materia nº 180/2023

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 180/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES,
REQUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 003/2022
ao Projeto de Lei nº 053/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financei￾ro de 2023”, com Justificativas do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio
do OF/PMSM/SMGAB Nº 116/2023, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Pre￾feito Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 0120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
UNIDADE: 012010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
VALOR 
DA EMENDA
0120012010.2781300363.064 REFORMA E/OU AM￾PLIAÇÃO DE ÁREA
DE LAZER
Reforma e revitalização da praça pública do
bairro SEAC. R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão
provenientes do ÓRGÃO: 0060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, UNIDADE: 006020 – Reserva de
Contingência.
A Indicação acima destina-se a humanização do espaço público com
vistas à melhoria da qualidade do lazer e, consequentemente, de vida dos moradores do
bairro SEAC.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação para que o Execu￾tivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, a fim
de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 23 de maio de 2023.
CRISTIANO BALANGA
Vereador