materia nº 905/2022

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 905/2022
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REITERA INDICAÇÃO Nº 259/2022, QUE DIZ RESPEITO A
 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
JUSTIFICATIVA:
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública
sob os aspectos jurídicos, físicos, sociais e ambientais, com a finalidade de dar legali￾dade a terrenos irregulares. 
A comunidade supracitada conta com um número expressivo de
moradores, cujos imóveis ainda não são regularizados, isto é, os habitantes não pos￾suem o reconhecimento legal de posse do imóvel onde reside.
O atendimento desta solicitação além de garantir ao morador o
reconhecimento legal de posse do imóvel onde reside, possibilita ao mesmo o acesso
a programas de crédito do governo.
Motivo pelo qual defendemos a aprovação desta indicação e so￾licitamos ao Prefeito Municipal que viabilize a solicitação.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 20 de dezembro de 2022.
GILTON GOMES
 Vereador