materia nº 850/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 850/2022
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REITERA A INDICAÇÃO Nº 147/2022, QUE DIZ RESPEITO A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS COMUNIDADES NOVA LIMA, SÃO
 GERALDO, ITAUNINHAS E SANTA MARIA, DISTRITO DE ITAUNINHAS.
JUSTIFICATIVA:
As comunidades supracitadas contam com um número
expressivo de moradores, cujos imóveis ainda não são regularizados, isto é, os
habitantes não possuem o reconhecimento legal de posse do imóvel onde reside e os
direitos como cidadão formal da cidade.
A regularização fundiária é de extrema importância, em razão
dos diversos benefícios que proporciona aos moradores e à municipalidade, dentre
os quais destacamos: “Garante a segurança jurídica do imóvel; Facilita a obtenção
de financiamentos para melhoria dos imóveis; Promove a integração social e a
geração de emprego e renda; Permite o acesso aos serviços públicos da cidade;
Garante a efetivação da função social da propriedade; Fomenta a arrecadação de
tributos municipais alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos
investimentos”. (https://sedurb.es.gov.br/regularizacao-fundiaria)
Diante do exposto, contamos com o apoio dos colegas
Vereadores para aprovação desta reiteração da indicação nº 147/2022, que é uma
obra de extrema importância e aguardamos as providências necessárias por parte do
Prefeito Municipal para atendimento do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 29 de novembro de 2022.
ISAEL AGUILAR 
Vereador