de abril de 2017
“SUSTA a APLICAÇÃO do DECRETO Nº 8.623/2017,
do Executivo Municipal, que Decreta Estado de
Calamidade Financeira no Âmbito da Administração
Pública do Município de São Mateus/ES e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São Mateus, com fundamento no
art. 49, V, da Constituição Federal, art. 56, IX, da
Constituição Estadual, FAZ SABER que o plenário da
Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta os efeitos do
Decreto nº 8.623/2017, que decretou estado de calamidade financeira no âmbito da
administração Pública do Município de São Mateus.
Art.2º. O descumprimento deste Decreto Legislativo por
parte do Chefe do Poder Executivo Municipal abrirá ensanchas para abertura de
processo de impeachment por esta Casa de Leis.
Art. 3º. Este Decreto Le:
sua publicação, revogadas as disposições em con
tivo entra em vigor na data de
Sala das Sessões, abril de 2017.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Vereador
JORGE LUIZ A JESUS AJALI o] ALDEIRA VARGES
Vereador Vereador
Continua...
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Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Continuação do Decreto Legislativo nº 023, de 06 de abril de 2017.
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RRI PEREIR FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
Vereador Vereador
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
PAULO CHAGA
Vereador Vereador
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AQUIL IRA DA SILVA ZAIL FUGULIN
Vere Vereador
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATI
023/2017, DE 06/04/2017.
O Chefe do Executivo Municipal editou o Decreto nº
8.623/2017, com o fito de Decretar Estado de calamidade financeira no âmbito da
administração pública do Município de São Mateus ao argumento de que a cidade
está em primeiro lugar no ranking das cidades mais endividadas do Estado do
Espírito Santo, e que a arrecadação teve uma queda significativa.
Para tanto, o Chefe do Executivo municipal valeu-se
da competência a ele cometido pela Câmara Municipal, nos seguintes termos:
“Lei nº 001, de 05 de abril de 1990
(“Lei Orgânica Municipal)
Art. 107. Ao Prefeito compete, privativamente, entre outras
atribuições:
VI. expedir decretos, portaria e outros atos administrativos; ”
Entretanto, em nada obstante a clareza solar do
comando legal, o Prefeito Municipal desbordou da temática de fundo de seu
malfadado Decreto nº 8.623/2017, para normalizar sobre matéria não contemplada
em Lei, assim agindo como “legislador a posteriori”.
Com efeito, o dispositivo objeto da presente
proposição, e para o qual buscamos a sustação de efeitos, tem a seguinte redação:
Decreto nº 8.623/2017
Art. 6º. Fica suspensa a concessão de vantagens,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo decorrentes de determinação
judicial e revisão anual prevista no art. 37, X, da CF.
Art. 8º . Fica suspensa a concessão de licença
remunerada para estudos, licença prêmio e férias, que
impliquem em novas contratações, ressalvadas os casos
de servidores com férias acumuladas.
Art. 10. O Prefeito Municipal fica autorizado a realizar
fusão de Secretarias, desde que comprovada ausência
de prejuizos aos serviços públicos essenciais”.
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Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Ora, a toda evidência, a lei não deixou espaço para
que o Prefeito Municipal promova fusão em secretarias, suspenda concessão de
vantagens dos servidores e outros poderes implícitos no referido Decreto, haja vista,
neste particular, a norma atacada usurpar competência que é privativa da Câmara
Municipal de São Mateus.
Feito esse registro, mister reconhecer que a
normatização procedida pelo Prefeito Municipal afrontou o Princípio da Separação
dos Poderes (CF, art. 2º).
Ora, é de uma clareza hialóide que o legislador
constituinte previu, com sabedoria, a coexistência independente e harmônica dos
Poderes da República, dotando a Carta Cidadã de mecanismos de controle
recíprocos para evitar arbítrios e desrespeitos, como garantia da estabilidade do
Estado Democrático de Direito.
Tal aparato, concebido a partir da teoria de freios e
contrapesos, adota a teoria da separação dos poderes, consagrada na célere obra
de Montesquieu, o “Espírito das Leis”, e segundo a qual para formar-se um governo
moderado:
“precisa-se combinar os Poderes, regrá-los,
temperá-los, fazê-los agir; dar a um poder, por assim
dizer, um lastro, para pô-lo em condições de resistir a
um outro. É uma obra-prima de legislação, que
raramente o acaso produz, e raramente se deixa a
prudência produzir (...). Sendo o seu corpo legislativo
composto de duas partes, uma acorrentada a outra pela
mútua faculdade de impedir. Ambas serão amarradas
pelo Poder Executivo, o qual será, por seu turno, pelo
Legislativo. Esses três poderes deveriam originar um
impasse, uma inação. Mas como, pelo movimento
necessário das coisas, são compelidos a caminhar, eles
haverão de caminhar em concerto”. (Alexandre de
Moraes; in Constituição Brasil Interpretada; Atlas; 2004,
137)
No que respeita à usurpação de competência
perpetrada pelo Prefeito Municipal, os mecanismos de garantia de coexistência
harmônica e independente, bem como meios para coibir extrapolações, estão
inequivocamente estampadas na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, a
saber:
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Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
“Art. 49. É competência EXCLUSIVA do Congresso
Nacional:
XI- Zelar pela preservação de sua competência
legislativa em face da atribuição normativa dos outros
poderes”;
“ Art. 24. É de competência privativa da Câmara
Municipal de São Mateus, entre outras, as seguintes
atribuições:
XVII — deliberar sobre assuntos de sua competência
interna e competência privativa.”
imperioso se faz necessário expressar, que ao
discorrer sobre esta garantia de controle dos atos normativos invasivos dos demais
Poderes na competência atribuída ao Legislativo, os festejados mestres PINTO
FERREIRA e CELSO RIBEIRO BASTOS, assim prelecionam:
“ O Congresso Nacional tem competência exclusiva para
zelar pela preservação de sua autonomia e de suas leis,
perante atribuições normativas dos DEMAIS PODERES,
que, por intermédio de decretos, regimentos,
resoluções, e deliberações, possam interferir em sua
competência”. (in comentários à Constituição Brasileira,
2º vol., S. Paulo, Saraiva, 1990, p. 578).
Frise-se, ademais, e por oportuno, que pelo princípio
da simetria, a norma constitucional agui explicitada e os escólios dos ínclitos
doutrinadores e juristas de igual forma se aplicam na esfera municipal, e de uma
breve e superficial análise é pá de cal no desiderato do Chefe do Executivo na
mantença do combatido Decreto nº 8623/2017.
Quadra registrar como de extrema importância que o
Chefe do Executivo tem negado direitos dos servidores do Município de São Mateus,
com base no malfadado Decreto aqui combatido, gerando considerável prejuízo aos
servidores, postergando um direito líquido e certo dos mesmos, e indubitavelmente
trará problemas administrativos e financeiros para o Município em um futuro
próximo.
Ademais, urge acrescentar, que o papel principal
deste honrado Poder Legislativo é a fiscalização dos atos administrativos do
Executivo, tendo a responsabilidade de zelar pela coisa pública, e diante do quadro
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Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
que se apresenta, com bairros ficando as escuras, sem qualquer iluminação pública,
o que tem gerado o caos na cidade, mormente trazendo insegurança aos
moradores, denotando que a cidade está sem rumo, tudo advindo do referido
Decreto que concedeu amplos poderes e vem sendo usado como esteio para
justificar as mazelas ocorridas no Município.
Ao fim e ao cabo, não se pode olvidar que as ruas
estão com lixos espalhados e urubus fazendo a festa, demonstrando uma total
omissão do Poder Público municipal em resolver as mínimas questões básicas
necessárias dos munícipes, e por onde se passa tem-se a nítida impressão de uma
cidade abandonada pela administração pública, o que deve ser combatido de forma
clara e objetiva por esta Casa de Leis.
Por todas estas razões, peço o apoio dos nobres
pares para aprovação deste Decreto Legislativo, de sorte a sustar os efeitos do
Decreto nº 8.623/2017, editado pelo Prefeito Municipal, em virtude da sua patente
ilegalidade e como resposta deste Poder islativo á usurpação de sua
competência legiferante.
Sala das Sessões, 06 de abril de 2017.
CARLOS ERTO GOMES ALVES
Vereador
DA
JORGE LU E JESUS Roo. CALDEIRA VARGES
Vereador Vereador
JE PEREIR FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA
Vereador Vereador
JACIARA TEIXEIRA JÓSIMAR DE OLIVEIRA MENDONÇA
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Estado do Espírito Santo
Vereador E Vereador
AQUILES EIRA DA SILVA dedo
Vereador
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