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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.192/2012 E Nº 2.125/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7284

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2022-12-20 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 20/12/2022.
2022-12-16 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária.
2022-12-16 Norma sancionada — Para conhecimento e arquivo.
2022-12-14 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2022-12-13 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada, em Turno Único, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 13/12/2022.
2022-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2022-12-13 Aguardando análise da Presidência — Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
2022-12-13 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 13/12/2022.
2022-12-07 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura na Sessão Ordinária do dia 13/12/2022.
2022-12-07 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEt N" 0ê 22
M#
PROVIDÊIIEIAI
1.1?212012 e N" 2.12512022.
publicoçÕo
Estodo do Espírito Son o
mil evinieedois
O Prefeito Municipol de Sôo Moteus,
Estodo do EspÍ'ito Sonto. FAÇO SABER que
o Cômoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e sonciono o seguinte:
IEt:
1o Ficom revogodos os Leis Municipois N"
. 20. Esto Lei entro em vÍgor no doto de suo
binete do unicipol de SÕo Moteus,
s do mês de bro (12) do ono de dois
á/ I
U
1.
t\
Conlinuo...
.W
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESIADO DO ESPíRIO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuociio do Proieto de lei no. 069/2022.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus - ES, 06 de dezembro de 2022.
Senhor Presidenle,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio coso Legislotivo, o incluso pRoJETo DE LEt No. 06?/2022, que,,REVOGA AS
LEIS MUNICIPAIS N" 1.192/2012 E N"2.I 2512022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ',.
O Projeto de Lei em comento viso, no revogoçÕo
dos dispositivos legois mencionodos, tendo em visto que o novo Lei que dispõe
sobre o OrgonizoçÕo Administ tivo do Município de Sôo Moteus foi reolizodo
otrovés de Lei Municipol ntor
porticipoçõo desscr Egrégicr
ssim, pelos motivos expostos, contomos com o
r de Leis poro o que o projeto de Leisejo opreciodo
e discutido em regime de ,, Urgentíssimo", cordo com ort. 53 C do Lei
Municipol 001, de 05 de 199A - Lei Orgô Municipol, por se trotor de motério de relevonte in ICO
J
2
§\
t

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