materia nº 1/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
EsTADo oo rsrínlTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" OO
PBovtDÊNEla§
O Prefeito Municipol de SÔo
Moteus, Estqdo do Espírito Sonto.
FAÇO SABER que o Cômoro
Municipol de SÕo Moteus
oprovou e eu sonciono q
seguinte
LEI:
1.30,20i3 poro incruir po,.o#à 1",..':""' #:t'fit;"'Là"J y,,ü'J:"? 
":' seguintes termos:
Art.20. [...]
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Porógrofo Único. Os servidores fiscois que
estiverem lotodos no Procurodorio Gerol, e que forem designodos otrovés de
Portorio, poro reqlizor os protestos de títulos no formo do Lei n" 1.23912013,
forÕo jus oo recebimento do grotificoçÕo de produtividode conforme roteios
previstos nos orts. I 7, inciso ll, .I8, inciso l, e 20, inciso I do presente Lei.
2o. Os demois ortigos permonecem
inolterodos.
3o. Esto lei entro em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
do refeito M e SÕo Moteus,
Estodo do Espíriio ,CI d do (02) do no de
dois mil e vi ,2023)
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Conlinuo...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
EsTADo oo rspíntTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçõo do Proieto de Lei no 001/2023
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Mcrteus/ES, I o de Fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Poulo FundÕo,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso
Egrégio Coso Legislotivo, o incluso Projeto de Lei no.001 12023, que ALTERA A LEI
Nó t.eOZl2013 pARA INCLUIR O PARAGRAFO ÚNICO AO ART.20, e dà outros
providêncios.
A Lei Municipol n". 1.30712013 regulomento o
pogomento de grotificoções de produtividode oos servidores fiscois desto
tr4rÉicipolidode e em seu bojo consto o previsÕo de hover Agente fiscol lotodo
no procurodorio gerol.
A Lei n" \.23912013 por suo vez, ossevero que é de
competêncio do Procurodorio Gerol efetuqr o protesto de títulos judiciois e
certidÕes de dívido otivo em foce dos contribuintes inodimplentes.
A referido Lei de produtividode em seu ort. 'lo dispÕe
que o produtividode é pogo de formo o contribuir poro moior eficiêncio e
eficócio obtido pelo resultodo individuol ou coletivo do trobolho fiscol,
cumprimento às leis municiPois.
Assim, sendo o Lei de Protesto um importonte
instrumento poro compelir o contribuinte o cumprir suos obrigoçÕes fiscois, e,
consequentemente oumentor o orrecodoçÕo, necessÓrio se foz dor isonomio
oo pogomento de produtividode oo servidor que for nomeodo poro reolizor os
protestos de títulos em rozÕo do responsobilidode de tol otribuiçõo e dos seus
benefícios pqro o Municipqlidode.
Por fim, importonte ressoltor que referido medido
em nodo onero os cofres PÚb , tendo em visto que o Pogomento do
produtividode é reolizqdo medi nte roteio de determinodos percentuois sobre
orrecqdoçÕo dos impostos.
im, pelos motivos expostos, contomos com o
porticipoçÕo desso Eg de Leis poro o que o Projeto de Lei sejo
opreciodo e discu de "Urgêncio
05 de obril de
Urgenlíssimo ocordo com
ort. 53 C do Lei cipol - Lei Municipol,
por se troto
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