materia nº 175/2023

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 175/2023
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES, REQUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva
nº 007/2022 ao Projeto de Lei nº 053/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Exercício Financeiro de 2023”, com Justificativas do Impedimento Técnico notificado ao Poder
Legislativo por meio do OF/PMSM/SMGAB Nº 116/2023, devendo esta Indicação ser encami￾nhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalha￾mento a seguir:
ÓRGÃO: 0090 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 009010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR 
DA EMENDA
0090009010.1030200242.044 MANUTENÇÃO DA
CLÍNICA DE FISIOTE￾RAPIA
Aquisição de equipamentos para a Clínica
de Fisioterapia
R$ 34.545,00
TOTAL R$ 34.545,00 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima se￾rão provenientes do ÓRGÃO: 0060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, UNIDADE: 006020 – Reserva
de Contingência.
A Indicação acima destina-se a garantir à população melhor e maior
acesso aos serviços de reabilitação através da fisioterapia.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação para que o Exe￾cutivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, a
fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 23 de maio de 2023.
PRETA DO NASCIMENTO
Vereadora