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PREFEITURA MUNICIPAI. DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N". O
O Prefeito MunÍcipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
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Art. to. Fico instituído o progromo Municipor de Recuperoçôo Físcol - REFIS sÃo MATEUS 2023, destiúdo o promover o
regulorizoçÕo de créditos tributórios do MunÍcípio de SÃó' MAIEUS-ES, inscritos ou nÕo em dívido otivo, em execuçõo fiscor ou o executor, porcelodos odmínistrotivomente ou judicíolmente ou o porcelor, inclusive os decorrenies de folto de recolhimento do imposto declorodo.
porógrofo único: Os crédÍtos iribufórios o que
se refere o copuf deste ortigo incluem todos os impostos e toxos munícipois que estiverem no condiçÕo de venc[dos oté o doto de ÍnícÍo de vigêncío dO REFIS SÃO MAIEUS 2023.
Àrt. 2o. O ingresso do contribuinte dor_se_ó por opçôo do sujeito possivo, oirovés de Termo de AdesÕo (Anexo l), o portir do doto de publicoçõo desro rei oté o dio de 30 de novemoio de 2023, dÍspensodo de pogomento de roxo de serviços AdmÍnistrotívos.
§lo. Trotondo-se de crédito inscríto em Dívído Ativo, ojuÍzodo poro cobronço execuiivo, o pedido de porcelomento deveró, oindo ser instruído com o comprovonte do pogomento dos honoróríos odvocotícios, suspendendo-se c execuÇÕo por soricitoçõo do Procurodorio Gerol do Município, oté o quitoçÕo do porcelomento.
§2o. Trotondo-se de crédito inscrito em Dívido Atívo e proiestodo, o pedído de porcelomento deveró Íguolmente ser instruído com o comprovonte do pogomento dos honorórios odvocotícios.
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30. O porcelomento poderó ser efetuodo
em no móximo 24 (vinte quotro) porcelos mensois, sucesslvos e iguois.
§ lo: O pogomento do porcelo único ou lo porcelo seró em oté 05 (cÍnco) díos úieís opós o contribuinte efetuor o protocolo do Termo de AdesÕo oo REFIS sÃo MATEUS 2023, no setor de Protocolo do prefeituro Municipol de Soo Moteus.
s 2o: VencÍdos e nÕo quítodos 03 (três) porcelos, perderó o contribuinte direito oos benefícÍos oeito tei.
Arl. 4". A consolidoçÕo obrongeró todos os débitos lonçodos ou denunciodos espontoneomente pelo contribuinte requerente, inclusíve os ocréscimos legois relotivos à mulio de moro, juros de moro e otuolizoçÕo monefório e demois encorgos previstos no IegÍsloçoo vigente à époco do ocorrêncio dos respectivos fotos gerodores, os decorrentes de obrígoções ocessórios, os porcelomentos em curso relotivos às porcelos vincendos e vencÍdos e os débitos inscritos em Dívido Ativo, mesmo que em cobronço judicíor ou extrojudicior.
Arr. s". o débito consoridodo no formo desto Lei nõo poderó ser inferior oo equivolente o 2 (duos) UFSM - Unidodes Fiscois de Sõo Moteus por porcelo poro pessoo físico e s (cinco) UFSM - unÍdodes FiscoÍs de sÕo Moteus por porcero poro p.rroà jurídico, vigente à époco do porcelomento.
dé biro rerorivo o m o Ís 0., ân,,,6;; [:' ;ff "§ilf,'
poro codo trÍbuto. ?:,::,:tf#?:" §ffiJ
Arl. 7". Ficom o Gerêncio de AdminisiroçÕo TributÓrÍo e o GerêncÍo de Codostro lmobÍliorio, vinculodos à secretorÍo Municipol de Finonços, outorizodos o conceder o reduçÕo dos murtos decorrentes de inodimplemento de obrigoções ocessórÍos ou por ínfroçôo e onÍstio de multo de moro, juros de moro á multo por inscriçoã em Dívido Ativo incÍdentes sobre os créditos trÍbutórÍos. observodoí os seguÍntes condições:
| - Anistio de ,l00% (cem por cenio) do murto de moro, juros de moro e murto por inscriçÕo em Dívido Ativo do rsseN - lmposto sobre Servíços de Quolquer Noturezo e do IpTU - lmposto prediol e Territoriol urbono, poro o contribuínte nÕo notÍfícodo e que optor pero pogomento em porcelo único;
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il - Anistio de g0% (novento por cento) do murto de moro, juros de moro e multo por ÍnscriçÕo em Dívido Ativo do ISSeN e do lPrU, no Goso de contribuinte ter sido notificodo e optor pelo pogomento
em porcelo únÍco;
ilr - Anistio de g0% (oitento por cento) do murto de moro, juros de moro e multo por ÍnscrÍçÕo em Dívido AtÍvo do lssQN e.do IPTU, poro o contribuinte que optor pero pogomento em ote ó (seis) porcelos;
murto de moro, juros o"'[;,.â"jtfir,ff ,'"',':.j:l[?f:t; ffiffiTi;i :: lssQN e do IPTU, poro o contribuinte que optor pelo pogomento em olé 12 (doze) porcelos;
v - AnístÍo de 40% (quorento por cenio) do murto de moro, juros de moro e multo por inscríçôo em Dívido Ativo do lssQN e do IPTU, poro o coniribuinte que optor puto pCIgomento em até 24 (vínie quotro) porcelos;
murto de moro, juros de ,r'J,; âHffi.3:,.,t:f,.,J;5:H3f,oli,,i5H,,.x:
de Renovoçõo de Alvoró de LÍcenço e Funcionomento, poro o contribuinte que optor pelo pogomento em porcelo único;
e juros decorrenres d.
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T.t:31:*"JoJo?' ;?,:EJ:tT,:rT contribuinte que optor pero pogomento em porcero únÍco;
Vilt - Anistio de 60% (sessento por cento) nos multos e juros decorrentes de obrigoçÕo ocessório ou por'iniroçoo, poro o
contribuínte que optor pero pogomento em oté ó (seís) porceros;
tX - AnisJio de 40% (quorento por cento) nos multos e juros decorrentes de obrigoçõo o..rràrio o, por iniroçÕo, poro o
contrilouinte que optor pero pogomenfo em oté 12 (doze) por.uior.
j u ros d ecorre n l.:,9. .J'à #'J'' S'.r'rour1 J'' :t; ?T',9#J:U:: T :,J;' : contribuinte que optor pero pogomento em oté 24 (vintequotio) porceros.
seró nos termos do ortigo a" J.lIÍn i,fo
Único' o pogomento dos porcelos
sà o MA'E us 2023 n o co s o #,,L ;,3;'#', 5 ::t', J:'ü, :l'J:i :-ir? ff:: estobelecídos nesto Lei.
dívido oo conrribuinie qr. tâfÀ: ji:ffi:'[?,:il;.",ff::: Tl.J,'3 3; publicoçõo desto Lei, que estejo inooimpiente e pretendo gozar dos benefícios do onístio prevístos no ortÍgo 7o.
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
slo. O contribuÍnte que estejo em dio com o porcelomento do dívido poderó gozü dos benefícios desto lei, sobre os porcelos vincendos.
juros de moro e murto p:,i.,x;:T:#íT,l'; i,fll:l:::,T*L.tuoi.l]3ii? o porcelomento do débito, o contribuinte deveró fazer novo confissÕo espontÔneo do débito porcelodo, vencido ou o vencer, constituindo novo objeto de porcelomento.
Art. 10. A odesÕo oo progromo de que se troto esio Lei sujeito oo contribuinte à:
débÍtos referÍdos no Art. I o
| - confissõo
desto Lei;
irrevogóvel e irretrotóvel dos
, - oceitoçÕo preno e irretrotóver de todos os condições estobelecidos nesto Lei;
llt - monutençÕo outomótÍco dos grovomes decorrentes de medÍdo coutelor fÍscol á oor gãrontios prestodos nos oções de execuçõo fiscol;
tV - pogomento pontuol dos porcelos do progromo instítuído por esto Lei;
V - renúncio o quolquer defeso ou recurso odministrotivo ou judiciol, bem como o desistêncio dos jó interpostos.
O Poder Executivo Municipol
pós o suo publicoçôo, coso sejo
{
regulomento
necessórÍo.
Art. il.
ró por Decreto esto Lei o
Arl. 2.
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desto Lei serôo consígnodos
As despesos decorrentes do oplicoçõo
mento em vígor.
suo publico
13. Esto Lei entroró em vigor no doto de
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Moteus, Estodo do Espírit So
ono de doÍs mil e vinte
unicipoí de SÕo
ês de obril (04) do
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
..MODELO DO TERMO DE ADESÃO''
sÃo Mateus zozg
Dados do Gontribuinte
2. da Dívida
3. de
4.
5. Preenchimento ra casos de tats
São Mateus-Es, _/_/_ Assinatura do Contribuinte
Assinatura do Servidor:
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CPF
CPFiCNPJ
Nome do res
No de lnscrição:
ponsável (em caso de pessoa jurídica)
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Endereço
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Valor do lmposto:
Origem
Valor total: Rg
Juros: Rg
Multa: Rg
de ina dimplemento de obrigação acessória ou por
mora, incidente sobre os créditos tributários.
o//o
Redução incidente sobre a
infração e anistia de multa
s multas decorrentes
de mora e dos juros de
(lnciso _, do Art. 70 da Leí Municipal no _ t2023
Quantidade de parcelas:
Anistia ou Desconto:
Pqg$Ro judiciais
desistir expressamente de todas as impugnações, defesas e recu rsos administrativos ou relativos aos débitos incluídos no REFls, recoÃneóenoo
" áni".."ndo as respectivas dívidas.
- ES os tributos acima relacionados, no campo 2.
DECLARO, de forma i
na Lei no
Visto do contribuinte
Visto do contribuinte
rretratável, aceitar expressa e integralmente todas AS normAS e condições contidas
pa ra ngresso E permanência no Programa de Recuperação Fisca do M unicípio
Visto do contribuinte
de São Vlateus-ES
DECLARO em dever ao Município de São Mateus
Visto do Contribuinte
Declaro ter ci,encta que em CASOS de ações judtctats com bens em garantia, OS sravames serão mantidos automaticamente ate quitação do parcelamento
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM E JUSTIFICAT|VA
Sõo Moleus (ES), l tde obril de 2023.
§enhor Presidenle,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encominhor o esso Egrégio Coso Legislotivo, o pROJETO DE LEI N.. OO4/2023, que ,,DlSpÕE
SOBRE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS EM ATRASO, E ESTABELECE NORMAS PARA A COBRANÇA EXTRAJUDTCTAL E DA ouinÀ§ páôv-nÊNCÀi.
vem sendo otinsidos o?,. X;..lJtfr:',.S#jl;S: nTilffiSã.:.Tl,.S:T consequentemente o dÍminuiçÕo do rendo fámilioi, ofetondo o economio como um todo' A situoçÕo foi bostonte ogrovodo com os efeÍtos do pondemÍo do novo coronovírus - covíd 19, o pãrti, do ono 2020.
O prolongomento e intensificoçÕo do surto do novo coronovírus e mois recentemente o ocorrêncío do guerro entre o
Rússio e ucrÔnÍo elevorom o grou de incertezo quonto oo nível de otividode do economío globol e os reflexos desso desoceleroçÕo puderom ser vistos no quedo de preÇos dos princÍpois commodities, impoctondo o indústrio, comércio e setores de serviços, o níveis mundioís.
Apesor do quedo recente, especiolmente nos itens volÓteís e ofetodos por medídos trÍbutóríos, o infloçõo oo consumidor continuo elevodo. ltens relocíonodos o bens industríois, refletindo o quedo moís intenso dos preços oo produtor e o distensõo dos pressões nos codeios globoís de volor, tombém opresentorom desocereroçÕo, emboro oindo lento.
Nesie cenório, observo_se que o desoquecimento do economio brosileiro e o monutençõo de oltos toxos de desemprego, ocomponhodos por índÍces inflocionórÍos elevodos provocorom reduçõo no otividode econômico, com impoctos negotivos sobre os receiios de tríbutos municÍpoís, que sofrerom tombém pelo crescente nível de inodimplêncio, consequentemente levondo oo oumento do estoque do dívido otivo.
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS EM OíVIOA ATIVA (ort. l4 do LRF- lei Federor no r0r, de 04 de moio de 2000)
cnÉonos PRINCIPAT MUTTAS E JUROS TOTAT
ISSQN 29.355.995,72 26.906.891 .I3 s6.262.776 ,85
IPTU 19.359.192,71 3.792.001,19 23. r 51. I g3,gg
TAXAS 4.169.739,53 2.182.796,85 6.352.536
TOTAIS 52.884.807 96 32.88r.689 ,16 85.766.497,12
Os sínois de inícÍo de um período de recuperoçõo no economÍo nocionol o portir de 2023 opresento-se como umo oportunidode poro o odoçÕo de medidos que possíbílÍtem o
recuperoçôo de créditos em otroso, otrovés de um progromo instÍtuído
com este objetÍvo.
o coniribuinte inodimprente com o Munícípio e que optor pelo REFIS sÃo MATEUS 2023 deveró levor em conto olgumos vontogens como: olongomento do possivo tributório; reduçÕo do multo de moro e juros de moro; reduçÕo dos multos decorrentes de inodimplemento de obrigoçoes ocessórios ou por infroÇÕo; obtençÕo de Certidõo posítívo
com Efeitos de Negotivo (débitos suspensos).
Fozendo púbrico MunÍcipor ri.c.'L §:?J:%.',.t'J,iffioJ5:: peronte à
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Potenciol do vo or o ser on sliodo 32.881.689 16
do Potenc ol do volor o ser rec 52.884.807 96
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lmpoclo (%) do
Projeçõo do Renúncio
sobre o Receito Anuol 0,4670
re n ú n cia de receto do oi"i5;r it,Í;T:Ht',:''J,l.i:', T3',.1,::liTtif; (zero vírgulo quorento e seis por cento; sendo totolmente obsorvldo pelo orÇomento, nÕo cousondo impocto orÇomentório e finonceiro donoso no presente exercício e nos dois próximos.
Deve-se consideror oindo que o instituiçoo do recuperoçõo de créditos contidos no Projeto de Lei encontro-se em consonÔncio com o Plono Plurionuol - PPA 2)22l2o2s (Lei MunÍcipol no
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P ôo do renúncio
- Dívidq mullq e uros
Volor Bose de Cólculo
32.991.699,16
Estimodq de Adesõo
Probobilidode
12%
Expeclotivo de Anislio
do Adesõo 60%
Resullodo 2.367.491,62
Percenluol do Tolol do
despeso com Multos e
Juros
7,2070
Proieçõo do Renúncio
Anuol 2.367.491 ,62
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o Melo do LDO e LOA -
omento de 2023
Estudo d
Dedu ôo FUNDEB 34.454.014,00
Receifo OrçomenÍório
Tofol 477.222.000,00
Receilo Orçomentóriq
Gerol 511.676.014
Renú nciq de Receilq
do 2.367.481 62
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocõo do Proielo de Lei no 004/2023
201312021 , de 16 de novembro de 2021) e com o Lei de Diretrizes
orçomeniórios (Lei Municipol no 2.064/2022, de 20 de junho de 2022), sendo
umo medido que viso o compensoçõo do desequilíbrio entre receíto e
despeso, com o objetivo de dor sustentoçôo e concretizoçõo dos
prioridodes e metos propostos pelo LDO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADo oo rspíntro sANTo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS
{&EFI§] ,-JM= ATR.A,!Q:E.::!§IAB.E!E=C=T=.À8-R4LA§::EARÀ..=À...COBBÂNçA
ÊxTRAJUDtcaL r oÁ ouI-EAs pnovroÊúcrns;-
r. nno.lrçÃo Do vALoR itaÁxlmo passíveL DE ANrsTtA
MULTAS}:
- R$2 '1ól 48),62, o ser reoiizorJo nos exercícios de 2023 e 2a24.ou seja,
cr renr.,nciu cie receilo íoi projelodo em R$2.3(rz.4g1 ,62, sendor Íi$789. I ó0 5ó cm 2a23: Rg r . r 83.240,8 l em 2oz4 e R$394.5g0,25 em 2a2s.
2. rMpAcTo oa RrruúuctA soBRE o oRÇAMENTo MUNtctpAL:
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P ROJ DA
789. l ó0,5ó 't.I83.740,8r 394.580.25
ORÇAMENTO ANUAT
477.222.000,oo 502.000.000.00
IMPACTO
o.16% 0,247" o,08%
3. rRrvrsÃo on nexúuctA DE RECETTAS NA LDo: A esiimcrtivc do Renúncio cie Receitas esto previsto no Lei ce Dirctrizcs Orçcrmerrlorics cje 2AZ3 gei Municipoi n" 2.064/2022, de 20 de jurho de 2022), Anexo cie Meicrs Fisccris * Demonsirotivo vll * Estimolivo
e ConrperiscçÕo ctct Renuncio de Receiios.
4. MEDTDAS DE COMPENSAÇÃO:
- co.sto no Demonsirotivo <Je Estimotivo e Compensoçôo cro Renuncicr de Receiios (Anexo de Metos Fiscois c1o LDo) o informoçÕo
c.le quc' o re núncict de receitos Íoi considerocjo no elaboioçÕo oo LOA.
s. coNcr_usÃo:
uodro crpresenÍorlo no item 2, frc<t evidencic-rcio que o
<le receilcrs decorrente do pr.ojeto cle lei, nÕo couscró prejudiciol os finonços munlcipcris, cltendendo o locJos os
- Pelo q
renúnci<:
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requ do Lei de ResponsobilidocJe Fiscoi.
SÕo lO de cbi'ii de 2023
Fr<: Pinto
Secre Àlunicipcl cle Finonços
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
expe c ro riv o d e c o n ro r . o *t'' &,ffi';il3:';:l:j fr?UH U;"::'r",rl
esperomos que o Projeto de Lei sejo opreciodo e díscutido em regime de "urgêncio urgenlíssimo", de ocordo com porógrofo 2o do ort. s3 c do.Lei MunÍcipol 00,|, de 05 de obril de I 990 - Lei Orgônico Municipol, por se trotor
de motério de relevonte intere público.
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...continuocõo do Proieto de lei no 004/2023
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