PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADo oo rspínlTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito MuniciPol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que q Cômoro MuniciPol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
,.
t"guinte:
tEl: 'i,'
:
Art. lo. Fico o Chefe do Poder Executivo
OUtOTiZOdO O CriOr O HORTO FLORESTAL MUNICIPAL DR. JOSÉ CARLOS DO VALLE,
locolizodo no Boirro LitorÔneo, município de SÕo Moteus, com óreo de
88.258,58 m2 (oiiento e oito mil duzentos e cinquento e oito metros quodrodos e
cinquento e oito centésimos de metro quodrodo), tendo como coordenodos
UTM 410850,98 m E, 7934723,35 m S , Registrodo no Cortório Gerol de lmóvel
sob o no
,l5.259, Livro 02.
Art. 2o. O HORTO FLORESTAL MUNICIPAL DR. JOSÉ
CARLOS DO VALLE:
| - exercerÓ os otividodes em Óreo pÚblico
municipol, constituído em porte por coleçÕes de plontos vivos cientificomente
reconhecidos, orgonizodos, documentodos e identificodos, com o finolidode
de estudos de experimentoçÕo científico e pesquisos, documenioÇõo do
potrimônio florístico do Pqís e poisogismo, ocessível oo pÚblico, no todo ou em
porte, objetivondo servir à educoçÕo ombientol, turismo, culturo, lozer e
conservoçõo do meio ombiente;
ll - promoveró o execuçÕo de políticos pÚblicos
ombientois, culturois e turísticos olém do reolizoÇÕo de pesquiso, progromos e
projetos de conservoçÕo e desenvolvimento dq floro, com ênfose no florq
regionol, observodos os diretrizes do Político Municipol de Meio Ambiente e
instrumentos legois pertinentes no esfero Estoduol e Federol.
Arl. 3o. Constituem obietivos principois do Horto
Florestol: | - o produçõo, cultivo e fornecimento de
espécies orbóreos poro qiender o orborizoçÕo urbono, recuperoçÕo e/ou
restouroçÕo ombieniol de óreos degrododos e/ou olterodos;
+
Conlinuo...
PROJETO DE LEI N". O
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocdo do Proielo de lei no 002/2023
lll - o gorontio de espoÇos poro pesquisos,
educoçÕo ombientol, culturo, lozer e turismo ecológico;
lV - o proteçÕo, inclusive por meio de tecnologio
opropriodo de culiivo, de espécies silvestres, vulneróveis, roros, omeoçodos
pelo oçÕo ontrópico, especiolmente em ômbito locol e regionol, bem como
resguordor espécies econômicos e ecologicomente importontes poro o
restouroçÕo ou reobilitoçÕo de ecossistemos;
V - o intercômbio científico, técnico e culturql
com entidodes e órgÕos nocionois e internocionois;
Vl - o copociioçôo de recursos humqnos;
Vll - o educoçÕo ombientol, formol e informol,
olém de estimulor o pesquiso nq comunidode cieniífico;
Vlll - o refúgio e proteçõo do founo locol.
lX - o reflorestomento dos óreos degrododos.
Art. 4o. Porq cumprir os finolidqdes do Horto
Florestol Dr. José Corlos do Volle, compete à Secretorio Municipol de
Agriculturo e Abostecimento do Prefeituro de SÕo Moteus:
| - plonejor e implontor o Horto Florestol, olém de
outros otividodes que guordem reloçõo direto com os otividodes de hortos
florestois, num processo voltodo à conservoçÕo, pesquiso e educoçÕo
ombientol poro conservoçÕo;
ll - plonejor e executor o produçÕo florestol poro
o desenvolvimento do orborizoçÕo urboncr, monutençÕo de óreos protegidos,
no recuperoçÕo e/ou restouroçÕo de óreos degrododos ou olterodos, no
conservoÇÕo "in situ" e "ex situ";
Ill - promover pesquisos, estudos e experimentos
sobre q floro, suo conservoçõo e uso sustentóvel;
lV - promover e reolizor otividodes sistemoticos
de educoçÕo ombientol, qssociqdo à proteçÕo e volorizoçÕo do meio
ombienie, com destoque poro o floro;
V
fomento e o proteçÕo do floro;
prestor outros serviços relocionodos oo
Vl - plonejor e executor otividodes, progromos e
políticos públicos no óreo de culturo e turismo, ligodos às otividodes do Horto
Florestol;
Conlinuo... à
S, ' ',&, -t! : -q# Ê;..v ã$#--tr 1wl,§{ ri'#-!É,*irr.'
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocdo do Proielo de lei no 002/2023
Vll - firmor termo de compromisso, termo de
coloboroçÕo, termo de fomento, porcerios público-privodos, qcordo de
cooperoçÕo ou convênio e orticulor-se com entidodes públicos ou privodos,
nocionois ou internqcionois, o fim de oprimoror os recursos tecnicos,
operocionois e/ou coptoçõo de recursos.
Art. 5o. Poro o implementoçÕo dos oçÕes
voltodos à implontoçÕo e monutençÕo do Horto Florestol Dr. José Corlos do
Volle:
| - fico o Poder Executívo outorizodo o celebror
termos de compromisso, termos de colqboroçÕo, termos de fomento, porcerios
público-privodos, ocordo de cooperoçÕo ou convênio, bem como termos de
odesÕo poro o trobolho voluntório, consoonte o Lei no 9.ó08,18 de fevereiro de
1998;
ll - serõo utilizôdos, no formo do Lei, recursos do
Secretorio Municipol de Agriculturo e Abostecimento, de conversÕo de multos
odministrotivos ombientois, de controportidos oriundos de instrumentos
urbqnísticos e de compensoçÕo ombientol, previstos no Plono Diretor e no
Polítíco Municipol de Me[o Ambiente.
Porógrofo único. As empresos e entidodes que
porticiporem do implontoçõo e monutençÕo do Horto Florestol, medionte
convênio ou termo de cooperoçÕo, poderÕo ofixor plocos indicotivos do
coloboroçÕo com o Poder Público Munícipol, de qcordo com os podrÕes
estobelecidos pelo município de SÕo Moteus, bem como fozer uso do imogem
do Horto, medionte prévio oprovoçÕo do Secretoriq Municipol de Agriculturo e
Abostecimento.
Arl. 60. As despesos decorrentes do execuçÕo
desto Lei correrÕo o conto de dotoções consignodos no Plono Plurionuol, Lei
de Diretrizes Orçomentórios,
suplementodos se necessório.
Lei rçomentório Anuol e orÇomento vigente,
. 7o. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçÕo.
obin doP feiio I de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Son mês ro(02) do ono de
dois mil e vlnte e três
BAR
Continuo... a\
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADo oo espíntTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 002/2023
SÕo Moteus/ES, lo de Fevereiro de 2023.
Senhor Presidente.
Nobres Edis,
Temos o elevodq honro de encominhor o esso Egregio
Coso Legislotivo, o incluso PROJETO DE LEI N". OO2|2O23 que "DIPÕE SOBRE A
cRtAÇÃo Do HoRTo FLoRESTAL MUNtcrpAL DR JosÉ cARLos Do vALLE, No
MUNICíPIO DE SÃO MATEUS-ES E DA OUTRAS PROVIDDÊNCIAS.
Considerondo que o Constituiçôo Federol de 19BB prevê
que os políticos públicos de meio ombiente sÕo de competêncios comuns
de todos os entes federodos e que o sociedode deve ter porticipoçÕo.
Considerondo que dentre os políticos pÚblicos
ombientois, destocom-se os oçÕes de prevençÕo oos impocios ombientois,
nesso vertente, esto municipolidode com intuito de promover o
preservoÇÕo e proteçÕo ombientol, resolve encominhor o projeto de lei em
comento.
Considerondo que o horio florestol se refere à um
espoÇo que tem como objetivo o estudo, o ConservoçÕo, proteçõo, e
monutençÕo de espécies florestois.
Considerondo que existem diversos hortos espolhodos
por todo o Brosil, com o fito de reolizor o monutençoo de espécies notivos
de codo regiÕo do poís, sendo que os espCIços sõo cuidodos e cultivodos
poro gorontir melhor moneio dos plontos.
Considerondo que é de sumo importÔncio o crioçÕo de
horto florestol poro o meio ombiente e suo sustentobilidode, sendo que
estos extensões de terros destinodos à preservoÇõo sÕo responsÓveis pelo
monutençÕo de nÕo openos o floro locol, como tombém do founo e
principolmente o conservoçÕo de noscentes.
Considerondo que olém dos óreos de preservoÇÕo e
pesquisos, os hortos florestois tombém sõo locois de oprendizogem poro o
comunidode, no prótico de incentivo à preservoçõo ombientol, fozendo
que o novo geroçõo de cidodÕo tenho moior consciêncio ecológico.
Conlinuo... a\
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
EsTADo oo espínlTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçõo do Proieto de Lei no 002/2023
considerondo que poro efeito de cumprimento do Lei
Complementor Federol no 101, de 04 de moio de 2000 (Lei de
Responsobilidode Fiscol -LRF), opresentomos o seguir decloroçÕo de
disponibilidode e odequoçÕo orÇomentÓrio e finonceiro, bem como CI
decloroçõo de Estimotivo do impocto orçomentório e finonceiro.
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.§*çrstürie ftílun*if,sld* &pri*§llttra *S&s.*t*drr,wn&. nmqWlMd*d* *rtsneisr
,J* dx*ptna,r d*s.ip unisçd*, &ç*nr*" *tc* ler§wç du ülla,lrs d* üstslhg&lgnM
{tes Se§$e§.âr. - üBü * p,üíâ fin* d§}nfü$fie$à* de dissüstihilHM§ ('sç§fi1*§}tâsiâ
ç lin*rrçryr*" *tr6 ü dcüÊÊ*{ *ll*iaa i**tt;ifiç*cd* kn* *d*qg*§&t *rçonr*rrtÉri* *
{rrxrrmirx ,-srftlx s I rri f1rq;ãyr*nt*ri* Arr{uíl {l mA} e * ffsmÍkrü§Jel rflrrm t fttâftí*
5&urix*au.a[ {FPA} I *fiÍt t !.e,i sê üir#lràsɧ &çxrm*t*rlx* itüS] v&§ün{§*,
}**;lsr* et§*d$ qus x dggs*xs frÍͧ§n{§§ ** r*quirtüm xt{ytd** prla Lmi
,}rçwnra*Éria Vigrn,t*. pr.xrim§n* rxü p{ffirârflã & {r8h§,{h$. $§&ü uilWe§fiá*§m ü'$
ir.niks sEtxbdecidtrB @ra n ux*t't§*i} deI{}ü3.
#ÇntlÍi{,fr;;i§q *n üerp.r*r rn'nnrterry'à* ds. t}s'riq rnurririp'il}' pÜr.t * P*d§ss d6
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-1 *te&s $ n+a r*s r:{& r i a S t d #* r 4ü t (. ã.Sffi #üS4'i §' ! ft ü'
3"3st3|}*üe$ * h*ldsrial de'}*n+*m*
}3*fãffitMüSü'* [*aÊ*ri*|" b*m.*il w"r*ri{c prra dbÍrib*iç&e ü*St}itá{'
Ê*s HrkãrBrU$, § +àe ]*r.rtir* dü Êül$'
FâtAmâ Êüsfir.c§ÜiÍuÍrr{
--'- -. - dlEttrl PorFrfsíÍr. FÍânll§(l . fr*lur*r.xet
Fancieri dÊ *ffi*o,,o Àlrn*{d9,.' !tsfi*'r{§,}}s
páÃ*Õü& FRA$ffi"ffi*A FÀf*Êi§m p§ ÂLÍ{EtuA
e#*m e"f.trm I q &Ê:l$t r I ç I *}"eL ü U i*"* ffi lÉ'L'LTUmÀ tr A ÊJqSTE'Çr tfi E Hr Ô
m&nsi&n" 14.§§Íâffi3
Conlinuo... \\
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspíntTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocão do Proielo de Lei no 002/2023
orcmRlÇÃo DE ESTIMATIvA Do lMPAcro onÇnnarHrÁRto E
FINANCEIRO
Atendendo aos clispositivos legais conttdos na constituiçáo Federal na L"et
complementar Federal n" 101/2002, n0 que se refere ao encaminhamenlo dÔ
presente Proleto de Lei. a qual já há previsâo de gastos na dotaçáo de 2023 Da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que entrar em
vigor, terá o seguinte impacto orçamentário e Íinanceiro:
Conforme demonstrado, as alteraÇÔes propostas produzirão impacto
orçamentário e financeiro, como segue:
Dotação Orçamentária: 01 4001 401 0.206060041 2. 1 00.
a) lrilateriai de Consumo: R$ 30 000,00 (trinta mil reais)
b) ltllaterial. bem ou serviço para distribuição gratuita * RS 200 000 00
(Duzentos mil reais).
os valores citaoos acima. sáo para atender o Projeto, Declaro, na conlpetência
rje ôrdenador de Despesa, que o presente Projeto de Lei implicará no impacio
orçamentário e financeiro demonstrado acima, da presente declaraÇão, estando
ern conÍormidade com a Lei Orçamentária ,Anual e compativel com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
i .*,I-.X,a PREFETTURA DE
^r,,.:",i,',""'íf##:,§"Ji: i **u J SÂO MATEUS 'l§-r§ _:- -_i-,-::r- r ,TíI Esrroo oo rsPrnrrt snr'rro
Sáo Mateusi E§, 16 de ianeiro de 2423
PalOma Assirrado de íorma
Francisca :;:x:i,:I::':ff
Pancieri de 3:,il§3:,,,,.
Almeida u:33:o2-03'oo'
PALOMA FRANCISCA PANCIERI DE ALMEIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIÍ\,1ÉNTO
Decreto n" 14.53212423
Conlinuo... t\
fls- 61
PREFEITURA MUNICIPAT
w
DE SÃo MATEUS
EsTADo oo rsrínlTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei no 002/2023
Considerondo que estomos buscondo o melhor
poro o ente pÚblico, sempre visondo o bem comum do coletividode, é que
solicitomos o opoio dos Nobres Edis no oprovoçÕo do Projeto nos termos
opresentodos.
Assim, pelos motivos expostos, contomos com o
porticipoçÕo desso Egrégio Coso de Leis porq o que o Projeto de Lei sejo
opreciodô e discutido em regime de "Urgêncio Urgenlíssimo", de ocordo com
ort. 53 C do Lei Municipol 001, de 05 de obril de ,l990
- Leí OrgÔnico Municipol,
por se trotor de motério de
Atenciosomente,
evqnte interesse pÚblico.
\\