, bem como do ortigo 24, incÍso V, do Lei Orgônico
Municipol de SÕo Moteus/ES.
coNSTTTU rÇÃO FEDERAL
Arl. 29. O Município reger-se-ó por lei orgônico, votodo
em dois iurnos, com o ínterstício mínimo de dez dios, e
oprovodo por dois terços dos membros do Cômoro
Municipol, que o promulgoró, otendidos os princípios
estobelecidos nesto Constituiçoo, no Constituiçôo do
respectivo Estodo e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Pref eito, do Vice-Pref eito e dos
Secretórios Municipois fixodos por lei de iniciotivo do
Cômoro Municipol, observodo o que dispõem os orts.
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEIIO
... conlinuocõo do Velo no 002/2022.
37, Xl, 39, § 4o, ,l50, ll, 153, lll, e .l53, § 2o,l; (RedoÇÕo
dodo pelo Emendo constitucionol no
,l9, de l9?B)
LEI ORGÂNICA ÀAUNICIPAL
Art. 24 É de competêncio privotivo
Municipol de SÕo Moteus, entre outros,
otribuições:
do
OS
Cômoro
seg uintes
V - fixor, por meio de Decreto Legislotivo ou Resoluçõo
o subsídio dos Vereodores e, por Lei, o subsídio do
Prefeito. do Více-Prefeito e dos Secretórios Municipois,
observodo o que dispõem os incisos V, Vl e Vll do Artigo
29 do ConstituiçÕo Federol: (RedoçÕo dodo pelo
Emendo à Lei Orgônico n" 4612022).
Outrossim, de ocordo com o orientoçÕo firmodo pelo Excelso
Supremo Tribunol Federol, o fixoçôo dos subsídios dos prefeitos,
vice-pref eitos, secretórios municipois e vereodores é de
prerrogoiivo do respectivo Cômoro Municipol, o quol deveró
observor os disposiçÕes constontes no Lei Crgônico do Município,
ConstituiçÕo Estoduol, olém do Constituiçôo Federol.
Sobre o motério, o ConstituiçÕo Estoduol retroto os preceitos
que deverõo ser seguidos em reloçôo oos Municípios do Estodo
do Espírito Sonto, notodomente no que diz respeito à fixoçÕo dos
subsídios dos ogentes políticos, nesses termos:
Art. 26 O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretórios Municipois e dos Vereodores serÕo fixodos,
observodo o seguinte:
| - os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeilo e dos
Secretórios Municipois serôo fixodos por lei de
iniciotivq do Cômoro Municipol, observodo o que
dispõe os ortigos 37, X|,39, § 4o, I50, ll, I53, lll. e 153, §
2o, I do Consliluiç6o Federol.
ll - o subsídio dos Vereodores seró fixodo pelos
respectivos Cômoros Municipois em codo legisloturo,
poro o subsequente, observodo o que dispõe esto
Constituiçôo, os critérios estobelecidos no respectivo
Lei Orgônico e os seguintes limites móximos:
Continuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
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... conlinuocôo do Veto no 002/2022.
o) em municípios de oté ,l0.000 (dez mil) hobiiontes, o
subsídio móximo dos Vereodores corresponderó o 20 %
(vinte por cento) do subsídio dos Deputodos Estoduois;
b) em mu nicípios de 1 0.001 (dez mil e u m) o 50.000
(cinquento mil) hobitontes, o subsídio móximo dos
Vereodores corresponderó o 30% (trinfo por cento)'do
subsídio dos Deputodos Estoduois;
c) em municípios de 50.001 (cinquento mil e um) o
,l00.000 (cem mil) hobitontes, o subsídio móximo dos
Vereodores corresponderó a 40% (quorento por cento)
do subsídio dos Deputodos Estoduois;
d) em municípios de 100.001 (cem mil e um) o 300.000
(trezentos mil) hobitontes, o subsídio móximo dos
Vereodores corresponderó o 50% (cinquento por cento)
do subsídio dos Deputodo's Estoduois;
e) em municípios de 300.001 (trezentos mil e um) o
' 500.000 (quinhentos mil) hobitontes, o subsídio móximo
dos Vereodores corresponderó o 60% (sessento por
cento) do subsídio dos Deputodos Estoduois;
f) em municípios de mois de 500.000 (quinhentos mil)
hobitontes, o subsídio móximo dos Vereodores
corresponderó o 75% (setento e cinco por cento) do
subsídio dos Deputodos Estoduois.
Assim, tendo sido o projeto subscrito §elo moiorio do Meso
Diretoro, nõo hó que se folor em vício de iniciotivo. Todovio,
relotivomente oo mérito, o Projeto de Lei nõo oiende os interesses
do AdministroçÕo Público.
Segundo consto no Lei Orgônico deste Município, o projeto
oprovodo que depender de sonçÕo do Pref eito seró o este
encominhodo poro soncionó-lo ou vetó-lo por rozões de
inconstitucionolidode ou controriedode oo interesse público.
Art.53 D - O projeto de lei oprovodo pelo Cômoro seró,
no prozo de dez dios úteis, enviodo pelo seu Presidente
oo Prefeito Municipol que, concordondo, o soncionoró
no prozo de quinze dios úteis. (Dispositivo incluído pelo
Emendo à Lei Orgônico n" 4612022)
§ 1o Decorrido o prozo de quinze dios úteis o silêncio do
Prefeito importoró em sonçÕo tócito. (Dispositivo
incl.uído pelo Emendo à Lei Orgônico n" 46120221
§ 2o Se o Prefeito Municipol consideror o proieto, no
todo ou em porte, inconstitucionol ou contrório co
interesse público, vetó-lo-ó, totol ou porciolmente, no
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Conlinuo...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEIIO
... continuocdo do Velo no 002/2022.
prozo de quinze dios úteis, contodos do doto de seu
recebimento, e comunicoró, dentro de quorento e oito
horos, oo Presidenie do CÔmoro, os motivos do veto.
(Dispositivo incluído pelo Emendo à Lei Orgônico no
46/2022).
A doutrino clossifico o veto em veto jurídico e veto político.
O veto jurídico se dó por rozões de inconstitucionolidode do
projeto de lei, enquonfo o veto político ocorre quondo o motério
é contrório oo interesse público.
Pois bem. Relotivomente oo mérito do minuto do Projeto de
Lei, conforme exposto ocimo, troto-se de Projeto de Lei, originÓrio
do Poder Legislotivo Municipol, que'ESTABELECE OS SUBSíDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS'"
Contudo, hó de se observor que recentemente f oro
oprovodo Lei referente o olteroções no regime jurídico e no plono
de corgos e solórios dos servidores públicos do Município de Sõo
Moteus/ES, o que impÕe coutelo no oprovoçôo do referido
Projeto de Lei, em virtude dos desdobromentos do Lei de
Responsobilidode Fiscol, que estobelece porômetros o serem
seguidos relotivos oo gosto público de codo ente federotivo.
Ademois, os restrições orÇomentórios visom preservor o
situoçÕo fiscol dos entes federotivos, de ocordo com seus
bolonÇos onuois, com o objetivo de gorontir o soúde finonceiro
de estodos e municípios, o oplicoçÕo de recursos nos esferos
odequodos e umo boo heronço odministrotivo poro os futuros
gestores.
Nesse sentido, o Lei de Responsobilidode, oo estobelecer
normos e medidos morolizodoros oo desempenho dos otividodes
concernentes à receito e ô despeso públicos, determinou oo
odministrodor, gerenciodor de recursos públicos, um
comporlqmenlo mois couleloso com os negócios pÚblicos, com o
finolidode de qlconçor o tõo olmejodo equilíbrio nos conlos
públicos, por meio do geslõo tronsporenle e plonejodo do
polrimônio comum, sob peno de responsobilizoçõo fiscol e penol
do ogente infrolor.
A visto disso, considerondo os desdobromentos ocerco do
Projeto de Lei sub exomine, entendo que o oprovoÇõo de Lei que
estobeleço subsídio oos ogentes políticos impÕe coutelo e estudo
Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESIADO DO ESPíRIO SANTO
... continuocdo do veto no 002/2022.
GABINETE Do PREFEITO
oprofundodo por porte do Administroçoo Público, inclusive
ocercc do verificoçÕo do cumprimento dos limites, consignodos
no LRF e Constituiçõo Federol.
Portonto, nõo obstonte o ousêncio de requisitos poro o
ocorrêncio do veto jurídico, hó rozões, neste momento, poro o
ocorrêncio do veto político, umo vez que o olteroçÕo reolizodo
pelo Coso de Leis, nÕo otende os interesses do AdministroçÕo
Pú blico.
Assim, é que som pelo VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI N"
04812022, pelos rozões o expostos.
Gobinete do Pr Municipo I de SÕo teus, Estodo do Espírito
Sonto, oos 28(vinte e do mês de nov ro (1'l) do ono de dois mil
e vinte e dois(
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BOSA Ç
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