materia nº 3/2018

PROJETO DE LEI Nº 003/2018
PODER LEGISLATIVO
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BAIRRO PEDRA 
D`ÁGUA”.
O Vereador Jozail do Bombeiro, no uso de suas 
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Art. 25, inciso 
XVIII, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica 
do Município de São Mateus FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o conhecido Bairro Pedra D`Água no perímetro 
urbano deste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
denominado de “BAIRRO PEDRA D`ÁGUA”.
Art. 2º. O Bairro Pedra D`Água, limita-se ao Norte: com o 
Rio Cricaré, ao Sul: com o Córrego do Chiado, ao Leste: com o Córrego do 
Chiado e ao Oeste com o Córrego da Bica, ES – 315 (estrada do Nativo de 
Barra Nova).
Art. 3º. Caberá ao cadastro Municipal Imobiliário, do 
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder às devidas 
providências e comunicar às Agências de Correios, Bancárias, aos Escritórios 
da Escelsa, Telemar e demais órgãos interessados.
Art.4. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro (02) do ano 
de 2018 (dois mil e dezoito).
 JOZAIL do BOMBEIRO
 Vereador
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores,
É com grande satisfação que encaminho a esse Plenário o 
presente Projeto de Lei, para apreciação dos Srs. Vereadores, o qual visa 
denominar o Bairro.
Nossa proposta visa dar denominação ao referido Birro, visto 
trata-se de expansão urbana, conforme preceitua o Código Tributário.
Diante do exposto e por questões sociais e de cidadania, é 
que estamos encaminhando a esta Egrégia Edilidade, o Projeto em tela que
eleva à condição de Bairro, uma vez que somente é conhecido e não 
denominado por Lei.
Nada mais justo, portanto, Senhores Vereadores e 
Vereadora, que devido ao número de moradores existentes na localidade 
legitimemos situação para garantir aos moradores maior respaldo jurídico em 
suas reivindicações.
Conclamamos o apoio e compreensão dos dignos Pares a 
se fazerem favoráveis à aprovação do presente projeto de lei. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de fevereiro (02) do ano 
de 2018 (dois mil e dezoito).
 JOZAIL do BOMBEIRO
 Vereador