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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-12-07
EmentaALTERA O ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.132/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7285

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2022-12-20 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 20/12/2022.
2022-12-16 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária.
2022-12-16 Norma sancionada — Para conhecimento e arquivo.
2022-12-14 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2022-12-13 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada, em Turno Único, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 13/12/2022.
2022-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição encaminhada à Comissão pertinente.
2022-12-13 Aguardando análise da Presidência — Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
2022-12-13 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 13/12/2022.
2022-12-07 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura na Sessão Ordinária do dia 13/12/2022.
2022-12-07 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANIO
GABINETE DO PREFEITO
PROJEIO DE tEI NO O7Ol2022
ATTERA O ARTIGO 94 DA LEI MIJNICIPAL N"
ENAUADRAMENTO E DIRETRIZESPARAA
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus, Estodo do
Espí.ito Sonto. FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus oprovou e sonciono o
seguinte:
LEI:
Art. 1o Fico olterodo o ortigo 94 do Lei Municipol n"
2.132/2022, dotodo de 28 dios do mês de novembro do ono de 2022, o quol posso o
vigoror com o seguinte redoçÕo:
"Ar1.94. Esto lei entroró em vÍgor no doto de suo
publicoçÕo, revogondo os disposições em contrório."
Os demois dispositivos do Lei Municipol no
2.1 321 2022 permonecerÕo i
Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
Prefeito icipol de SÕo Moteus.
EsÍodo do Esp o,o ro (12) do ono de dois
mil e vinte e {2022)
/t/
âoz.
os.
30.
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1.
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Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAT 
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DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei n". 070/2022.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Sôo Moteus - ES, 07 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso PROJEIO DE LEI No. 070/2022, qve AUIBA_O
O Projeto de Lei em comento viso, no olteroçÕo
de porte do diplomo legol, considerondo que os leis complementores
de Lei Complementor.
pelos motivos expostos, conÍomos com o
porticipoçôo desso Egrégio C e Leis poro o que o Projeto de Leisejo opreciodo
e discutido em regime de " Urgentíssimo", de ocordo com ort. 53 C do Lei
Municipol 001, de 05 de 1990 - Lei Orgônico Municipol, por se trotor de
motério de relevonte i o.
NT
o
DA
2
FT
mencionodos serôo revogodos
IJ

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