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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" 06
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO
ADICIONAT ESPECIAL NO
ORCAMENTO VIGENTE DO
MUNICíPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPíRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO
SABER que o Cômoro Municipol de
Soo Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte
LEI:
Art. 1o Fico o Poder Executivo outorizodo, nos
termos dos ortigos 40, 41, 42 e 43 do Lei Federol no 4.320164, o obrir Crédito
Adicionol Especiol oo Orçomenfo do Município de Sôo Moteus, Estodo do
Espírito Sonto, poro o exercício finonceiro de 2022, no volor de R§
1.892.324,61 (um milhõo, oilocentos e novenlo e dois mil, lrezenlos e vinle
e quotro reois e sessentq e um centovos) poro otender os dotoções
orÇomentórios discriminodos oboixo:
Órgôo: 0070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E
TRANSPORTES
Unidode Orçomentório : 0070007010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INFRAESTRUTURA E TRAN§PORTES
Funçôo :26 - TRAN§PORTE
SubFunçõ o :782 - TRANSPORTE RODOVIÁR|O
Progromo : 00I2 - MOBItIDADE URBANA
Atividode/Proieto : 2.131 - APORTE DA AS§ISTÊNC|A FINANCETRA PARA
CUSTEIO DO TRANSPORTE DE PESSOAS IDOSAS
TOTAL 1.892.324,61
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proito de Lei n'066/2022
Art.2o SerÕo utilizodos como fonte de recursos
poro fazer foce à oberturo do Crédito Adicionol Especiol de que troto o ort.
lo, deste Projeto de Lei, recursos do Ministério do Desenvolvimento Regionol
Federol otrovés do modolidode Fundo o Fundo, oriundo de oporte previsto
no Emendo Constitucionol no 12312022 e do excesso de orrecodoçôo
opurodo no exercício de 2022.
Art. 30 O Crédito Adicionol Especiol oo
Orçomento do Município de Soo Moteus,.Estodo do EspÍrito Sonto, poro o
exercício finonceiro de 2022 de que troto esto Le[, seró oberto por Decreio
Municipol.
Arl. 4o Fico dispensodo o opresentoçoo de
impocto orÇomentório e finonceiro o que se refere o § 5o, do ort. I z, do Lei
Complementor no l0l /2000, por se trotor de despeso de coróter temporório.
Arl. 5o Fico incluído no Plono Plurionuol 2022-
2025 o projeto/otividode constonte no Art. lo. desto Lei, conforme Anexo l,
porte integronte desto Lei.
Art. 6o Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçõo, revogondo os disposições em contrório.
Moteus, Estodo do Es
Gobinete do Prefeito Municipol de SÕo
onto, oos 29 (vinte e nove) dio do mês de
a
novembro (1 1) do ono d mil e vinte e ois Qa24.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Proito de Lei n'066/2022
ANEXO I
INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE NO PLANO PLURIANU AL2022-2025
TRANSPORTES
Unidode Orçomentório : 0070007010 - SECRETARIA MUNICIPAt DE OBRAS,
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Funçõo :26 - TRANSPORTE
Atividode/Projeto : 2.13I - APORTE DA ASSTSTÊruCln FTNANCETRA PARA CUSTETO
objetivo: ExEcuÇÃo Do TERMo DE ADESÃO PARA AUXTUAR O CUSTETO DA
GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBIICO COTETIVO URBANO FORNECIDO ÀS
DO TRANSPORTE DE PESSOAS IDOSAS
DE OBRAS, INF
PESSOAS IDOSAS
:0070 - SECRETARIA
RODOVIÁRIO
URBANA
SubFunçõo:782 -
Progromo : 0012 -
EXERCICtO VATOR
oRÇAMENTÁnlO
VATOR
PARCERIA
META
rísrce
2022 1.892.324,61 1
2023
2024
2025
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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...continuacão do Proito de Lei n" 066/2022
MENSAGEM DE JUSTIF
Soo lúoteus/Es, 29 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Cômoro Municipol, o incluso PROJETO DE LEI No
066/2022, qUE AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAT ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICíPIO DE SÃO TUITEUS, ESTADO DO ESPíRITO
SANTO, E DÁ OUTRA§ PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei, viso o oberturo de um crédito
odicionol especiol conforme especifico, oriundo de oporte/cusieio previsto
no Emendo Constitucíonol n. 123/2022 qve redundou no celebroçÕo de
Termo de AdesÕo do Municípío de Sôo Moteus com o Mlnistério do
Desenvolvimento Regionol, cujo objelivo é o de ouxilior o cusleio do
grotuidode do tronsporÍe público colelivo urbono fornecido às pessoos
idosos, entre outros (ArI.2o do Portorio MDR/MMFDH N" 09/2022) no ômbito
do lúunicípio, conforme termo de odesõo em nexo.
Como é sobido, o promulgoçoo do Emendo
Constitucionol n" 123/2022 teve por finolidode otenuor os efeitos do estodo
de emergêncio decorrente do elevoçÕo extroordinório e imprevisível dos
custos do petróleo no exercício de 2022, incluindo o óleo diesel, e dos
impoctos sociois delo decorrentes, outorizondo o UniÕo o instituir o ouxílio
poro entes do Federoçõo finonciorem o grotuidode do tronsporte público.
Vejomos:
Art. 1o Esto Emendo Constitucionol dispõe
sobre o estobelecimento de diferenciol de
competitividode poro os biocombustíveis e
sobre medidos poro otenuor os efeitos do
estodo de emergêncio decorrente do
elevoçÕo extroordinório e imprevisível dos
preÇos do petróleo, combustíveis e seus
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuaeão do Proito de Lei n" 066/2022
derivodos e dos impoctos sociois delo
decorrentes.
Art. 3o O Ato dos Disposições Constítucionois
Tronsitórios posso o vigoror ocrescido do
seguinte ort. ,l20:
"Arl. 120. Fico reconhecido, no ono de
2022, o estodo de emergêncio
decorrente do elevoçÕo extroordinório e
imprevisível dos preÇos do petróleo,
combustíveis e seus derivodos e dos
impoctos sociois delo decorrentes."
Arl. 5o Observodo o disposto no ort. ,l20 do Ato
dos DisposiçÕes Constitucionois Tronsitórios, o
UniÕo, como únícos e exclusivos medidos o
que se refere o porógrofo único do referido
dispositivo, excluído o possibilidode de
odoçÕo de quoisquer outros.
lV - oportoró ô Uniôo, oos Estodos, oo Distrito
Federol e oos Municípios que dispõem de
serviços regulores em operoçõo de lronsporte
pÚblico colelivo urbono, semiurbono ou
metropolitono ossistêncio finonceiro em
coróter emergenciol no volor de R$
2.500.000.000,00 (dois bilhÕes e quinhentos
milhões de reois), o serem ulilizodos poro
ouxílio no cusleio oo direito previslo no § 2o do
ort. 230 do Constituiçôo Federol,
regulomentodo no orl. 39 do Lei no 10.741. de
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...continuação do Proito de Lei n'066/2022
lo de oulubro de 2003 (Estotuto do ldoso), oté
3I de dezembro de 2022.
Pelo que se depreende do texto do normo, restou definido:
o) que o verbo deferido é destinodo o cobrir o deficit do exercício de 2022
exclusivomente no custeio do grotuidode de tronsporte dos pessoos idosos;
b) viso complementor os subsídios torifórios jó existentes poro o custeio do
sistemo de tronsporte público coletivo suportodo pelo Município; e
c) coloboror com o monutençoo do modicidode torifório poro os demois
usuórios e o equilíbrio econômico-finonceiro do controto.
Pois bem
É cediço que, poro o gozo do grotuidode no tronsporte, os idosos com mois
de ó5 (sessento e cinco) onos nÕo possuem o obrigoçoo de codostro, bem
como que eles podem ser tronsportodos sem o mínimo "contobilizoçÕo",
medionte opresentoçoo de quolquer documento com foto, conforme
previsto no § 1
o do ort. 39 do Lei I 0.741 /03 (Estotuto do ldoso).
Deste modo, o Governo Federol estimou um uso médio do tronsporte
público por esfe público e dividiu o recurso poro os Estodos, Distrito Federol
e Municípios pelo estimotivo populocionol mois otuolízodo publicodo pelo
Deportomento de lnformótico do Sistemo Único de Soúde (DotoSUS) o portir
de dodos do Fundoçõo lnstituto Brosileiro de Geogrofio e Estotístico (IBGE),
o que importo em prestor confos do recurso ote 07 /2A23, sob peno de
devoluçÕo oos cofres públicos do Unioo.
Ou sejo, o recurso tende o ser todo obsorvido poro o sustentobilidode dos
sistemos de mobilidode urbono, em especiol pelo inexistêncio de controle
do utilizoçÕo pelos idosos.
Com bose nessos premissos, o Ministério do Desenvolvimento Regionol
liberou oo MunicípÍo de Soo Moteus/ES o volor de R$ 1.892.324,ól conforme
listo onexo.
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
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...continuação do Proito de Lei n'066/2022
Dest<r feito, conforme Portorio lnterministeriol MDR/MMFDH No 0912022, que
regulomentou o ouxílio e opresentou os regros poro municípios ocessorem
os recursos, ficou estobelecido que os mesmos seriom repossodos om
porcelo Único oté 3l de dezembro de 2022 poro estodos e municípios, opós
solicitoçõo do ouxílio por meio do Plotoformo +Brosil e hobilitoçoo pelo
MDR.
No coso, o Município de SÕo Moteus, opós ter seu plono de oçoo oprovodo,
firmou o Termo de Adesoo junto oo MDR, bem como jó recebeu o recurso
no conto boncório criodo porCI tol fim (extroto boncório em onexo).
Dionte do exposto, referido ouxílio finonceiro nõo ero previsto quondo do
eloboroçÕo do orÇomento do exercício de 2022, portonto, nõo foi previsto
nó tei Orçomeniório Anuol de 2021, de modo que se foz necessório suo
inclusôo pelos meios competentes, poro que posso ser utilizodo o verbo
federol em pouto, sob peno de devoluçôo oos cofres públicos federois.
Enunciodos, ossim, os rozões de minho iniciotivo, submeto o ossunto oo
exome desso r. CÔmoro Municipol, renovondo o Vosso Excelêncio, os meus
protestos de elevodo estimo e distinto consideroÇÕo.
Assim, cerfos de que estomos buscondo o
melhor poro o enfe público, sempre visondo o bem comum do
coletividode, é que pedimos o opoio dos nobres Edis no oprovoçôo do
projeto nos termos opresento
porticÍpoçÕo desso Egrégio
expectotivo de contor com o
o de Leis, esperomos que o Projeto de Lei
em telo sejo opreciodo
de ocordo com o § 2o
tido em coroter de "Urgêncio Urgentíssimo",
,l990
- Lei Orgônico
53C do Lei Muni l00l de 05 de obril de
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