PROJETO DE LEI Nº 005/2018
PODER LEGISLATIVO
“PROÍBE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE
NOMEAR PARA CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA, QUALQUER PESSOA QUE TENHA
EFETUADO DOAÇÃO FINANCEIRA PARA CAMPANHA
ELEITORAL DA AUTORIDADE NOMEANTE, POR 05
(CINCO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA DOAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Aquiles Moreira da Silva, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Art. 25, inciso
XVIII, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei Orgânica
do Município de São Mateus FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Proíbe os Poderes Executivo e Legislativo de
nomear para cargo em Comissão e função gratificada, qualquer pessoa que
tenha efetuado doação financeira para campanha eleitoral da autoridade
nomeante, por 05 (cinco) anos, contados da data da doação.
Parágrafo Único. A mesma proibição do caput deste artigo
se aplica ainda a doação que tenha sido feita pelo cônjuge, ascendente,
descendente ou parente colateral.
Art. 2º. Antes da nomeação para o cargo de provimento em
Comissão, a pessoa indicada obrigatoriamente, deverá apresentar documento
contendo declaração de que atende às condições negativas do artigo anterior.
Art. 3º. As nomeações após a vigência desta lei deverão
observar regra do artigo 1°, mesmo para as hipóteses das doações realizadas
nas eleições de 2016.
Art.4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
não sendo aplicado, entretanto, às nomeações já realizadas antes da sua
vigência.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro (02) do ano
de 2018 (dois mil e dezoito).
AQUILES
Vereador
JUSTIFICATIVA.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Apresento para apreciação e deliberação dos componentes deste
Poder Legislativo, o Projeto de Lei, sendo este, acrescenta uma condição para
investidura nos cargos comissionados e nas funções gratificadas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
A Carta Constitucional de 88, em seu artigo 37, caput, traz o
seguinte texto:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência e,
também ao seguinte:
A citada norma consagra, assim, os princípios
constitucionais da administração pública, sobre os quais devem ser pautadas
todas as suas estruturas. Nesse sentido, como conseqüências do princípio da
moralidade administrativa, temos a exigência de honorabilidade para o
provimento de cargos públicos.
O que se busca é atender aos modernos anseios sociais,
com vistas a maior transparência dos atos dos gestores públicos e afastar o
interesse particular sobre a gestão pública, principalmente daqueles que
financiam campanhas políticas com intuitos unicamente pessoais. Muitas
vezes é exposto na mídia os de pessoas nomeadas para cargos públicos de
provimento em Comissão que, coincidentemente, contribuíram
financeiramente as campanhas de determinados políticos.
Assim, com a edição da presente Lei, será cortada na origem
a pretensão de financiamento de campanhas em troca de cargos públicos ou
de vantagens pessoais, o que conseqüentemente, confere ainda mais
liberdade aos representantes eleitos de tomar as decisões. Toda medida que
visa combater as mazelas do nosso sistema eleitoral às práticas que vão
contra o interesse público deve ser vista com bons olhos e ser imediatamente
aplicada.
Desta forma, razão pela qual, solicito aos nobres Pares a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro (02) do ano
de 2018 (dois mil e dezoito).
AQUILES
Vereador