materia nº 232/2023

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 232/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS BAIRROS RIBEIRÃO E MORADA DO
RIBEIRÃO.
JUSTIFICATIVA:
Regularização fundiária é o conjunto de medidas urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à regularização de terrenos irregulares e à titulação de
seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia.
A regularização fundiária é um instrumento para promoção da
cidadania, que possibilita à população de baixa renda o acesso à terra urbanizada, com
prioridade para sua permanência na área ocupada.
Acesso à moradia é um direito social reconhecido a todos os
brasileiros no âmbito dos Direitos e Garantias Fundamentais declarados na
Constituição Federal. É um direito de conteúdo amplo, não significando somente uma
casa para morar. A proteção do direito a moradia envolve vários aspectos bem como,
segurança na posse e disponibilidade de serviços. É o direito de propriedade é o
direito de dispor de um bem e ainda reivindicar esse bem.
Sendo assim, contamos com o apoio dos colegas Vereadores para
aprovação desta Indicação e solicitamos ao Prefeito que envide esforços para
atendimento do pleito.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 06 de junho de 2023.
DELERMANO SUIM
Vereador