materia nº 189/2023

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 189/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES,
REQUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 019/2022
ao Projeto de Lei nº 053/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financei￾ro de 2023”, com Justificativas do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio
do OF/PMSM/SMGAB Nº 116/2023, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Pre￾feito Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 0080 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 008010 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA
0080008010.0824400182.032 APOIO FINANCEIRO
A ENTIDADES FILAN￾TRÓPICAS E SEM
FINS LUCRATIVOS –
ESPECIAL
Apoio à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Mateus – APAE. R$ 30.000,00
TOTAL R$ 30.000,00 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão
provenientes do ÓRGÃO: 0060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, UNIDADE: 006020 – Reserva de
Contingência.
A Indicação acima destina-se a conceder recursos financeiros a enti￾dades filantrópicas, e sem fins lucrativos, que prestam serviços à área de assistência social.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação para que o Execu￾tivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, a fim
de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 23 de maio de 2023.
CARLINHO SIMIÃO
Vereador