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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE tEI N" OI
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espí.ito Sonto. FAÇO SABER
que o CÔmoro Municipol de SÕo Moteus
oprovou e sonciono o seguinte:
IEI:
' Arl. 1o - Fico instituído no ômbito do Município
de SÃO MATEUS - ES, ojudo de Custo poro os médicos bolsistos porticipontes
do "Progromo Médicos pelo Brosil - PMpB" criodo pelo UniÕo, por
intermédio do Ministério do Soúde, otrovés do portorio No 3.353 de 02 de
dezembro de 2021 com olteroções feitos pelo Portorio No 3.,l93 de 02 de
ogosto de 2022:
furt.2o - Fico fixodo o ojudo de custo o que se
refere o inciso Vll do ort. 8o do Portorio No 3.353 de 02 de dezembro de 2021
com olteroções feitos pelo Portorio No 3.193 de 02 de ogosto de 2022, do
Ministério do Soúde, poro os Médicos Bolsistos porticipontes do "Progromo
Médicos pelo Brosil - PMpB" disponibilizodos pelo Ministério do Soúde poro
otuor no ômbito do Município de SÕo Moteus no volor de Rg 1.100,00 (um
mil e cem reois).
Porogrófo Único - O recebimento do
controportido que seró pogo pelos municípios, seró exclusivomente poro os
médicos bolsistos. Os médicos controtodos e tutores médicos jó gozom de
benefícios previstos no Plono de Corgos, Solórios e Benefícios do Ministério
do Soúde e, portonto, nõo forôo jus oo pogomento.
Arl. 3o - O benefício instituído por esto Lei é de
noturezo indenizotório, nõo se corocterizondo como pogomento por
controprestoçoo de serviço oo Município, dispensondo o Médico
beneficiodo do prestoçÕo de contos do uso do ouxilio.
Arl. 4o As despesos decorrentes do presente lei
correrÕo por conto de dotoções próprios no orÇomento vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proielo de Lein'012/2023
Art. 5o Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
Gobinete do Pre o Municipol de Soo
Moteus, Estodo Espí So o, 1ó (dezess ) dios do mês de moio
(0s) do ono de smil e n
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publicoçÕo.
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...conlinuocdo do Proieto de Lein" 0I212023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Sõo Moteus/Es, I ó de moio de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Coso de Leis o incluso PROJETO DE tEI No.
012/2023, que "
Considerondo Portorio GM/MS no 3.353, de 2
de dezembro de 2021 que oltero o Título lV do Portorio de Consolidoçõo
GM/MS no 5, de 28 de setembro de 20.l7, poro dispor sobre os regros poro
execuçôo do Progromo Médicos pelo Brosil.
Considerondo Portorio GM/MS no 3.193, de 2
de ogosto de 2022 que oltero o Portorio GM/MS no 3.353, de2 de dezembro
de 2021. que oltero o título lV do Portorio de consolidoçôo GM/MS no 5, de
28 de setembro de 20,l7, poro instituir ojudo de custo, o ser fornecido pelos
municípios oderidos oo Progromo Médicos pelo Brosil (PMpB) oos médicos
bolsistos do referido progromo.
Como é de conhecimento público, o
Município de SÕo Moteus oderiu oo PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL.
O progromo é celebrodo entre
Federol e o Município, sendo que os custos do solório do
controtodo é pogo pelo Uniõo diretomente poro o Profissionol.
o Unioo
médico
Recentemente o Ministério do Soúde edÍtou o
Portorio no 3.193, de 2 de ogosto de 2022, o quol definiu outros obrigoções
oo Município, dentre elos, pogor, como ojudo de custo oo volor mensol oo
médico bolsisto lotodo no Município, o volor em pecúnio de R$ ,|.100,00 (um
mil e cem reois) o título de ojudo de custo.
Assim, nosso Município firmou o termo oditivo,
e entende que é de fundomentol importôncio o monutençõo do progromo
no Município.
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...continuoccio do Proieto de Lein'012/2023
IMPACTO FINANCEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS
1. Despess onuql do ojudo de custos com o implontoçõo do projeto de Lei:
Fonfe: secreiodo Municipotde soúde - processo N " 2g.7g4/2a22
2. lmpocto Finqnceiro sobre o Orçomento:
3. Metodologio de cálculo:
3.,I . Poro o previsoo do
Crçomento oprovodo pelo
Orçomento de 2A23 foi considerodo o
legislotivo municipol poro o exercício. poro o Orçomento de ZA24 forom considerodos um plB onuol de 1,SA% e
infloçÕo medido pelo IPCA de 3,9%. Poro o Orçomento de 2A2S foram considerodos plB onuoi de 1,89% e |PCA de 3,5%. Fonie: Boletim Focus do Bonco Centrol Relotorio de Àzlercodo, de
4
VALOR DO
BENEFíCIO
N" DE BOLSISTAS DESPESA MENSAT DESPESA ANUAL
R§1.100,00 I3 R§r4.300.00 R§r 71.600,00
DESPESA TOTAL: R§r 71.ó00.00
2023 2024 2025
DESPESA
PROJETADA
TOTAL 171.ó00.00 17I.600,00 't7r.600,00
RECEITA PREVISTA 477.000.000,00 502.000.000,00 520.000.000,00
IMPACTO
PROJETADO
0.036 0,034 0.033
0ó.02.2023 em
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03.02.2023, pubtícodo em
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ESTADO DO E§PíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocôo do Proielo de lei n" 0'1212023
5. Conclusõo:
SÕo (ES). 0Z de feverero de 2023
Secretório de Finonços
Decreio 14.3?612023
Smf/mcds
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANçAS
4. cólculo do eÍeilo do pogomento do ojudo de custo previstq no projelo de lei sobre o despeso com pessool no exercício de 2023 e
nos dois exercícios subsequentes:
com bose nos demonstrotivos opresentodos e possível ovolior que a
concessÕo do ojudo de custo oos médicos porticipontes do progromo
Módicos Poro o Brosil - pMpB tem um volor irrelevonie se compcrodo oo orçomento Municipol, nÕo cousondo impocto consideróvel no exercício vigente e nos dois exercÍcios subsequentes. euonto oo impocto sobre os Despesos de Pessool, por se trator de ojudo de custo, o despeso possui noturezo indenizotório, nõo sendo consid'erodo poro efeito de córcuro do índice de despeso de pessool.
5
.I.RECEITA
CORRENTE PREVISTA PARA 2023 430.000.000,00
2.DESPESA DE PESSOAL
LEIAPROVADOS NO 3'
PROJETADA PARA 2023
QUADRIMESTRE
OS PROJETOS DE z'.t5.402.347,00
PREVISTO PARA 2023 (2:t )
ANUAT
50.o9%
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...conlinuoçõo do Proielo de Lein'012/2023
esperomos que o P
porticipoÇÕo desso Egrégio coso de Leis,
de Lei em telo sejo opreciodo e discutido em
corÓter de "Urgêncio mo", de ocordo com o § 2o do ort. 53C do
Lei Municipol 001 de obril de ,l990
- Lei ico Municipol.
Atenciosomente
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