materia nº 3/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espirito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI
An. 1º. Fica instituído no Município de São
Mateus, o Sistema de Acessibilidade nas praias da ora de Guri,
denominado “Praia Acessível”.
An. 2º. Serão garantidas condições de acesso
físico e de utilização as pessoas com dificuldade de locomoção permanente
ou temporária nas praias da Oria de Guriri, neste Município.
Art. 3º A acessibilidade se dará através do
conjunto de alternativas de acesso às praias.
Art. 4º As principais atividades oferecidas pelo
Sistema ora instituído “Praia Acessível”, serão:
| - esteira para passagem de cadeiras de rodas;
Il - cadeiras anfibias de fácil deslocamento
pela areia e que flutuem na água:
Hl — atividades esportivas adaptadas com
características voltadas para área de praia:
IV - jogos recreativos e brinquedos para
crianças;
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«ontinuação do Projeto de Lei nº, 003/2018.
V - vagas de estacionamento reservadas e
próximas a rampas de acesso à areia e locais que facilitem a acessibilidade
à praia;
VI - barracas de sol e tendas de apoio com
equipe treinada para atendimento ao usuário das áreas de acessibilidade;
An. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar parcerias com a iniciativa privada visando suporte de equipamentos,
pessoal ou mesmo financeiro para auxiliar no custeio do Sistema de
Acessibilidade na orla de Guriri, respeitadas as legislações que tratam deste
tema.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá
estender de maneira gradativa o Sistema de Acessibilidade para outras
localidades no Município, desde que haja interesse público devidamente
comprovado.
Art. 7º Poderão ser realizadas contratação de
pessoal de caráter temporário, para garantir a execução do Sistema ora
instituído, que perdurará especialmente no período de verão e carnaval.
Ar. 8%. O Ente Público Municipal adotará os
procedimentos necessários para a implantação e execução do Sistema de
Acessibilidade “Praia Acessível”, de forma paulatina e em lugares onde o
acesso seja mais facilitado quanto a mobilidade urbana.
. Art. 9º. O presente Sistema comporá o Plano
Municipal de Mobilidade Urbano elaborado para o Município de São
Mateus-ES.
An. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espirito Santo) aos 24 (vinte e quatro) di lo mês de janeiro (01)
do ano de dois mil e quatorz 8.
efeitá Municipal Ô
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
=Sontinuação do Projeto de Lei nº. 003/2018.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 24 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei nº. 002/2018,
que “Il ISTEMA DE ACESSIBILIDADE NA PRAIA DA ORI
INICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO. ESP| NT TI
PROVIDÊNCIAS.”
Conforme debatido anteriormente através do
Projeto de Lei nº 002/2018 que institui no Município o dia municipal das
pessoas com deficiência, o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei Nº
13.146 de 6 de julho de 2015) assegura o exercício de direitos e liberdades às
pessoas com deficiência possibilitando, desta forma, o efetivo exercício da
sua cidadania.
Naquela oportunidade indicamos que o Censo
de 2010 apresenta dados demonstrando que 23,9% da população brasileira
(45.606.048 brasileiros) possui algum tipo de deficiência — visual, auditiva,
motora e mental ou intelectual. Destes, 38.473.702 vivem em áreas urbanas é
7.132.347 vivem em áreas rurais. Vale ressaltar que 8,3% da população
brasileira apresenta pelo menos um tipo de deficiência grave (3,46% com
deficiência visual severa; 1,12% com deficiência auditiva severa; 2,33% com
deficiência motora severa e 1,4% com deficiência mental ou intelectual) e
que a taxa de pessoas com deficiência na região sul é de 22,5%.
Diante destas informações, o Poder Público
Municipal no dever constitucional de garantir aos menos favorecidos uma
verdadeira e efetiva justiça social, apresenta o incluso projeto de lei visando
dar acessibilidade as pessoas com deficiência permanente ou temporária as
praias do balneário de Guriri no período de verão e camaval.
Por ser este projeto pioneiro em nosso Município,
a sua implementação ocorrerá de maneira paulatina e responsável visando
atendimento pleno do fim proposto. i
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GABINETE DO PREFEITO
«Sontinuação do Projeto de Lei nº, 003/2018.
Na expectativa de contar com a participação .
dessa Egrégia Câmara Municipal, esperamos que o Projeto de Lei em tela
seja apreciado e discutido em caráter de “Urgência Urgenfissima”, de
acordo com o parágrafo 2º do art. 50 da Lei Municipal 001, de 95 de abril de
1990 - Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de relevante interesse
público.
Atenciosamente,