materia nº 179/2023

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 179/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, RE￾QUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 003/2022 ao
Projeto de Lei nº 053/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro
de 2023”, com Justificativas do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do
OF/PMSM/SMGAB Nº 116/2023, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 0110 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: 011010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR 
DA EMENDA
0110011010.1339200322.082 DIFUSÃO E PRODU￾ÇÃO CULTURAL
Apoio às manifestações culturais de Reis de Boi
e Jongo no município de São Mateus/ES.
R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão
provenientes do ÓRGÃO: 0060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, UNIDADE: 006020 – Reserva de
Contingência.
A Indicação acima destina-se a criar condições para a realização e cir￾culação da produção artística e cultural no município de São Mateus/ES.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação para que o Execu￾tivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, a fim de
que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 23 de maio de 2023.
CRISTIANO BALANGA
Vereador