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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaALTERA O § 1º DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-24 Proposição arquivada — Lei Complementar ARQUIVADA.
2023-07-24 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei Complementar lida na Sessão Ordinária do dia 24/07/2023.
2023-07-18 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária.
2023-07-17 Aguardando promulgação da norma jurídica — Encaminha norma jurídica para promulgação e solicitação de autorização para publicação.
2023-07-17 Encaminha numeração para promulgação de Projeto — Para preparar Projeto de Lei Complementar para promulgação.
2023-07-14 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento.
2023-07-14 Encaminha numeração para promulgação de Projeto — Encaminha numeração para promulgação de Projeto de Lei.
2023-06-13 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2023-06-12 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Pode Executivo.
2023-06-12 Proposição aprovada — Proposição aprovada, em 2º Turno, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 12/06/2023.
2023-05-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aprovada em 1º Turno, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 23/05/2023.
2023-05-03 Aguardando emissão de Parecer — Proposição encaminhada às Comissões de Justiça e de Finanças.
2023-05-02 Aguardando análise da Presidência — Proposição encaminhada para distribuição às Comissões pertinentes.
2023-05-02 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 02/05/2023.
2023-05-02 Proposição aguardando elaboração — Para elaboração.

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texto original #

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 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 /2023
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR N° 149,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispõe o seu Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O § 1° do art. 73 da Lei Complementar n° 149, de 20 de
dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 73. ...........................................................................................
§ 1°. Os participantes da Comissão receberão até 40% (quarenta
por cento), de seus vencimentos a título de gratificação pelos
serviços prestados mensalmente”.
Art. 2°. Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a primeiro (1º) de janeiro (01) de dois mil e vinte e três
(2023). 
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos dois (02) dias do
mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
 PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO 
 Presidente
LUCIETE DE OLIVEIRA CERQUEIRA GILTON GOMES DE JESUS
 1ª Secretária 2° Secretário
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com grande satisfação
que encaminhamos para apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei
Complementar, que “Altera o § 1º do Artigo 73 da Lei Complementar n° 149, de 20
de dezembro de 2022, que ‘Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Funcional da Câmara Municipal de São
Mateus-ES e dá outras providências’”.
A presente proposição tem por objetivo adequar os interesses da
Administração Pública, de acordo com o critério da necessidade e conveniência para
atender de forma pertinente as funções deste Poder Legislativo Municipal.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos dois (02) dias do
mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO 
 Presidente
LUCIETE DE OLIVEIRA CERQUEIRA GILTON GOMES DE JESUS
 1ª Secretária 2° Secretário

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