PREFEITURA MUNICIPAL DESAOMATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 009/2022
ALTERA 0 INCISO IV DOART37.:
REVOGA 0ART.53 ALTERA 0 CAPUT
E PARÁGRAFO ÚNICO DOART93
ACRESCENTANDO OS INCISOS VIII.
IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII E
INCLUI 0ART.93-A E SEUS INCISOS
ALTERA 0 ORGANOGRAMA DO
ANEXO VIII E ALTERA 0 ANEXO XXV.
DA LEI COMPLEMENTAR N° 148/2022*
0 Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espirito Santo. FAÇO
SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art.1° Altera o inciso IV doart. 37, revoga o
art. 53, altera o caput e parágrafo único doart. 93, acrescentado os incisos
VIII, IX, X, XI, XII,XIII, XIV, XV, XVI, XVII, inclui oart. 93-A e seus incisos, altera
organograma do Anexo VIII e altera o Anexo XXV da Lei Complementar N°
148/2022 que terão a seguinte redação:
"Art. 37°(...)
IV - Secretaria Municipal de Defesa Social,
Gestão de Riscos e Gerenciamento de Desastres; (NR)
Art. 53- Revogado.
Art. 93 - A Secretaria Municipal de Defesa
Social, Gestão de Riscos e Gerenciamento de Desastres é um órgão
diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo, e tem por finalidade o
planejamento, coordenação e execução de ações relacionadas à politico
municipal de segurança pública, especialmente no controle a violência em
todas as suas formas, em colaboração com os órgãos federais e estaduais
de segurança pública e ainda: (NR)
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...continuação do Projeto de Lei Complementar n°.009/2022.
VIII - Coordenar o Sistema Municipal de
Gestão de Riscos e Gerenciamento de Desastres (SIMGERD), articulando-se,
em caráter cooperativo, com outros órgãos e entidades públicas ou
privadas integrantes do Sistema;
IX - Planejar, coordenar e executor ações
de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de áreas
afetadas por situações de desastres, em articulação com SIMGERD;
X - Coordenar as ações de resposta em
localsde desastres de médio e alto impacto, empregando o Sistema de
Comado de Operações;
XI - Monitorar as condições meteorológicas
e emitir alertas 6 população e aos gestores envolvidos nas atividades de
prevenção, mitigação e resposta aos desastres;
XII - Coordenar as atividades atinentes 6
montagem dos processos de decretagdo de anormalidade e assessorar o
Prefeito na decretação de Situação de Emergência e Estado de
Calamidade Pública;
XIII -Implementorplanos, programas e
projetos de proteção e defesa civil;
XIV - Coordenar a implantação de
programas de treinamento para voluntariado nas ações de proteção de
defesa civil;
XV - Manter o registro das informações dos
desastres no município, articulando-se com órgãos do Sistema Municipal
XVI- Articular a implantação da Politico
Nacional de Proteção e Defesa Civil no município.
XVII - Fiscalizar e acompanhar as ações de
defesa civil promovida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COM PDEC.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de
Defesa Social, Gestão de Risco e Gerenciamento de Desastres, será
representada pelo Secretário e na sua ausência pelo Subsecretário. (NR)
?
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...continuação do Projeto de Lei Complementar n°.009/2022.
Art. 93-A. Compete 6 SUBSECRETARIA DE
GESTÃO DE RISCOS E GERENCIAMENTO DE DESASTRES:
I - Identificar e ma pear as áreas de riscos e
desastres;
II - Promover a fiscalização das áreas de
riscos de desastres e vedar novas ocupações nas áreas identificadas;
III - Vistoriar edificações e áreas de risco e
promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da
população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
IV - Manter a população informada sobre
áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre
protocolos de prevenção e alerta e sobre ações emergenciais em
circunstâncias de desastres;
V - Elaborar e manter atualizado o Plano de
Contingência de Proteção e Defesa Civil;
VI - Realizar regularmente exercícios e
simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
VII - Estimular a participação de entidades
privadas, associações de voluntários, clubes de serviços organizações não
governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações
promovidas pela Defesa Civil municipal;
VIII - Promover o treinamento de
associações de voluntários para atuação conjunta com a Defesa Civil;
IX - Apresentar projetos de captação de
recursos junto aos governos federal e estadual para obras de infraestrutura
em áreas de risco
X - Propor declaração de situação de
emergência ou estado de calamidade pública;
XI - Apoiar os setores competentes na
organiza cão e administração de abrigos provisórios para assistênciael
população em situação de desastre, proporcionando condições
adequadas de higiene e segurança;
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...continuação do Projeto de Lei Complementar n'.009/2022.
XII- Mobilizar ecapacitor os radioamadores
para atuação na ocorrência de desastre;
XIII - Promover a coleta, a distribuição e o
controle de suprimentos em situações de desastres;
XIV - Proceder à avaliação de danos e
prejuízos as áreas atingidas por desastres;
XV - Manter a Uniãoin formada sobre a
ocorrência de desastres mediante preenchimento do S2ID;
XVI - Manter o Estado informado sobre a
ocorrência de desastres mediante preenchimento do S2ID;
XVII - Apoiar os setores competentes na
solução de moradia temporária ás famílias atingidas por desastres;
XVIII - Apresentar projetos de captação de
recursos junto aos governos federal e estadual para ações de resposta em
situação de desastres;
XIX - Apresentar projetos de captação de
recursos junto aos governos federal e estadual para ações de recuperação
de infraestrutura pública destruída ou danificada.
XX - Assessorar o secretário na fiscalização e
acompanhamento das ações de defesa civil promovida pela
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
XXI - Desempenhar outras atividades
correlatas ás atribuições da secretaria;"
Art.2°. As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão a conta de dotações consignadas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.3° - Revogam-se as disposições em
contrário.
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 2023.
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...continuação do Projeto de Lei Complementar n°.009/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de São
Mateus, Estado do EspiritoSant., aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro
(12) do ano de dois mil e vinte I dois (2022).
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RISCOS
E GERENCIAMENTO DE DESASTRES
COORDENADORIA DE DEFESA CIVIL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS
DE INFRAÇÕES - JARI
DIRETOR DO DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE TRANSITO
CORREGEDORIA DA GUARDA
MUNICIPAL
OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
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...continuação do Projeto de Lei Complementar n'.009/2022.
ANEXO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, GESTÃO DE RISCOS E GERENCIAMENTO DE DESASTRES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL,
GESTÃO DE RISCOS E GERENCIAMENTO DE
DESASTRES
GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E
PATRIMONIAL
SEÇÃO DE JUNTA MILITAR
SEÇÃO DE APOIO A JUNTA
MILITAR
COORDENAÇÃO DE
AGENTES MUNICIPAIS DE
TRANSITO
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
DE TAXI E MOTOTAXI
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E
OPERAÇÃO DE TRANSITO
SEÇÃO DE TRANSITO GERÊNCIA DE ENGENHARIA
E OPERAÇÃO DE TRANSITO
SUBSEÇÃO DE COLETA,
CONTROLE, ANALISE E
ESTATÍSTICA DE TRANSITO
ENGENHARIA E CONTROLE
DE TRANSITO
SUBSEÇÃO DE EDUCAÇÃO
PARA 0 TRANSITO
6
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...continuação do Projeto de Lei Complementar n'.009/2022.
ANEXO XXV
QUADRO DE REFERENCIA —VENCIMENTOS
NOMENCLATURA QUANT REFERENCIA VENCIMENTOS
Assessor de Cerimonial e Relações Púbicas 01 ACRP 1.529,00
Administrador Aeroportuário 01 AA 3.300,00
Assessor Aeroportuário 01 AE-1 2.200,00
Assessor de Controladoria 06 AC-I 2.970,00
Assessor de imprensa 01 AS1-1 1.529,00
Coord. Geral de Tecnologia da Informação 01 CGT1 1.529,00
Assessor de Contadoria Geral 04 ACG 3.300,00
Assessor de Controle de Pessoal 01 ACP 3.300,00
Assessor de Controle Administrativo 01 ACA 3.300,00
Assessor Especial de Gabinete 02 AEG 3.300,00
Assessor de Esportes, Lazer e Juventude 02 AELJ 3.300,00
Assessor de Planejamento, Coord. e Controle 10 APCC 2.860,00
Assessor de Controle de Transporte Setorial 01 ACTS 2.860,00
Assessor de Controle de Alimentação e
Nutrição
01 ACAN 2.860,00
Assessor de Controle de Tesouraria 01 ACT 3.300,00
Assessor Especial da Procuradoria Geral 04 AEPG 3.300,00
Assessor para Assuntos Biológicos 02 AAB 3.850,00
Assessor Técnico Jurídico Procon 03 ATJP 1.529,00
Assessor Técnico 1 90 AT-I 1.529,00
Assessor Técnico 11 79 AT-II 1.320,00
Consultor Técnico 09 CT-I 2.079,00
Consultor Técnico Conciliador Procon 01 CTCP 2.079,00
Consultor Administrativo da Procuradoria Geral 01 CATG 2.079,00
Controlador Geral 01 CG 6.704,50
Controlador Municipal 03 CM 4.400,00
Coord. de Engenharia Agronômica 01 CEA 6.380,00
Coord. Engenharia Civil 02 CEC 6.380,00
Coord. de Junta de Serviço Militar 01 CJSM 1.212,00
Coord. de Projetos de Engenharia e
Arquitetura
03 CPEA 6.380,00
Coord. de Seção 55 CSE 1.212,00
Coord. de Tecno. da Infor., Comunicação e
Inovação
01 CTICI 2.970,00
Coord. Municipal da Contadoria Geral 01 CMGC 5.500,00
Coord. Municipal de Defesa Civil 02 CMDC 3.300,00
Coord. Municipal de Mercado e Feiras Livres 01 CMF 2.695,00
Coord. de AO-es em Saúdel 23 CAS-I 2.200,00
Coord. de Ações em Saúde II 04 CAS-II 1.650,00
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...continua tio do Projeto de Lei Complementar n°.009/2022.
Coord. de Aches em SaúdeIII 03 CAS-III 1.212,00
Curador de Museus 01 CMU 4.235,00
Gerente 50 GER-I 1.212,00
Gerente do Programa Nosso Crédito 03 GPNC 1.529,00
Ouvidor Geral 01 OG 3.080,00
Procurador Geral 01 PGM 6.704,50
Assessor Adjunto 06 AAD 3.300,00
Subsecretário 06 SUB 4.400,00
Superintendente Municipal 01 SM 6.704,50
Supervisor de Agentes Municipais de Trânsito 02 SAMT 1.650,00
Diretor de Departamento MunicipM Trânsito 01 DDMT 1.650,00
Gabinete do refeito Municipal deSao
Mateus, Estado do Esp. itanto, aos 20 (vint ) dias do mês de dezembro
(12) do ano de dois m e i te e dois (2022).
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...continuação do Projeto de Lei Complementar n°.009/2022.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
São Mateus - ES, 20 de dezembro de 2022
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR n°009/2022, ALTERA 0 INCISO IV DOART37,; REVOGA 0ART.
53, ALTERA 0 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART93, ACRESCENTANDO OS
INCISOS VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII E INCLUI 0 ART.93-A E SEUS
INCISOS, ALTERA 0 ORGANOGRAMA DO ANEXO VIII E ALTERA 0 ANEXO XXV
DA LEI COMPLEMENTAR N° 148/2022
Preliminarmente insta mencionar que a
intenção do Projeto de Lei Complementar é adequar a estrutura
administrativa às necessidades do Município deSaoMateus/ES, tendo em
vista as ocorrências oriundas de fenômeno da natureza que vem assolando
esta municipalidade, bem como todo o Estado do Espirito Santo. As
adequações são necessárias a fim de atingir um dos maiores princípios da
Administração Pública, que é o principio da eficiência.
Trata-se de um projeto que atende 6s
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, com fito de adequar a
estrutura 6 realidade da Secretaria Municipal de Defesa Social.
Em que pese não haverá aumento de
despesa com a presente alteração da Estrutura Administrativa, em
referência ao artigo n°. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.
Ressalta-se que o projeto de lei
complementar em comento, contém a revogação de dispositivo legal
considerando manifestação constante nos autos n° 2022.0026.9303-53
expedido pelo Ministério Público do Estado do Espirito Santo, em que
apresenta as razões que fundamentam o juizo de inconstitucionalidade.
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...continuação do Projeto de Lei Complementar n°.009/2022.
Oportunamente importante mencionar que
além da Notificação Recomendatória exarada pelo Ministério Público
Estadual, esta municipalidade foi cientificada através do Tribunal de Contas
do Estado do Espirito Santo acerca de Noticia de Irregularidade TC N°
469/2022-5 que versa sobre a mesma matéria.
Assim, considerando a Notificação
Recomendatória n° 09/2022 prolatada no processo ministerial n°
2022.0026.9303-53 é fundamental a revogação do dispositivo a fim de sanar
tal vicio.
participação dessa Egrégia 5
tela seja apreciado e discuti
acordo com o § 2° doart. 53
Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa de contar com a
sa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei em
o em caráter de "Ur encia Urgentíssima", de
da Lei Municipal 00 d 5 de abril de 1990 -
I
NT NA B SA
M nicipa
10