materia nº 74/2023

Exmo. Sr.
KACIO MENDES
Vice-Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 074/2023
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Muni￾cipal de São Mateus, a seguinte providência:
QUE SEJAM TOMADAS MEDIDAS EMERGENCIAIS, PARA GARANTIR A
LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
 MATEUS.
JUSTIFICATIVA: 
A presente solicitação visa atender aos anseios da população
mateense, visto que, as ruas estão tomadas por matos, que contribuem para o acúmulo
de lixo e favorece a proliferação de animais, colocando em risco a saúde dos morado￾res. Ademais, dificulta o trânsito de veículos e pedestres, ocasionando grandes trans￾tornos aos munícipes, e ainda, coloca em risco a segurança da população.
Sabe-se que já existe um procedimento administrativo formal
em curso, referente a contratação de uma empresa para efetuar a manutenção e limpe￾za das ruas, contudo, não se pode esperar o decorrer do prazo regular de um processo
licitatório para a contratação de tais serviços, sem tomar nenhuma providência, de
imediato, uma vez que, a demora compromete as condições de saúde da população
em geral, como mencionado acima.
Assim, deve-se a administração pública lançar mão de uma prer￾rogativa que lhe assiste o art. 24, inciso IV c/c o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93,
para suprir de imediato uma demanda de natureza urgente, para que haja a continui￾dade dos serviços públicos essenciais, inadiáveis e de responsabilidade do Município.
Continuação…
Continuação da indicação nº 074/2023.
Ao apresentar tal pleito, o Poder Legislativo representado
por nós Edis, faz valer o que versa o parágrafo único do artigo 1º da Constituição da
República Federativa do Brasil: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio
de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Por estas razões, sabemos que há relevante interesse público,
o que se faz necessário que sejam tomadas medidas emergenciais para garantir a
limpeza e manutenção das ruas do nosso município. Motivo pelo qual defendemos a
aprovação desta indicação e aguardamos as devidas providências por parte do Chefe do
Executivo Municipal para atendimento do pleito. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 14 de março de 2023.
PAULO FUNDÃO
Vereador