materia nº 194/2023

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 194/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES,
REQUER QUE, após audição do Plenário, sejam substituídas as Emendas Impositivas nºs
015, 018 e 019/2022 ao Projeto de Lei nº 053/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para
o Exercício Financeiro de 2023”, com Justificativas do Impedimento Técnico notificado ao Poder
Legislativo por meio do OF/PMSM/SMGAB Nº 116/2023, devendo esta Indicação ser encami￾nhada ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento
a seguir:
ÓRGÃO: 0110 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: 011010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA
0110011010.1339200322.082 DIFUSÃO E PRODU￾ÇÃO CULTURAL
Festejo religioso da Comunidade São Fran￾cisco de Assis, Córrego Mata Sede, Km 29. R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão
provenientes do ÓRGÃO: 0060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, UNIDADE: 006020 – Reserva de
Contingência.
A Indicação acima destina-se a promover e organizar evento, criando
condições para realização e circulação do produto artístico.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação para que o Execu￾tivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, a fim
de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 23 de maio de 2023.
CARLINHO SIMIÃO
Vereador