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PREFEITURA I\f,I}NICIFAt DE §ÃO À,IATEU§
E§TÂDO DO ESPíRITO §ANTO
GABINETE DO PREFEITO
PRCIJETCI DE i.EI N" Ú1
ALTERA EEMON§TRAT
pE2023
O Prefeito Municipol de SÕo Mcteus,
Estodo do Espírito Sonto. FAÇO §ABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e sonciono c
seguinte:
IEt:
Ar+. 'n " - Ficc oitercdc o Demonstrctivo ! -
iüeios Fisccis e o ANiXC lli - Resultcdo Pr-ií'nci"io e i'iorriinct, que ciispce cc
Anexc de ÀÁetcs Fisccis e do ÀÁetodoiogic e À4emoria de cóiculo dcs meTCS
onuoÍs do Lei Municipol no.
LDO 2023, possondo o vigo
porte Íntegronte desto Lei.
publicoçôo
À4oteus, Estodo do ,t! I Son
i0ó) de cois mii nte e s{
2022 - Lei de Diretrizes Orçomentórios -
nforme opresentodo nos novos onexos, (- (-,
.2" - Esto Lei entro em vigor no doto de sua
binete do Prefeíto unicipol de SÕo
, COS (vinte e d do mês de junho
B
U v
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Continuo... ê
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PREFE§TURA ftÂIJrulc[PAL DE §Ão frÂATEus
ESTADo oo rspínlTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...conlinuocõo do Proieto de Lein'015/2023
MEN§AGEM DE .!USTIFICATIVA
SÕo Moteus/ES, 22 de junho de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos o honro de submeter à elevodo
oprecioçÕo desso Egrégio Cosa de Leis o incluso PROJETO DE LEI No.
415/2023,
Em cumprimento os olteroçÕes no eloboroçÕo
do referido onexo editodo pelo STN-Secretorio do Tesouro Nocionol, otrovés
do Portorio no.1447 de 14/06/2022, em que oprovou c l3o ediçÕo do
Monuol de Demonstrotivos FiscoÍs - MDF.
É scbíCo, que c referidc LDC foi eiobcrcdc
entre os rceses de mcrÇo e abrii de 2ü22, e enccrninhodc co Foder
Legislctivo no frnol co mês de cbrii cie 2a22, em que suc elcbcroçÕo seg,..riu
instruções cc 12" EdiçÕo do tulcnual de Demonstrotivos Fisccis-MDF.
Aconiece que c cprovoçÕo do l3o ediçÕc
oconteceu em jurhc de 2ü22, e irouxe ciiercções nos cnexos ciescritcs
ccimc, conceiiucnCo un'':o ncvc rnetocoiogio de coiculo paro previsÕo dcs
rneias fisccis no que ionge co iesuitoc{o primório e nomincl.
Corrrc se vê, o referido prcjeto cie leí vem
simpiesmente ctuolizor os cnexos Cescritos, e estobelecer novc nnetc para
resultodo prim
rnencionodo.
ório e noí'nino iusivoniente porc oÍenCer cs olteroções jó
porticipoçÕo desso io
expectotivo de contor com o otençõo e
o de Leis, esperomos que o Projeto de Lei
er^n ielo sejo corecio Llt cutido em coróter de "Urgêncio UrgentíssiÍ'!,!ü",
de ocordo com o ri. 53C dc Lei Muníciocl de 05 de obril de 1990 Lei Org CC U cípol, considerondo stem processos
seletivos em vi lgcd
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