br-locleg corpus explorer

← São Mateus (ES)

materia nº 613/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 613 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaINSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO À PRAIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA
native_id733

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 613/2017
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
INSTALAÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO À PRAIA PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. 
JUSTIFICATIVA:
A praia é um dos espaços públicos mais democráticos para o 
lazer da população em geral. No entanto, cidadãos com deficiência de natureza física 
ou que tenham alguma dificuldade de locomoção não conseguem desfrutar dessa área 
pela limitação de transpor a areia.
O artigo 3º da Lei nº 10.098/2000, diz que “o planejamento e 
a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público 
deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as 
pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Portanto, para proporcionar a liberdade de acesso e dignidade aos cidadãos mateenses, 
solicitamos a construção de rampas de acesso à praia de Guriri.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 21 de agosto de 2017.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora

open original →