PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº, 002/2018
Di Mi
LEI:
Ant. 1º. Fica instituído o dia 14 de julho como o “Dia
Municipal das Pessoas com Deficiência”.
Ar. 2º. Esta data está oficialmente inserida no
calendário oficial de eventos do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 11| (onze) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e
dezoito (2018).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«<£ontinuação do Projeto de Lei nº 002/2018.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 11 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação
dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei nº. 002/2018, que “INSTITUI O DIA 14
DE JULHO COMO O MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFECIÊNCIA.”
O Brasil, País - membro da ONU, através do Decreto Nº
6.949, de 25 de agosto de 2009, promulgou a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e, posteriormente criou o ESTATUTO DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA (Lei Nº 13.146 de 6 de julho de 2015) com intuito de assegurar o
exercício de direitos e liberdades às pessoas com deficiência possibilitando, desta
forma, o efetivo exercício da sua cidadania. .
Neste estatuto se reconhece como pessoa com
deficiência aquela que “... tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual... pode obstruir sua participação... na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” E
O Censo de 2010 indica que 23,9% da população
brasileira (45.606.048 brasileiros) possui algum tipo de deficiência - visual, auditiva,
motora e mental ou intelectual. Destes, 38.473.702 vivem em áreas urbanas e 7.1 32.347
vivem em áreas rurais. Vale ressaltar que 8,3% da população brasileira apresenta pelo
menos um tipo de deficiência grave (3,46% com deficiência visual severa; 1,12% com
deficiência auditiva severa; 2,33% com deficiência motora severa e 1,4% com
deficiência mental ou intelectual) e que a taxa de pessoas com deficiência na região
sul é de 22,5%.
O Brasil como Estado - membros da Organização das
Nações Unidas (ONU) esignatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência concorda e reconhecem que:
“,. dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e
inalienáveis de todos os membros da família humana
como o fundamento da liberdade, da justiça e da Paz
no mundo.”
“,.. foda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades .
ali estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«sgontinuação do Projeto de Lei nº 002/2018,
= Q universalidade, a indivisbilidade, a
interdependência e a inter-relação de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais, bem como a
necessidade de garantir que todas as pessoas com
deficiência os exerçam plenamente, sem discrição...”.
No entanto, é necessário reconhecer que as pessoas
com deficiência tem dificuldade de exercer os seus direitos devido as frequentes e,
muitas vezes, intransponíveis desvantagens impostas pela sociedade/comunidade
através de barreiras fisicas, legais e especialmente barreiras de atitude que
frequentemente levam ao distanciamento e isolamento da pessoa com deficiência.
Sendo assim, urge que nossa comunidade, bem como, os nossos representantes
adotem medidas que visem possibilitar que as pessoas com deficiência possam
explorar todo o seu potencial humano e exercer plenamente a sua cidadania.
Diante disso, considerando que a criação do DIA .
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, a inclusão desta data no calendário oficial
de eventos do município e a utilização desta data para o desenvolvimento de ações
de diferentes instâncias do poder público municipal (conselho, secretarias, legislativo e
executivo) junto à comunidade proporcionará aumento da conscientização e dará
maior a visibilidade da pessoa com deficiência. Ed
É importante ressaltar que a instituição desta data
comemorativa busca também reafirmar o compromisso do poder público municipal
com o desenvolvimento de ações que além de conscientizar a comunidade possam
efetivamente melhorar a condição de vida das pessoas com deficiência e, dessa
forma, permita a este o exercício pleno da cidadania.
Na expectativa de contar com a participação dessa
Egrégia Câmara Municipal, esperamos que o Projeto de Lei em tela seja apreciado e
discutido em caráter de “Urgência Urgenfissima”, de acordo com o parágrafo 2º do
art. 50 da Lei Municipal 001, 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Murticipal, por se
tratar de matéria de relevante interesse público. n
Atenciosamente,