PROJETO DE LEI Nº 021/2023
PODER LEGISLATIVO
“ ESTABELECE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PRIORIDADE NO
ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
A Vereadora Ciety Cerqueira, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o inciso I,
do § 1º do Artigo 120 da Resolução nº 002/2021 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica estabelecida, às mulheres em situação
de violência doméstica, a prioridade no acesso aos serviços ofertados pelo Sistema
Nacional de Emprego (SINE) no âmbito do Município de São Mateus, conforme segue:
I - reserva de 20% (vinte por cento) das vagas
mensais de emprego intermediadas; e reservadas a elas;
II - destinação de 20% (vinte por cento) das
ofertas de cursos de capacitação e qualificação profissional.
§ 1º. Excedido os percentuais previstos nesse artigo,
as mulheres em situação de violência doméstica receberão atendimento em condição
igual aos demais, exceto em caso de acentuado risco à integridade física, a ser
avaliado pela coordenação municipal do SINE, com base na decisão judicial que
concedeu medida protetiva de urgência.
§ 2º. Nos casos em que não ocorrer o preenchimento
do percentual das vagas reservadas nos termos desta Lei, essas serão preenchidas
pelos demais candidatos.
Art.2º. Para os efeitos desta Lei, são consideradas
mulheres em situação de violência doméstica aquelas enquadradas em qualquer
hipótese do art. 5º da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
Parágrafo Único. A comprovação da situação de
violência doméstica será realizada mediante apresentação de peças do inquérito
policial ou da ação penal correlata, bem como por declaração idônea emitida por
instituições da rede de assistência social mantida pela Administração Pública e seus
colaboradores.
Art. 3º. Fica o SINE Municipal encarregado de
incentivar mulheres em situação de violência doméstica a participarem de atividades
de fomento ao empreendedorismo, de informá-las acerca da existência de programas
de microcrédito produtivo e de assessorá-las com relação ao trabalho autônomo e à
formação de micronegócios.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos quatro (04) dias do mês de abril (04)
do ano de dois mil e vinte três (2023).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2023
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme satisfação que
encaminhamos para apreciação deste Plenário o presente Projeto de Lei, que
“Estabelece, às mulheres vítimas de violência doméstica, a prioridade no acesso aos
serviços ofertados pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE) no âmbito do
município de São Mateus-ES e dá outras providências.”
Primeiramente, tem de se impor ao debate que a violência doméstica é um tema da
maior importância para as políticas públicas no Brasil, logo, a este município não
pode ser diferente, uma vez que interfere na vida de milhares de vítimas a cada ano e
concebe consequências perversas em termos da busca pela cidadania e pela
formação de capital humano às gerações futuras. A título de estatísticas, o Fórum
Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apontou que, no Brasil, há registros de 648
feminicídios no primeiro semestre de 2020, o que implica aumento de 1,9% em
relação ao mesmo período de 2019. E, aqui, não temos ainda os dados acrescidos na
totalidade do reflexo da pandemia da COVID-19.
A investigação quanto às teorias que versam sobre as causas da violência doméstica é
importante não apenas por propor diferentes compreensões do fenômeno, mas,
sobretudo, pelas suas possíveis implicações para as politicas públicas mitigadoras.
Entretanto, o que propõe o presente Projeto de Lei, que é o entendimento da relação
existente entre a participação de mulheres no mercado de trabalho e a violência
doméstica, a impossibilidade de estabelecer conexões únicas pode ser vista nos
diferentes resultados obtidos a partir de modelos de racionalidade econômica ou das
abordagens do patriarcado ou de gênero, cuja matriz são as teorias feministas.
Entende-se que as mulheres que são vítimas recorrentes de violência doméstica
possuem maiores chances de desenvolverem problemas crônicos de ordem física e
mental, que não apenas dificultam ou obstruem a sua participação no mercado de
trabalho, mas criam outros laços de dependência psíquica com o parceiro,
dificultando a barganha e impondo obstáculos à dissolução do casamento.
Contudo, a divisão sexual do trabalho destinou aos homens o espaço público como
lugar da produção, do exercício da política e do poder e, às mulheres, o espaço
privado, definido como lugar da reprodução, subsistência, preservação do núcleo
familiar e, por consequência, de submissão aos homens.
Outrossim, segundo a abordagem calcada na racionalidade, a participação feminina
no mercado de trabalho (PFMT) levaria a uma diminuição da violência doméstica, a
partir do empoderamento econômico da mulher na família e o consequente aumento
do seu poder de barganha. Vê-se, ainda, que esses modelos ignoram o peso das
estruturas de dominação de gênero que moldam não apenas comportamentos
individuais baseados nos papéis sociais, mas também as instituições nas quais esses
papéis são desempenhados, dentre elas o casamento e a família.
Como consequência dessa estrutura, alguns dos casos emblemáticos de homicídios
de mulheres no Brasil registrados na década de 1980 apresentava, como justificativa,
o fato de que a mulher havia começado a trabalhar e estava negligenciando seus
afazeres domésticos e deveres conjugais.
Destarte, as evidências empíricas baseadas nos modelos econômicos interpretam
que um sinal negativo entre a taxa e desemprego da mulher e a violência doméstica
decorre basicamente do aumento do poder de barganha delas, o que faz diminuir,
em equilíbrio, o nível de violência perpetrado pelo marido, sem que ela preferira se
separar.
Insta ressaltar que cabe considerar a importância de tratar a independência
econômica como elemento do processo de empoderamento das mulheres, que
abrange a ampliação de acesso à informação sobre seus direitos, conhecimento
sobre mecanismos e estratégias de acesso e acionamento a esses direitos, aumento
da autoestima e segurança pessoal para tomar decisões (incluindo a separação do
parceiro violento) e a compreensão de que a violência não é resultado de um
fracasso pessoal, mas de um problema social que também afeta outras mulheres.
A fim de validar o presente Projeto de Lei, é preciso incluir, em sua fundamentação,
que tal iniciativa já ocorreu em várias Casas Legislativas, ou seja, corre por trilha
comum um único entendimento: o de que há a necessidade de se criar desigualdades
com o intuito de igualar possibilidades.
Por fim, entende-se que é característico dessa espécie de violência a relação de
dependência resultante do arranjo familiar tradicional, em que o homem é o
provedor e a mulher a responsável por cuidar da casa e filhos. Por essa razão, a
mulher resta alijada do mercado de trabalho e sem alternativas de subsistência.
Logo, o presente Projeto de Lei visa proporcionar apoio adicional à mulher em
situação de violência doméstica na procura de emprego, considerar a sua
vulnerabilidade e desequilíbrio de condições ao competir pela vaga.
Por conseguinte, como forma de garantir e promover ações que fomentem condições
de equivalência nas buscas de oportunidades no mercado de trabalho é que pedimos
o apoio aos demais Pares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos quatro (04) dias do mês de abril (04)
do ano de dois mil e vinte três (2023).
CIETY CERQUEIRA
Vereadora