materia nº 5/2023

&- '&. V *d" k# .".s*#.F
' r.-+ir_4+rrirl
t
Í
s
{
s
i
T
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N". O
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO SABER
que o Cômorq Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte:
tEIi
Art. Io. Fico o Chefe do poder Executivo
OUtOTiZOdO O CTiOT O HORTO FLORESTAL MUNICIPAL DR. JOSÉ CARLOS Do VALLE, locolizodo no Boirro Litorôneo, município de sÕo Moteus, com óreo de
88.258,58 m'? (oÍtento e oito mil duzentos e cinquento e oito meiros quodrodos e
cinquento e oito centésímos de metro quodrodo), tendo como coordenodos
UTM 410850,98 m8,7934723,35 m S, Registrodo no CortórÍo Gerql de tmóvel
sob o no 
,l5.259, 
Livro 02.
Arl. 2o. O HORTO FLORESTAL MUNtCtpAL DR. JOSÉ
CARLOS DO VALLE:
I exerceró os otividodes em óreo público
municipol, constituído em porte por coleçÕes de plontos vivos cientÍficomente reconhecídos, orgonizodos, documentodos e identificodos, com o finolidode de estudos de experimentclçÕo científico e pesquÍsos, documentoçÕo do pofrimônio florístico do Poís e poisogismo, qcessÍvel oo público, no todo ou em porfe, objetivondo servir à educoçÕo ombientol, turismo, culturo, lozer e
conservoÇÕo do meio ombierite;
Il - promoveró o execuçõo de polítícos públicos
ombientois, culturoÍs e turísticos olém do reolizoçÕo de pesquiso, progrqmos e
projetos de conservoçÕo e desenvolvimento do floro, com ênfose no floro regionol, observodCIs os diretrizes do Político MunicÍpol de Meio Ambiente e
instrumentos legois pertinentes no esfero Estqduol e Federol.
Arl. 3o. Constituem objetivos princípoÍs do Horto
Florestol:
I - o produçõo, cultivo e fornecímento de espécies orbóreos poro otender o orborizoçÕo urbono, recuperoçÕo e/ou restouroçÕo ombientol de óreos degrododos e/ou olterodos;
t
j
I
I
j.
t
i
t
:
i
I
I
a
"-\ii
i
Continuo...
(
t
i
i
t
Í
{
,i
i
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lei no 005/2023
ll - o conservoçôo e preservqÇõo dos espécíes do domínío Moto AtlÔntico com o objetivo de pesquiso, demonsiroçÕo e
educoçÕo ombíentol;
lll - o gorontio de espoÇos poro pesquisos, educoçÕo omloientol, culturq, lqzer e turismo ecológico;
lV - o proteçÕo, inclusíve por meio de tecnologio opropriodo de cultivo, de espécies silvestres, vulneróveis, roros, omeoçociYos pelo oçÔo ontrópico, especiolmente em ômbito locol e regionol, bem como resguordor espécies econômicos e ecologicomente im[odontes poro o
restouroçÕo ou reobilitoçÕo de ecossistemos;
V - o intercômbio científico, técnico e culturol
com entidodes e órgÕos ncrcÍonois e internqcionois;
VI - o copocitoçÕo de recursos humonos;
Vll - o educoçõo ombientol, formol e informol, olém de estimulor o pesquiso no comunÍdode científico;
Vlll - o refúgÍo e proteçôo do founo locol.
lX - o reflorestomento dos óreos degrododos.
Art. 40. poro cumprir os finolidodes do Horto Florestql Dr. José Corlos do Volle, compete à Secreiorío Municipol de Agriculturo e Abosfecimento do prefeituro de sÕo Moteus:
| - plonejor e implontor o Horto Florestol, olém de outros otividodes que guordem reloçÕo direto com os qtívidodes de hortos florestois, num processo voltodo à conservoçÕo, pesquÍso e educoçõo ombientol poro conservoçÕo;
ll - plonejor e executor o produçÕo florestol poro
o desenvolvimento do orborizoçõo urbono, monuiençÕo de àr.o, protegidos,
no recuperoçÕo e/ou restouroçÕo de óreos degrododos ou olterodos, nq conservoÇÕo "in situ" e "ex situ";
lll - promover pesquisos, estudos e experimentos sobre o floro, suo conservoçÕo e uso sustentóvel;
lv ' promover e reqrizor qtividodes sistemóticqs de educoçÕo qmbientqr, ossociodo à proteçôo e vcrlorizoçõo do meio ombiente, com destoque poro o floro;
V
fomento e o proteçÕo do floro;
prestor outros serviços relocionodos oo
Vl - plonejor e executor otividodes, progromos e
polítícos pÚblicos no óreo de culturo e turismo, ligodos às otÍvÍdodes do Horto
Florestol;
i
t
f
t
t
§
I
I
I
{
Í
:
i
I
!
*
§
{
i
I
]
I
!
Í
J
{
!
:
:
F{
ConÍinuo...
.,.? &- Ík .;. \8 '.+t::" 
_.F ,r.{-!r:-.
t
l
I
(
\r. ,s :ê' E
lif : .,f; Ç
;qffi"F
r{i *Á,,;) .
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuoçdo do Proieto de Lei no 005/2023
Vll - firmor termo de compromisso, termo de coloboroçÕo, termo de fomento, porcerios público-privodos, ocordo de cooperoÇÕo ou convênio e ortículor-se com entidodes públicos ou privodos,
nocionois ou internocionois, o fim de oprimoror os recursos técnicos,
operocionois e/ou coptoçÕo de recursos.
Art. So. poro o implementoçÕo dos oções voltodos o implontoçÕo e monutençõo do Horto Florestol Oi. José Corlos do
Volle:
I - fico o Poder Executivo outorizodo o celebror
termos de compromÍsso, termos de coloboroçÕo, iermos de fomento, porcerios público-privodos, ocordo de cooperoçÕo ou convênío, bem como iermos de odesÕo poro o trqbolho voluntório, consoonte q Lei no 9.ó08,,l8 de fevereiro de
1998;
ll - serÕo utilizodos, no formo do Lei, recursos do Secretorio Municipol de Agriculiuro e Abostecimento, de conversÕo de multos odminisirotivos ombientois, de controportidos orÍundqs de instrumentos urbqnísticos e de compensoçõo ombientol, previstos no plono Diretor e no Político Municipol de lúeio Ambiente
Porógrofo único. As empresos e entidodes que porticiporem do implontoçÕo e monutençÕo do Horto Florestol, medlonte convênio ou iermo de cooperoçÕo, poderÕo ofixor plocos indicotivos do coloboroçÕo com o Poder Público Municipol, de qcordo com os podrões
estqbelecidos pelo município de SÕo Mqteus, bem como fozer uso do imoge* do Horto, medionte prévÍo oprovoçÕo dq Secretorio Municipol de Agricultuicl e
Abostecimenfo.
Art. 6o. As despesos decorrentes do execuÇÕo destq Lei correrõo o conto dotoções consignodos no plono plurionuol, Lei de Diretrizes Orçomentóri Orçomentório Anuol e orçomento vigente, suplemenfodos se n
publicoçÕo. Art.70. Esto Lei en em vigor no doto de suo
e
do êsd
R
cipol de SÕo Moteus,
ril (0a) do ono de dois
P
t
f
§
'a
Estodo do
mil e vinte
o,
/
I
I
t
t
n
I
I
I
Conlinuo...
e três :3).
nt pol
l
l
t
(
q
i￾I
I
!
;
i*
i
{
I
T
,
I
T
{
;
,
r
1
t
I
1
J
;É; .& .bt i ';:r'.\r$. ag'. -t'tj -.*' 3+ *'
\::.i;-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçõo do Proielo de Lei no 005/2023
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
SÕo Moteus/Es, I I de obril de 2023.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o elevodo honro de encomínhor o esso Egrégio Coso Legislotivo, o incluso PROJETo DE tEl N". O0s/2023 que ,,DtpÕE So-gnf" n
cRlAÇÃo Do HoRTo FLoRESTAL MUNrcrpAL DR iosÉ Cnnlós nC vnrLE, No MUNICíPIO DE SÃO MATEUS-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCINS.
consíderondo que o constituiçÕo Federol de 19Bg prevê
que os políticos pÚblicos de meio ombiente sõo de competêncios comuns de todos os entes federodos e que o sociedode deve ter porticÍpoçÕo.
Considerondo que dentre os
ombientois, desfocom-se os oções de prevençÕo oos
nesso vertenfe, esto municipolidode com intuit preservoÇÕo e proteçÕo ombientol, resolve encominh
comento.
considerondo que o horto florestol se refere à um espoÇo que iem como objetivo o estudo, o conservoçÕo, proteçõo, e monutençôo de espécÍes florestoÍs.
considerondo que exístem diversos hortos espolhodos
por todo o Brosil, com o fito de reolizor o monutençõo de espécies notivos de codo regíõo do poís, sendo que os espoÇos sôo cuidodos e cultívodos
poro gorontir melhor monejo dos plontos.
considerondo que é de sumo importôncio o crioçÕo de horfo florestol poro o meio ombiente e suo sustentobílidode, sendo que
estos extensões de terros destinodos à preservoÇÕo sôo responsóveis pelo monutençÕo de nõo openos c floro locol, como tombém do founo e
principolmenfe CI conservoçÕo de noscentes.
considerondo que olém dos óreos de preservoÇõo e
pesquisos, os hortos florestois tombém sõo locoÍs de oprendizogem poro o
comunidode, no prótico de incentivo à preservoçÕo ombÍeni-ol, fozendo
que o novo geroçÕo de cidodÕo tenho moior conscíêncio ecológico.
considerondo que poro efeíto de cumprlmento do Lei complementor Federol no lol, de 04 de moío de 2000 (LeÍ de
Conlinuo...
;
i
t"
t
t
i
{
polítícos públicos
impoctos ombientois,
o de promover o
or o projeto de lei em
l
a
I
r
,al
(
i
I
x
I
i
t
I
i
.x:
I
!
i
a
ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçtio do Proieto de Lei no 005/2023
Responsobilidode Fiscol -LRF), opresentomos o seguir decloroçôo de disponibilÍdode e odequoçoo orçomentório e finonceiro, bem como o
decloroçoo de Estimotivo do impocto orçomentório e finonceiro.
.,M
. 
"{i-r{lLç:"..
, ,- ',,1':.,.':.:; ffiããüffi"Y$Êü§ '"É;;*,,' [ãTÊ']X ;-: :§§iliÍil SÁi{ilrj
t
t
I
s
Í
I
!.
:-
ÜECL.&F"ÀÇ.Àü tE ü spr:rHIBtLIDEüE E ÂüECt,ÂÇÀüüRqÂi,:ô.JTARI$, E
F'H,qilÇEÍNÂ:
3w. treLSFâl ÊÊ,qrd*§s*e p&Í"§Ê[§:&t, su$&M?{rt6 .ü${ipân}Ê eir emrgir ,&
§*Êrsh*riâ h§unlcip,xÍ de ,{6,iir*lt;r* { Áüsstedr}§*rrt4, flâ qwli$§ss da *rdemml*r
itl* d*§p{e§§ s§.§.§r uÍ*d s*, qT*§áfrrB. s§es {*Tí"§fl§ dü üüa,Jnn d* ssj§lrt§§}'e§Í§}§
'á*É tleÊfee§+ *Ú,§ $ FdíFÉ frfiü. dE rrrÉü*rnflçás de di*Êr1i$ibilàdsd& rrçsr*m$§seia.
* {§n*,rr*eira. §u* e d**É?sss pheir* i#*.*:ifi*x§p t*rr* m66u**r: mrgs,nrHràári* ,s
tn*ftr*ira ffirn ã Lpi L'trÊxn*n:*rifr,qnr,§l {Lüe} e & ne$Fà[r*§§ c***q p Ê{sm*
=§unsflx-*l {FPe} s *$,r â §."ei d* Dirstri*** ftç.xmwntsda* ttffiiÕ.} v,ssnsmx"
}*q§s* sÍrld* *ri* I f*sress pr*wnçÍr* *e r*quiml§** er{gid** pel* Lmi
,3Íç§fi§ffs§ltr b'[ü€nlê. pr*?t§§§.í rb$ p§ü{ir§,rr}ã. iÍ,ffi t§rhülh§. rc.§n u§twpru*.**rn* w*
imritrs esktbr$*uisiu& prr* a r_*u*rtsâ*b dt!*&§§.
s*n!rÍrss;&s *w llurpcga:: ml.eÍwf§ry.§s su hc.xt* m&rJnip,â§, &gre fi #e,íi*ss,d&
'3 {,i*,§ $ün.S x Si lltrr*üã3.
)*raç&& * r${}ffi*rs* ri# ü r 4üff §it{l 1 {, t***ss*$ 1 * { *s.
3'§§{#EüíH}tr .* M#§,iist Sm ,}u{tru*n*
33S[S3$lH]11ffi * *strüpíiffit. ]§rfi &u §E.r*]i;r] pffir§, dffi§n§,,iíçss Süffi#i§§,
§** tr*atwa$E§, ts ds iânülro ffi Êffi§"
S*§gm* : ***hf,ds*Ê{§ffi*r
sran:isra #trltrffi
Fancieri dr s'4teffi'
ntmerda " ffm;g'*
pál*í3*tA rftâfiêHlt* É{â$$ÊlÊfit ffi ,ü,I-tH§,q,
§§TH§TÁÊ{.q #Uft*IC,IFÂL üffi ÀüEiT&ILrUftA g ÀS§T§§MÊMrÜ
sÊ**ütüruu i*.ü91296tr
J
i
t
l
Í
í
I
J
:i
Continuo...
(
i
.:
l
t
)
!
,
i
§
t
{
$
I
i
t
i
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
i
i
!
t
i
..
l
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocôo do Proielo de lei no 005/2023
neclaRnçÀo DE ESTtMATtvA Do tMpAcro oRÇÂMENTÁRto E
FINANCEIRO
Atendendo aos ciispositivos legais contidos na constituição Federal, na Lei
complementar Federal n' |a1Doa2, no que se refere ao encaminhamento do
presente Projetc de Lei. a qual já há previsão de gâstos na dotaçâo de 2023. Da
estimativa do impacto orÇamentário-Írnanceiro no exercicío em que efitrar em
vigor. terá o seguinte inrpacto orçamentário e financeiro
ccníornre demonstradr:. as âiteraÇôe$ prcpostas produziráo impacto
orçarnentário e írnanceiro, como segue.
Dotaçáo Orçamentária. 0 1 4001 401 0.20606004 1 2, 1 00.
a) furlaterial de Consumo: R$ 30 000,00 (trinta mil reais)
b) l\,'lâterial, bem ou serviço para distribuiçáo grâtuita - R$ 200.000,00
(Dr"lzentos mil reais).
cs valores citados aclma. são para atender o projelc. Declaro, na competência
de ordenador de Despesa, que o presente projeto c1e Lei implicará no impacto
orçamentário e Íinanceiro demonstrado acrma, da presente declaraçâo, estando
en: corrfornridade com a Lei Orçameniái-ia Anual e compatívei com a Lei de
Diretr-izes Orçamentárias e com o PIano plurianual.
i ,i:l]*,3 PREFETTURA DE 5eaÍÉtêria i,lLtnr;!c1t a:9 {, a!.,,,,ttrr"Ànril.iu,*ilu'..1. 
t* .,p §40 MATTU§ i ffirl1,.----::--:- -'--.--.
I i-i.,.r, , ESTÂDo 00 ESplRtT0 SÂNTO
§áo §ilateus/âS, 1 6 cje janeiro de 20?3.
PalOma Assinado cJr- fornra
Francisca ii:lf:!§i,:::I:
panCieri de dr At'lleida
Aimpicla ,'i'l:,:;t;;;J'"
PALOMA FRANCISCA PANÇIERI DE ALMEIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTFCIMENTO
Decreto n" 14.53212023
{
l
I
i
i
I
i
t
;
Í
x
T
d
t
í
t
,:
I
I
rí
I
!
:
t
i
,!
:
{
{
{ÍI
:r
Continuo...
Íls. 61
(
I
i
T
:
s
{
s
i
*&. 1*/ ,*t--."#
Ss#" tj é:óm,1ê.&
r'fi1r#.:'
!:
i
(
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuoçõo do Proielo de Lei no 005/2023
Considerondo que estomos buscqndo o melhor
poro o ente público, sempre vÍsondo o bem comum do coletividode, é que
solicitomos o opoio dos Nobres Edis no oprovoçÕo do projeto nos termos
opresenfodos.
m, pelos motivos expostos, contomos com o
porticipoçÕo desso Egrégio o de Leis poro o que o projeto de LeÍ seJo opreciodo e discutido em
t
t
I
I
I
t
I
r
i
a
ort. 53 C do Lei Municipol
por se frotor de motério d
Atenciosomente,
ime de "Urgêncio U
de 05 de obril de I
, de ocordo com
- Lei Orgônico Municipol,
i
onte interesse pú co.
f
Í
I
§
í
!
ü
I
)t
,
.
BA t
p
i
i
!
]
i
*\
;
I
I
T
I
i
{
i
I
i