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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaREVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES DE Nº 073/2013, Nº 074/2013, Nº 075/2013 E Nº 079/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7281

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2022-12-20 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 20/12/2022.
2022-12-16 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária.
2022-12-16 Norma sancionada — Para conhecimento e arquivo.
2022-12-14 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2022-12-13 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2022-12-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada, em 2º Turno, por unanimidade, na Sessão Extraordinária do dia 13/12/2022.
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada, em 1º Turno, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 13/12/2022.
2022-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2022-12-13 Aguardando análise da Presidência — Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
2022-12-13 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 13/12/2022.
2022-12-07 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária do dia 13/12/2022.
2022-12-07 Aguardando análise da Presidência — Para análise e conhecimento.

Documents (1)

texto original #

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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE I.EI COMP
PEOUDÊNCIA§.
O Prefeito Municipol de Sôo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono o
se§uinte:
LEI:
Art. lo Ficom revogodos os Leis
Complementores n" 073/2013,074/2013, A7S/2013 e 079/20I3, bem como
todos os suos olteroções
'. 2o. Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçÕo
Gobinete do PrefeÍto À4 I de Sôo Moteus,
Estodo do Espírito Sont 0ó (seis) dios do mês dezembro (12) do ono
de doÍs mil e vinte e
(, v
BA
U
Conlinuo... ü
2
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação do Proielo de Lei Complemenlor n".007/2022.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Sôo À4oteus - ES,0ó de dezembro de 2022
§enhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No.
007 /2022, que REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES DE No 07312013,
N'07412013, No 07512013, N"079l2013 E DA OUTRAS pROVtDÊNCIAS.
O Projeto de Lei em comento viso, no
revogoÇÕo dos dispositivos legois mencionodos considerondo que foi
oprov<rdCI e soncionodo os Leis Municipois nos 2)30/2022, 2.131/2022,
2.132/2022, que dispoe sobre o plono de corgos e correiros do quodro
técnico odministrotivo do serviço outônomo de óguo e esgoto; o plono de
cargos e correiros do quodro t :nico odministrotivo e de profissionois do
fundo municipol de soúde e d lono de corgos e correiros do mogistério
dos servidores público munici de Soo Moteus, Estodo do Espírito Sonto
m, pelos motivos expostos, contomos com o
porticipoçõo desso Eg
opreciodo e discutido
so de Leis poro o que o eto de Lei sejo
ime de "Urgêncio ", de ocordo
com ort. 53 C do Le r00 05 de obril I - Lei Orgônico
lúunicipol, por se or  nte in ico
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