PROJETO DE LEI Nº 017/2023
PODER LEGISLATIVO
DÁ À ATUAL, CONHECIDA RUA “PROJETADA 10” (VIA
LOCAL), SITUADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JACUÍ III,
BAIRRO AVIAÇÃO, A DENOMINAÇÃO DE RUA “HAROLDO
BARCELLOS DUARTE”
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o inciso I, do § 1º do Artigo 120
da Resolução nº 002/2021 – Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica a atual, conhecida como Rua “Projetada 10”
(via local), situada no Loteamento Residencial Jacuí III, Bairro Aviação, Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, denominada de Rua “HAROLDO BARCELLOS
DUARTE”.
Art. 2º. A Rua denominada de Haroldo Barcellos Duarte,
limita-se ao Norte: com as quadras K, L e espaço livre de uso público 1; ao Sul: com a
quadra G; ao Leste: com a quadra J e Rua Projetada 6; e a Oeste: com área do Sr.
Juarez Pereira.
Art. 3º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas
providências e comunicar as Agências de Correios, Bancárias, aos Escritórios da
Escelsa, Telemar e demais órgãos interessados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos seis (06) dias do mês de fevereiro (02)
do ano de dois mil e vinte e três (2023).
PAULO FUNDÃO
Vereador
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 017/2023
É com grande satisfação que encaminho a esse Plenário o presente Projeto
de Lei nº 017/2023, para apreciação dos Senhores Vereadores, o qual visa denominar
À ATUAL, CONHECIDA RUA “PROJETADA 10” (VIA LOCAL), SITUADA NO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL JACUÍ III, BAIRRO AVIAÇÃO, A DENOMINAÇÃO DE RUA “HAROLDO
BARCELLOS DUARTE”.
O Senhor HAROLDO BARCELLOS DUARTE, nasceu na Vila de Itaúnas em 01 de
março de 1937 e falecido em 26 de março 2021, filho de Arlindo Pereira Duarte e
Maria da Conceição Barcellos, conhecida como D. Maria dos Correios, por ser
servidora pública dos Correios e Telégrafos. Por ocasião do falecimento de seu
genitor, mudou-se para São Mateus com 5 anos de idade, onde fixou residência até
seu falecimento. Sempre se considerou mateense. Casado com D. Maria da Penha
Quartezani Duarte, em 17 de janeiro de 1970, desta união teve os filhos Jucelino
Magno Quartezani Duarte, bacharel em Direito e servidor efetivo do TJES; Kleber
Magno Quartezani Duarte, Administrador e servidor efetivo do Município de São
Mateus; e Alexandra Magna Quartezani Duarte Maciel, administradora e servidora
efetiva do Município de São Mateus. Seu primeiro emprego formal foi no DER -
Departamento de Estradas e Rodagens do Espírito Santo, na década de 1950.
Trabalhou ainda nas empresas Viação Itapemirim e Viação Águia Branca, todas no
município de São Mateus. Foi também comerciante e pecuarista. Foi ainda, servidor
público municipal nas gestões dos prefeitos Jackson Mendonça Bahia, Gualter Nunes
Loureiro e Tulio Pariz. Ao desligar-se da Municipalidade foi contratado pelo antigo
IESBEM – Instituto Espírito-Santense do Bem Estar do Menor. Foi militante político
na cidade de São Mateus, tendo se candidatado a vereança na década de 70. Em toda
sua vida pública foi filiado a um único partido político, o MDB, desde o ano de 1970
até sua morte.
Por isso nomear este logradouro com seu nome é de fato um registro na
história deste Município, pois o mesmo é merecedor desta justa homenagem que
com esta denominação os Poderes Executivo e Legislativo prestam à sua memória.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos seis (06) dias do mês de fevereiro (02)
do ano de dois mil e vinte e três (2023).
PAULO FUNDÃO
Vereador