PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LELNº 016/2023
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI;
Art Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado,
nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$
2.544.090,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e noventa
reais) para atender as dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
rgão : 0070 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
- | Unidade Orçamentária : 007010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
- | Função : 15- URBANISMO
| - | SubFunção : 451 - Infra estrutura Urbana
- | Programa : 0012 - MOBILIDADE URBANA
- | Atividade/Projeto : 3,013 - CIDADE PAVIMENTADA
| 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 235.000,00
SUBTOTAL 235.000,00
Orgão : 0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- | Unidade Orçamentária : 008010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
- | Função : 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
[E
| - | SubFunção : 244 - Assistência Comunitária
| | - | Programa : 0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Continua...
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«Continuação do Projeto de Lei nº 016/2023
|| | Atividade/Projeto : 2.025 - MANUTENÇÃO DO CRAS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO | 34.545,00
Programa : 0018 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 3 ER
- | Atividade/Projeto : 2.032 - APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS -
| ESPECIAL
| | 33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS | 215.000,00
SUBTOTAL | 249.545,00
rgão : 0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|-
|
|
Ê
Unidade Orçamentária : 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- | Função : 10- SAÚDE
| - | SubFunção : 301 - Atenção Básica
| | - | Programa : 0023 - EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO
|- | Atividade/Projeto : 3.031 - REFORMA, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO
| BÁSICA
| 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 170.000,00
| || - | Atividade/Projeto : 3.033 - APARELHAMENTO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DA ATENÇÃO BÁSICA
| | 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 235.000,00
|| - | SubFunção : 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial E
- | Programa : 0024 - MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE
| Atividade/Projeto : 2.042 - CONSÓRCIO PÚBLICO E/OU PARCERIAS EM SAÚDE
A Rs 33933900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - CONSÓRCIO PÚBLICO DO | | 640.000,00
| || QUAL O ENTE PARTICIPE
| | - | Atividade/Projeto : 2.043 - APOIO ÀS INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS PARA ATENDIMENTO À SAÚDE
| 3350430000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 175.000,00
- | AtividadelProjeto : 2.044 - MANUTENÇÃO DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA
]
|] | 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 34.545,00
; SUBTOTAL 1.254.545,00
reão : 0110 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
- | Unidade Orçamentária : 011010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função : 13 - CULTURA
- | SubFunção : 392 - DIFUSÃO CULTURAL
|- | | Atividade/Projeto : 2.082 - DIFUSÃO E PRODUÇÃO CULTURAL
EE | Programa : 0032- PROMOÇÃO CULTURAL
|
|
| 903100000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | 100.000,00
| dq) | 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA | 445.000,00
SUBTOTAL 545.000,00
rgão : 0120 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
- | Unidade Orçamentária : 012010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
Função : 27 - DESPORTO E LAZER
- | SubFunção : 812 - Desporto Comunitário
- | Programa : 0035 - EXPANSÃO E MELHORIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA
| | - | Atividade/Projeto : 2.087 - PROMOÇÃO E APOIO AO ESPORTE COMUNITÁRIO E LAZER
a | | 3350410000 - CONTRIBUIÇÕES | 90.000,00
Sie | 33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 20.000,00
- | SubFunção: : 813 - Lazer
| ] - | Programa : 0036 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER
IES | E
EA | - | Atividade/Projeto : 3.064 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE LAZER
E)
|| 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA | 150.000,00
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«-Continuação do Projeto de Lei nº 016/2023
SUBTOTAL
TOTAL GERAL
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos
para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata
o art. 1º deste Projeto de Lei as dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
Unidade Gestora : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- | Unidade Orçamentária : 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| - | Função : 10- SAÚDE
| - | SubFunção : 301 - Atenção Básica
| | - | Programa : 0023 - EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO
| | Atividade/Projeto : 3.030 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA
| 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 225.000,00
|
|- | Atividade/Projeto : 3.031 - REFORMA, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO
| | BÁSICA
| 4490510000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
- | Atividade/Projeto : 3.034 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA ATENÇÃO BÁSICA
469.545,00
170.000,00
| 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
SUB TOTAL
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| Unidade Orçamentária : 021030 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
- | Função : 12- EDUCAÇÃO
- | SubFunção : 361 - Ensino Fundamental
| - | Programa : 0029 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ESCOLAR
|
| - | Atividade/Projeto : 3.049 - EXPANSÃO DA REDE E PADRÕES DE ACESSIBILIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
|
[|
|
| )
| | 44906100000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
SUB TOTAL
80.000,00
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
| Unidade Orçamentária : 012010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
- | Função : 27 - DESPORTO E LAZER
- | SubFunção : 812 - Desporto Comunitário
- | Programa : 0036 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER
| - | Atividade/Projeto : 3.061 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS
770.000,00
| 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
- | Atividade/Projeto : 3.062 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS
|
| 33903900000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 125.000,00
SUB TOTAL
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Unidade Orçamentária : 007010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
| - | Função: 15- URBANISMO
| -| Programa : 0012 - MOBILIDADE URBANA
|
| | - | SubFunção : 451 - Infra estrutura Urbana
|
no
|
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Projeto de Lei nº 016/2023
| | - | Atividade/Projeto : 3,013 - CIDADE PAVIMENTADA
| | | | 44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES Í 470.000,00
470.000,00
Unidade Gestora : SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.
- | Unidade Orçamentária : 015010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
- | Função : 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
E | SubFunção : 695 - Turismo
[ Programa : 0045 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
- | Atividade/Projeto : 3.077 - CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO TURÍSTICO COM CENTRO DE ATENDIMENTO
| 4490510000 - OBRAS E INSTALAÇÕES | 234.545,00
SUB TOTAL
An. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de
que trata esta Lei será abeito por Decreto Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogand disposições em contrário.
Municipal de São
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-«-continuação do Projeto de Lei nº 016/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 28 de junho de 2023
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Tendo em vista que se trata de recursos
cuja destinação é de livre indicação do parlamentar, cabendo
ao Poder Executivo tão somente o seu cumprimento, ou
apresentação de — justificativa técnica em caso de
impossibilidade, cabe a esta Egrégia Casa Legislativa a
apreciação da proposição, sobremodo sob o aspecto do
interesse público almejado ou afetado com a alteração da
destinação dos recursos.
O remanejamento de programação é
procedimento legal para realocação de recursos orçamentários.
O fundamento encontra-se no art. 167, VI, da Constituição
Federal, pelo qual fica vedada “a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa”.
Vale salientar que, as referidas
indicações serão encaminhadas aos Secretários Municipais para
nova análise de viabilidade das novas indicações, no sentido de
apurar possíveis impedimentos técnicos.
Tal providência se faz necessária ante a
impossibilidade de nova alteração/substituição/remanejamento
das emendas, após esta alteração.
Outrossim, considerando que as
substituições serão destinadas à complementação de dotações
complementares ao Executivo Municipal, quanto as novas
especificações orçamentárias às Emendas Parlamentares
Impositivas em apreço à Lei Orçamentária Anual (LOA 2023) - Lei
Municipal nº 2145/2022, e, por tratar-se de permuta de dotações
e com respectivas fontes de recursos correspondentes, não se
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«continuação do Projeto de Lei nº 016/2023
exige o que determina os artigos 15 e 16 da LRF 101/2000, quanto
à obrigatoriedade de tal projeto ser acompanhado de
Estimativa Impacto Financeiro/Orçamentário para o exercício e
os dois subsequentes.
Neste contexto, vale lembrar ainda, que
este montante a ser suplementado é proveniente da anulação
total/parcial das dotações originárias das próprias emendas, que
não foram contempladas por necessidade de retificação das
mesmas.
Portanto, justifica-se o presente projeto
de lei para fazer o remanejamento parcial da programação da
despesa indicada por meio das Emendas Impositivas suso
arroladas.
Na expectativa de contar com a atenção e
participação dessa Egrégia casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei
em tela seja apreciado e discutido em caráter de “Urgência Urgentíssima”,
de acordo com o 8 2º dê art. 53C da Lei Municipal 001 de 05 de abril de
1990 — Lei Orgânica Wi nicipal, considerando que existem processos
seletivos em vias de serem divulgados.
Atenciosamente,