materia nº 2/2018

PROJETO DE LEI Nº 002/2018
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO 
AVIAÇÃO”.
Os Vereadores Jozail do Bombeiro e Jerri Pereira, no uso 
de suas prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Art. 25, 
inciso XVIII, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei 
Orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o conhecido Bairro Aviação no perímetro urbano 
deste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, denominado de 
“BAIRRO AVIAÇÃO”.
Art. 2º. O Bairro Aviação, limita-se ao Norte: com o Rio 
Cricaré, ao Sul: com a Rodovia Othovarino Duarte Santos, ao Leste: com o 
Córrego da Bica e ao Oeste com o Córrego da Bica.
Art. 3º. Caberá ao cadastro Municipal Imobiliário, do 
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder às devidas 
providências e comunicar às Agências de Correios, Bancárias, aos Escritórios 
da Escelsa, Telemar e demais órgãos interessados.
Art.4. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro (02) do ano 
de 2018 (dois mil e dezoito).
JOZAIL do BOMBEIRO JERRI PEREIRA 
Vereador Vereador
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores,
É com grande satisfação que encaminho a esse Plenário o 
presente Projeto de Lei, para apreciação dos Srs. Vereadores, o qual visa 
denominar o Bairro Aviação.
Nossa proposta visa dar denominação ao referido Bairro, 
visto trata-se de expansão urbana, conforme preceitua o Código Tributário.
Diante do exposto e por questões sociais e de cidadania, é 
que estamos encaminhando a esta Egrégia Edilidade, o Projeto em tela que 
eleva à condição de Bairro, uma vez que somente é conhecido e não 
denominado por Lei.
Nada mais justo, portanto, Senhores Vereadores e 
Vereadora, que devido ao número de moradores existentes na localidade 
legitimemos situação para garantir aos moradores maior respaldo jurídico em 
suas reivindicações.
Conclamamos o apoio e compreensão dos dignos Pares a 
se fazerem favoráveis à aprovação do presente projeto de lei. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro (02) do ano 
de 2018 (dois mil e dezoito).
 
JOZAIL do BOMBEIRO JERRI PEREIRA 
Vereador Vereador