| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO À PRAIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA |
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Exmº. Sr. CARLOS ALBERTO GOMES ALVES Presidente da C.M.S.M. Nesta Indicação nº 613/2017 A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência: INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO À PRAIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. JUSTIFICATIVA: A praia é um dos espaços públicos mais democráticos para o lazer da população em geral. No entanto, cidadãos com deficiência de natureza física ou que tenham alguma dificuldade de locomoção não conseguem desfrutar dessa área pela limitação de transpor a areia. O artigo 3º da Lei nº 10.098/2000, diz que “o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida”. Portanto, para proporcionar a liberdade de acesso e dignidade aos cidadãos mateenses, solicitamos a construção de rampas de acesso à praia de Guriri. Termos em que, Pede e espera deferimento. São Mateus (ES), 21 de agosto de 2017. JACIARA TEIXEIRA Vereadora