materia nº 197/2023

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 197/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista
o que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES,
REQUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 025/2022
ao Projeto de Lei nº 053/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financei￾ro de 2023”, com Justificativas do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio
do OF/PMSM/SMGAB Nº 116/2023, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Pre￾feito Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 0090 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 009010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR 
DA EMENDA
0090009010.1030100233.033 APARELHAMENTO
DAS INSTALAÇÕES
FÍSICAS DA ATEN￾ÇÃO BÁSICA
Aquisição de equipamentos e materiais
odontológicos para disponibilizar para uso
na Unidade de Saúde “Maria Tomaz Nasci￾mento”, destinados aos atendimentos de
moradores dos bairros Aroeira, Colina e So￾lar. 
R$ 235.000,00
TOTAL R$ 235.000,00 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão pro￾venientes do ÓRGÃO: 0060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, UNIDADE: 006020 – Reserva de Contin￾gência.
A Indicação acima destina-se a prover as instalações físicas da Unidade de
Saúde de móveis e outros bens permanentes, propiciando condições de trabalho que contribuam
para o desenvolvimento e modernização da prestação de serviços.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação para que o Executivo
Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, a fim de que seja
votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 23 de maio de 2023.
LAILSON DA AROEIRA
Vereador