materia nº 174/2023

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 174/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vis￾ta o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES,
REQUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº
002/2022 ao Projeto de Lei nº 053/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercí￾cio Financeiro de 2023”, com Justificativas do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legis￾lativo por meio do OF/PMSM/SMGAB Nº 116/2023, devendo esta Indicação ser encaminhada
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a se￾guir:
ÓRGÃO: 0110 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: 011010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR 
DA EMENDA
0110011010.1339200322.082 DIFUSÃO E PRODU￾ÇÃO CULTURAL
Apoio para realização do VIII Rodeio Show
em Nova Lima. R$ 230.000,00
TOTAL R$ 230.000,00 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima se￾rão provenientes do ÓRGÃO: 0060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, UNIDADE: 006020 – Reserva
de Contingência.
A Indicação acima destina-se a promover e organizar evento que
possibilite intercâmbio entre outros municípios.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação para que o Exe￾cutivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, a
fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 23 de maio de 2023.
ISAEL AGUILAR
Vereador