materia nº 19/2023

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 019/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PETROBRAS
S/A - BASE 61, LOCALIZADO NA RODOVIA BR-101, KM 68, NO BAIRRO
MORADA DO RIBEIRÃO, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM ES￾TADO DE ABANDONO.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República Federativa do Brasil traz no art.
5º, inciso XXIV, a previsão da desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
ou por interesse social, bem como, o art. 9º, inciso VI e o art. 156, inciso II, da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
Atualmente, o imóvel que pertence a Petrobras S/A, encontra￾se em total estado de abandono, não cumprindo a função social da propriedade neste
Município, deste modo, podendo ser utilizado, para a prática de condutas crimino￾sas por pessoas que circundam a região onde está encravado.
Destaca-se, que a presente indicação se reveste de interesse
público, pois, o imóvel após desapropriado poderá ser destinado para as dependên￾cias administrativas de toda a Administração Pública Municipal, o que trará benefí￾cios com a economia de dinheiro público gasto com locação de espaços para funcio￾namento das Secretarias Municipais, sede da Prefeitura e outros, assim sendo, uma
relação de custo/benefício do investimento na desapropriação extremamente favorá￾vel ao Município, eis que são incomensuráveis os benefícios da manutenção da
área, uma vez que, já existe no local toda a estrutura necessária para utilização do
espaço conforme supracitado. 
Continua...
Continuação da indicação nº 019/2023.
Por essa razão, a presente indicação visa provocar o Executivo
Municipal a tomar para si importante patrimônio que já fora um dos pilares do de￾senvolvimento econômico e social no Norte do Estado, e em especial deste Municí￾pio, quando a Petrobras S/A exercia suas atividades no local.
Desta forma, temos a esperança e convicção de que o Chefe do
Poder Executivo, que firmou compromisso público, expressado na Sessão Solene de
sua posse, e ainda como representante declarado dos menos favorecidos, acolherá o
nosso pleito que, despido de vaidade e interesse pessoal, abarcará interesse público
relevante, na desapropriação do imóvel em tela, pois foi para isso que o povo nos
escolheu como seus representantes!
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 06 de fevereiro de 2023.
PAULO FUNDÃO
Vereador