materia nº 14/2023

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
.Requerimento nº 014/2023
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Presidente da
Câmara Municipal de São Mateus, a seguinte providência: 
REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO “DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA”, CONFORME PREVÊ O PARÁGRAFO § 1º E CAPUT
DO ARTIGO 105 DA RESOLUÇÃO Nº 002/2021 – REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS-ES, ÀS 18:00H, EM DATA E LOCAL A
SEREM DEFINIDOS POSTERIORMENTE.
JUSTIFICATIVA:
A Lei nº 12.519, de 10 de novembro de 2011, instituiu oficialmente o
dia 20 de novembro, como o “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”. Esta data
faz referência à morte de Zumbi, negro pernambucano que nasceu livre e foi escravizado
aos seis anos de idade, líder do Quilombo dos Palmares, situado entre os Estados de
Alagoas e Pernambuco e morto em 1695, cuja vida foi marcada pela luta contra a
escravidão.
O Dia da Consciência Negra marca a importância das discussões e
ações para combater o racismo e a desigualdade social no país, bem como sobre os avanços
na luta do povo negro e sobre a celebração da cultura afro-brasileira. 
A memória em relação à Consciência Negra mostra sua relevância
quando vemos os dados da desigualdade racial que ainda existe no Brasil. Em 2019, o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) lançou uma pesquisa chamada
“Desigualdades Sociais por Cor ou Raça”, que mostra que pretos e pardos, que são 56% da
população brasileira, têm os piores indicadores de renda, moradia, escolaridade, serviços,
etc. 
Os altos índices de mortalidade, desemprego e desigualdade racial
mostram o impacto da falta de políticas públicas e de políticos comprometidos com essa
causa no Brasil. 
Continua…
Continuação do Requerimento nº 014/2023.
Enquanto o Brasil não se assumir racista, o negro continuará sendo
oprimido. Por isso, valida-se a importância do “Dia da Consciência Negra”, reforçando a
essencialidade de ações para inserção do negro na sociedade e meios para lutar contra
práticas racistas, o que inclui acesso à direitos básicos e, consequentemente, contribuir para
maior expectativa de vida.
Em São Mateus o “Dia da Consciência Negra” foi instituído pela Lei
2.115/2022, sendo a data incluída no calendário oficial do município, considerando-a ponto
facultativo.
Considerando que o município de São Mateus tem a maior população
negra do Estado do Espirito Santo; 
Considerando que tal fato se dá, pois, até a segunda metade do século
XIX, o Porto de São Mateus era uma das principais portas de entrada de negros
escravizados no Brasil;
Considerando que no dia 20 de novembro acontece a transferência
simbólica da Capital do Estado para o município de São Mateus, conforme é prevista pela
Lei Estadual nº. 8.790 de 28 de dezembro de 2007;
Considerando que no dia 20 de novembro, dia nacional da
consciência sobre a força, a resistência e o sofrimento que a população negra viveu no
Brasil desde a colonização.
Diante disso, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação
do presente Requerimento, e aguardamos as devidas providências por parte do Presidente
desta Casa de Leis no sentido de realizar a referida Sessão Solene.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 14 de agosto de 2023.
CIETY CERQUEIRA
Vereadora